jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
31/01/2018
Julgamento
29 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00443580420048120001_512f6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

30 de janeiro de 2018

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0044358-04.2004.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Município de Campo Grande

Proc. Município : Claudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS)

Apelado : Larcky Sociedade de Crédito Imobiliário S/A

E M E N T A – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REGRAMENTO ESPECIAL – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR.

1. Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie.

2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário ( Súmula 106/STJ ).

3. Apelação conhecida e provida .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2018.

Des. Paulo Alberto de Oliveira - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Campo Grande contra sentença proferida pelo Juiz da Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Campo Grande/MS.

Ação : execução fiscal proposta pelo apelante Município de Campo Grande contra Larcky Sociedade de Crédito Imobiliário S/A objetivando o recebimento do crédito tributário representado por inúmeras CDAs, totalizando a quantia de R$ 52.198,85 (atualizada até agosto/2004 ) – f. 1-9.

Sentença : reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão, extinguindo o crédito tributário com fundamento no art. 156 , inc. V , da Lei nº 5.172 , de 25/10/1966 ( Código Tributário Nacional ) - f. 395-402.

Apelação : interposta pelo Município de Campo Grande , sustentando que às f. 128-249 requereu o cumprimento da carta precatória, juntando com a mesma todos os documentos necessários, e até a presente data tal pleito não foi apreciado, devendo ser afastada a prescrição por desídia do Município, porque tal fato só se deu por erro do judiciário, não havendo comprovação de que a intimação mencionada à f. 398 ocorreu, existindo apenas um carimbo de recebido à f. 126-verso.

Acrescenta que a petição de f. 128, protolocada em 20.06.2007, somente foi carreada aos autos em 18.11.2011, o que demonstra a excessiva demora no cumprimento dos trâmites processuais, que não se deu por culpa do Município.

Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito (f. 405-409).

Sem contrarrazões porque o recorrido sequer fora citado (f. 411).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso eventual ocorrência de prescrição intercorrente relativamente à pretensão executiva de cobrança de crédito tributário.

1 – Direito Intertemporal – Lei Processual Aplicável

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

imediata aos processos pendentes ( art. 1.046 , CPC/15 ), é certo que esta não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ( art. 14 , CPC/15 ).

Nesse sentido, a lei vigente à época da prolação/liberação da decisão recorrida ? qual seja, o Código de Processo Civil/1973 ? é a que rege o cabimento e a admissibilidade do presente recurso ( STF , RE 78.057, Rel. Min. Luiz Gallotti, 1ª Turma, DJ 29/03/1974; RE 34.067 EI, Rel. Min. Luiz Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 23/07/1959; STJ , EREsp 649.526/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 13/02/2006; AgRg nos EREsp 617.427/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 11/12/2006; REsp 1.132.774/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10/03/2010; REsp 574.255/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 29/11/2004; REsp 480.547/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ 30/06/2003).

Entretanto, cabe ressaltar que, relativamente ao procedimento/julgamento do recurso , aplicar-se-ão, desde logo, as regras próprias previstas no Código de Processo Civil/2015 ( STJ , REsp 622.580/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 07/06/2004; REsp 226.878/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ 30/09/2002; EREsp 197.847/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ 12/08/2002; REsp 115.183/GO, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ 08/03/1999). Também nesse sentido, vide Enunciados de números 308, 356, 365 e 564 FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis).

2 – Prescrição Intercorrente

Sustenta o recorrente, em suma, que não incide prescrição na espécie, pois a inércia do processo não pode ser a si atribuída, na medida em que não deu causa à paralisação do processo, sendo esta causada, em verdade, pelo próprio juízo.

Esclarece, no que tange à carta precatória, que "no art. 223 do CPC, onde estão elencados os documentos necessários a serem anexos juntamente com a presente carta (fls. 130). Porém, ocorre que tais documentos não foram anexados a mesma, impossibilitando assim que o instrumento possa ser considerado válido e aplicável" (f. 407) e que "as fls. 128-249 o Município se manifesta pedindo o cumprimento da carta precatória, juntando com a mesma todos os documentos necessários. Ocorre que até a presente data tal pedido não foi apreciado" (f. 408).

Destacou, ainda, o fato de que protocolizou a petição de f. 128 em 20/06/2007, a qual somente fora juntada aos autos em 18/11/2011, o que comprova a excessiva demora no cumprimento dos trâmites processuais, e não por culpa exclusiva do Município.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"No caso em tela, após a expedição de carta precatória para a citação da executada, houve a intimação do exequente para retirada e distribuição da carta em 30/11/2005.

Em 02/05/2007 o cartório certificou que até refrida data o Município não havia comprovado a distribuição da carta precatória; e em 04/05/2007 foi lhe dado vista para manifestação nos autos.

O exequente foi intimado para regularização e, após tal intimação, permaneceu com os autos por mais de 03 (três) anos sem formular medida adequada a citação, ultrapassando-se, por culpa exclusiva do exequente, o prazo de 100 dias para promover a citação, consoante previsto no CPC. Assim, não houve retroação da interrupção da prescrição pela propositura da ação, de modo que só resta ao juízo declarar a ocorrência da prescrição" (f. 401).

Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento, sendo decorrente da inércia da parte em dar andamento ao feito.

Portanto, fato é que "a desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente." (AgRg no Ag 169.842/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER , TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 260).

A respeito da prescrição intercorrente , preleciona Maria Helena Diniz:

“1. Direito administrativo e direito processual. a) É a admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. (...) b) ocorre quando o autor, por ex. o credor, por desídia, não dá seqüência ao processo, voltando, então, a fluir o prazo prescricional, como sanção à inércia processual, a partir do último ato do processo que o interrompeu, por culpa do autor. Se o processo se imobilizou por deficiência do serviço forense, por manobra maliciosa do réu, ou devedor ou por qualquer motivo alheio ao autor, não haverá prescrição intercorrente, se ocorrer imobilização processual por ato culposo do credor, o devedor poderá requerer, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente” (Dicionário Jurídico. 2ª ed. Vol. 03. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 810).

O art. 40, da Lei nº 6.830 , de 24/11/1980 (Lei de Execução Fiscal), assim estabelece:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”

Lembrando que o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva ( artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional ) e que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ( art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional).

Segundo preceitua o artigo 219 , do Código de Processo Civil “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”.

Por sua vez, o artigo 8º , da Lei n.º 6.830 , de 24/11/1980, dispõe:

“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

(...)

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição” . (grifamos)

Feitos esses registros, incumbe a verificação da responsabilidade pela demora ocorrida na prática do ato processual de citação neste litígio.

Extrai-se dos autos que a ação foi proposta em 27/10/2004 (f. 01) e o despacho ordenando a citação da parte executada, ora recorrida, foi proferido em 04/11/2004 (f. 01), tendo a carta precatória sido expedida em 18/11/05 (f. 125) e aparentemente recebida em 30/11/2005 (f. 127). Digo aparentemente por se tratar de uma informação solta, apenas com a indicação de um recebimento, sem indicação do que fora, naquela ocasião, recebido.

Na sequência de paginas, de fato o Cartório certificou que até 0 2/05/2007 o Município-recorrente não havia comprovado a distribuição da Carta Precatória (f. 128).

Em resposta, na data de 20/06/2007 o Município peticionou requerendo a citação via correio, devido às dificuldades burocráticas para o cumprimento da carta precatória pelo Oficial de Justiça. Porém, tal petição somente foi

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

juntada aos autos pelo Cartório mais de quatro anos depois, mais precisamente em 18/11/2011. E sobre ela, o Juiz sequer se manifestou.

Assim, apenas em 03/07/2013 é que fora dado o despacho de f. 390 determinando a intimação do Município-apelante para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

Portanto, in casu, ao constatar que o exequente não havia formulado medida adequada à citação, a Magistrada entendeu que, a partir do despacho que ordenou a citação da apelada, a paralisação da execução por mais de 5 (cinco) anos se deu por desídia do credor, julgando extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente.

De fato, não há dúvida de que houve uma demora do exequente, a contar do despacho determinando a citação (04/11/04 - f. 1) da para se manifestar requerendo que o ato fosse praticado de outra forma – via correio (f. 130). Contudo, tal demora foi de pouco mais de dois anos, já que a petição foi distribuída em 20/06/2007, embora juntada em 18/11/2011.

Então, diante do seu pedido para alterar a forma de citação, no mínimo sua petição não deveria ter sido juntada aos autos mais de quatro anos depois, e muito menos sem que o credor obtivesse qualquer resposta judicial sobre o pleito.

Insta salientar, ainda, que o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial ( art. 262, CPC ):

"Uma vez iniciado, o processo se desenvolve por impulso oficial, isto é, por atos do juiz e dos auxiliares da justiça" ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery . Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 602).

Então, no caso, a demora na citação não pode ser atribuída ao autor, mas sim, única e exclusivamente, ao Poder Judiciário, sob pena de afrontar o art. 219, § 2º , do Código de Processo Civil/73 ).

Logo, na presente demanda, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não ocorreu, no caso, a hipótese do art. 40 , da Lei n.º 6.830 , de 24/11/1980 , e nem tampouco a prescrição comum, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação da recorrida interrompeu a prescrição.

Repise-se. Ao contrário do que afirma a Juíza da causa, tenho que a demora na citação da apelada ocorreu, principalmente, por culpa do serviço Judiciário, que não juntou em tempo hábil a petição em que o exequente requereu a modificação da forma de citação da ré, e nem tampouco o Juízo despachou tal requerimento.

É perfeitamente aplicável, no caso enfocado, a Súmula nº 106 , do Superior Tribunal de Justiça :

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Aliás, ao julgar caso semelhante, o então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux , entendeu que não se deve atribuir ao exequente a demora na tramitação do processo se o representante da Fazenda Pública não foi intimado pessoalmente, como exige o art. 25 , da Lei n.º 6.830 , de 24/11/1980 , in limine:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE: RESP. 1102431/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC)

1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Não se há, pois, de atribuir ao exequente a demora na tramitação da cobrança, visto como seu representante não foi pessoalmente intimado a dizer sobre a malograda tentativa de citação, como exige o artigo 25 da Lei 6.830/80. Quase três anos se passaram, por isso, sem que o processo seguisse seu curso. Intimação das partes sobre os atos do processo também é dever do cartório. Assim, forçoso reconhecer que a tardança, no caso vertente, deu-se em razão do próprio mecanismo da Justiça. Por isso que perfeitamente aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

(...) Como se há de conceber, então, perda do direito de ação por parte da Fazenda Pública, em casos como o ora considerado, em que a intimação pessoal de seu procurador em providenciar o desenvolvimento do processo, após infrutífero intento de chamar o executado, deu-se com atraso de quase três anos?" (...) Tivesse o município deixado de adotar as providências cabíveis, após a rápida e pessoal intimação de seu procurador a dar andamento ao feito, aí sim poder-se-ia cogitar de inércia ou de desídia. Aqui, todavia, a responsabilidade pela paralisação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do curso do processo é mesmo do mecanismo da Justiça.

Em suma: ausência inércia da parte, a despeito do longo período em que sustado o fluxo do feito, de resto inteiramente imputável à ineficiência do judiciário, não já cogitar de prescrição dos créditos tributários. (fl. 93).” ( AgRg no Ag 1180563/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010). (Grifei).

De fato, na espécie, não há como se reconhecer a prescrição em desfavor do Município por suposta inércia, quando este simplesmente ignorava a demora do Judiciário para proceder à juntada de uma petição e do Juiz para responder o requerimento ali formulado.

Eventual desídia do Município somente poderia ser verificada se o seu Procurador tivesse sido previamente intimado da irregularidade ( art. 25 , da Lei n.º 6.830 , de 24/11/1980 ) e, passados os 05 (cinco) anos previstos no art. 174, caput, doCódigo Tributário Nacionall , o vício não houvesse sido por ele regularizado. Mas esta não é, sem dúvidas, a situação retratada nos autos.

A propósito, trago à colação julgados deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Nos moldes da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo desídia imputável ao Município, não se deve falar em prescrição intercorrente, uma vez que o transcurso do prazo se deu em razão da inércia do próprio mecanismo da Justiça.

II) Recurso conhecido e provido". ( Apelação - Nº 0603780-47.2004.8.12.0001 ; Relator (a): Juiz Jairo Roberto de Quadros ; 2ª Câmara Cível; data do julgamento: 24/05/2016; data de registro: 24/05/2016).

"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAR CONTRA-FÉ – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovado que não houve desídia do exequente, mas inércia do Poder Judiciário em promover-lhe a intimação para suprir a falha processual detectada (ausência de cópia da contra-fé), não há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

Recurso conhecido e provido". ( Apelação - Nº 0607706-36.2004.8.12.0001 ; Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva ; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/04/2016; Data de registro: 25/04/2016).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, fundamentada no fato de que houve demora no mecanismo judicial de citação do executado, de modo que o período da inércia do exequente não foi suficiente para o cômputo do prazo prescricional. Sendo evidente a morosidade atribuível ao funcionamento deficiente do próprio Poder Judiciário, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 106, do STJ)". ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1411284-20.2017.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins , j: 21/11/2017, p: 24/11/2017)

Em conclusão, verificada a inércia do Poder Judiciário tanto em juntar petição nos autos quanto em se pronunciar ao seu respeito, e que, então, em decorrência disso, o ato citatório restou paralisado por culpa do Judiciário, deve ser tornada insubsistente a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto pelo Município de Campo Grande e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução fiscal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Alexandre Bastos e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2018.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823649137/apelacao-civel-ac-443580420048120001-ms-0044358-0420048120001/inteiro-teor-823649254

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 982024 RS 2007/0204200-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 169842 PR 1997/0087393-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1132774 ES 2009/0062818-9