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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Cível : AGR 1412190-10.2017.8.12.0000 MS 1412190-10.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
31/01/2018
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGR_14121901020178120000_83f9c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

5ª Câmara Cível

1412190-10.2017.8.12.0000/50000 - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Agravante : Dirce do Nascimento Cavichini (Representado (a) pelo Curador)

Advogados : Jane Alzira Munhoz (OAB: 130085/SP) e outros

Agravado : Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB: 179766/RJ)

Interessado : Benevix Administradora de Benefícios LTDA (Plano de Saúde)

Interessado : Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Vistos.

Dirce do Nascimento Cavichini interpõe agravo de

instrumento contra decisão monocrática proferida por este Relator, que

concedeu efeito suspensivo à decisão de Primeiro Grau proferida pelo juízo

da 4ª Vara Cível de Campo Grande, que havia deferido o pedido de tutela de

urgência formulado pela autora/agravada, determinando o fornecimento

imediato de home care, promovendo tratamento domiciliar por

fisioterapeutas, enfermeiros e médicos. Autorize, ainda, os exames,

medicamentos e tudo o mais que for necessário para o restabelecimento da

saúde da requerente, até o julgamento final da lide, sob pena de aplicação de

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5ª Câmara Cível

multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Na decisão objurgada, entendi que, estava presente a probabilidade do direito da Unimed, ante à alegada ausência de previsão contratual de cobertura do procedimento requerido, "home care", bem como a impossibilidade de transferir à agravante, a responsabilidade pelo perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo.

Contudo, analisando mais detidamente a questão, revejo meu posicionamento, entendendo que o efeito suspensivo deve ser indeferido.

Isso porque, a documentação trazida pela agravada, com os aditivos do contrato, demonstra a necessidade de maior dilação probatória quanto à cobertura ou não do procedimento e, ainda, não restou demonstrado pela Unimed, a afetação do equilíbrio contratual, apontado no Informativo 564, do STJ, que assim dispõe:

"INFORMATIVO 564 DO STJ (2015):

No caso em que o serviço de home care (tratamento domiciliar) não conste expressamente do rol de coberturas previsto no contrato de plano de saúde, a operadora ainda assim será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista desde que respeitados os seguintes requisitos:

1) tenha havido indicação desse tratamento pelo médico assistente;

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2) o paciente concorde com o tratamento domiciliar;

3) não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde (exemplo em que haveria um desequilíbrio: nos casos em que o custo do atendimento domiciliar, por dia, supera a despesa diária em hospital)"

Por tais razões, revejo a decisão que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, dando seguimento ao recurso, contudo, mantendo os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do agravo.

Intime-se.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2018.

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823671043/agravo-regimental-civel-agr-14121901020178120000-ms-1412190-1020178120000/inteiro-teor-823671156