jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-83.2014.8.12.0002 MS 080XXXX-83.2014.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

23/01/2018

Julgamento

22 de Janeiro de 2018

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08062398320148120002_24b07.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOCOBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTEINTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADOAFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEPCIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADARECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver inequivocamente relação de consumo. Assim considerado, tem aplicação o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.
2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigidas em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.
3- A falta de prova de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação da tabela da SUSEP ao instrumento contratual de seguro de vida em grupo firmado entre ele e a seguradora impede a aplicação das reduções prevista na mencionada tabela, por violar o dever de informação e os princípios que norteiam as relações de consumo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823665250/apelacao-civel-ac-8062398320148120002-ms-0806239-8320148120002

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 512XXXX-46.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 006XXXX-65.2011.8.12.0001 MS 006XXXX-65.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 080XXXX-83.2014.8.12.0002 MS 080XXXX-83.2014.8.12.0002

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1219406 MG 2010/0188000-0