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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806239-83.2014.8.12.0002 MS 0806239-83.2014.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
23/01/2018
Julgamento
22 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08062398320148120002_24b07.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOCOBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTEINTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADOAFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEPCIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADARECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver inequivocamente relação de consumo. Assim considerado, tem aplicação o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.
2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigidas em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.
3- A falta de prova de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação da tabela da SUSEP ao instrumento contratual de seguro de vida em grupo firmado entre ele e a seguradora impede a aplicação das reduções prevista na mencionada tabela, por violar o dever de informação e os princípios que norteiam as relações de consumo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823665250/apelacao-civel-ac-8062398320148120002-ms-0806239-8320148120002

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