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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0044358-04.2004.8.12.0001 MS 0044358-04.2004.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
31/01/2018
Julgamento
29 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00443580420048120001_512f6.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCALPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEREGRAMENTO ESPECIALINOCORRÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR.

1. Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie.
2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (Súmula 106/STJ).
3. Apelação conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823649137/apelacao-civel-ac-443580420048120001-ms-0044358-0420048120001

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