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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-07.2017.8.12.0000 MS 141XXXX-07.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1412229-07.2017.8.12.0000 MS 1412229-07.2017.8.12.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

23/01/2018

Julgamento

22 de Janeiro de 2018

Relator

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14122290720178120000_350bf.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIATRATAMENTO DE ALERGIA ATRAVÉS DE VACINASINDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA MANTIDOAUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADOALTERNATIVA QUE NÃO CONTA COM PADRONIZAÇÃOPRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO PARTICULARPARECER DESFAVORÁVEL DO NATRECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ausente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o tratamento de alergia através de vacinas solicitado pelo agravante não conta com padronização e foi prescrito por médico particular, sendo o parecer do NAT desfavorável ao fornecimento, não há espaço para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823663481/agravo-de-instrumento-ai-14122290720178120000-ms-1412229-0720178120000