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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 006XXXX-27.2011.8.12.0001 MS 006XXXX-27.2011.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

01/03/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00651182720118120001_e3bd4.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES INEXISTENTESPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDAIMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIAEMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Ao contrário do que sustenta a embargante, as matérias tidas por omissas foram devidamente abordadas e decididas no acórdão vergastado.
2. Ao que consta, pretende a embargante ver sanada omissão que alega presente no acórdão, porém traz como fundamento questão relacionada ao mérito recursal, onde rediscute os motivos pelos quais chegou-se à conclusão de julgamento. Porém, tal discussão não é cabível em sede de embargos de declaração, que deve ser utilizado apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material da decisão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823729221/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-651182720118120001-ms-0065118-2720118120001