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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
26/02/2018
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08015714220148120011_287f5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

31 de janeiro de 2018

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801571-42.2014.8.12.0011 - Coxim

Relator designado: Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Renato Victor Vieira da Silva

Advogado : Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS)

Advogado : Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP)

Advogado : Joenildo de Sousa Chaves (OAB: 26035/MG)

Apelado : Mapfre Vida S.A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155AM/S)

Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)

Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)

Advogado : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – POSSIBILIDADE – TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista e o capital segurado.

A informação, no certificado individual do seguro de vida em grupo, de que o capital segurado para a invalidez permanente é de até R$ 128.848,00 implica em ciência, do autor, de que o valor será proporcional ao grau de invalidez.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Renato Victor Vieira da Silva, interpôs recurso de apelação em face da sentença (fls. 355/362) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada contra Mapfre Vida S.A e Bradesco Vida e Previdência S. A., que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando as requeridas no pagamento da importância de R$ 18.727,20 (dezoito mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

O apelante aduz que: a) a apólice do seguro não menciona que o capital segurado será proporcional à lesão sofrida; b) o recorrente não tinha conhecimento acerca da aplicação da Tabela Susep para quantificação do seguro por invalidez permanente, muito menos que o capital segurado seria proporcional a lesão; c) faz jus ao valor integral previsto na apólice de f. 14, qual seja, a importância de R$ 124.848,00; e, d) deve ser invertido a condenação da sucumbência para que os requeridos sejam condenados. Ao final, requer o provimento do recurso, bem como requer o prequestionamento da matéria.

Os apelados apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso (fls. 396/403 e 404/426).

V O T O ( E M 2 2 / 1 1 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Renato Victor Vieira da Silva, interpôs recurso de apelação em face da sentença (fls. 355/362) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada contra Mapfre Vida S.A e Bradesco Vida e Previdência S. A., que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando as requeridas no pagamento da importância de R$ 18.727,20 (dezoito mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

O apelante aduz que: a) a apólice do seguro não menciona que o capital segurado será proporcional à lesão sofrida; b) o recorrente não tinha conhecimento acerca da aplicação da tabela SUSEP para quantificação do seguro por invalidez permanente, muito menos que o capital segurado seria proporcional a lesão; c) faz jus ao valor integral previsto na apólice de f. 14, qual seja, a importância de R$ 124.848,00; e, d) deve ser invertido a condenação da sucumbência para que os requeridos sejam condenados. Ao final, requer o provimento do recurso, bem como requer o prequestionamento da matéria.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Os apelados apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso (fls. 396/403 e 404/426). E, também apresentaram memoriais às fls. 438/446.

É o relatório. Passo a decidir.

Consigno, de início, que entendo aplicáveis, ao caso, as normas processuais vigentes no Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada sob a sua égide, como dispõe o art. 14 do Novo Código de Processo Civil 1 .

O autor é militar temporário e contratou um seguro vida em grupo, exclusivo para militares, cuja vigência da apólice foi renovada até 2022. Ocorre que em 27.06.2014 sofreu um acidente, ficando incapacitado permanentemente. E, em razão da incapacidade pleiteou o direito à indenização securitária pactuada.

A questão levantada nos autos cinge-se em saber se é ou não aplicável a cláusula contratual que determina a aplicação da tabela da SUSEP sobre o valor fixado na apólice de seguro por invalidez.

O reconhecimento da incapacidade definitiva para o serviço do exercito ocorreu no dia 07.08.2017, portanto, quando o seguro estava em vigor. Assim, somente quando configurada a situação de invalidez permanente é que o autor faz jus ao capital segurado.

Segundo o laudo pericial de fls. 339/343, o perito concluiu que:

"Pelos documentos colacionados nos autos é possível apontar sequela de fratura no fêmur esquerdo. Tratado adequadamente e com sequelas desde o acidente, com perda parcial e definitiva/permanente de 30% na função da coxa esquerda, pela fratura em questão".

Em outro trecho da perícia, o médico disse que a sequela encontra-se consolidada; a perda de 30% da função da coxa esquerda de forma parcial e permanente/definitiva; a partir da data do trauma/acidente, 27.06.2014; o exame clinico e comparativo com outro membro inferior é evidente; e, o autor possui limitação para prática de atividades física, bem como levantar peso, carregar mochilas e armamentos.

Assim, constata-se que o autor tornou-se incapaz de forma definitiva e total para desempenhar o serviço do Exército.

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A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura das requeridas, na qualidade de fornecedoras de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, a análise do contrato em questão deverá observar os direitos e princípios norteadores da relação consumerista, dentre eles, o da proteção contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços contratados, a facilitação da defesa dos interesses do consumidor e a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

Nos termos do artigo 757 do Código Civil "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."

Conforme determina o artigo 776 do mesmo diploma legal, o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, enquanto o artigo 54, § 4º, do CDC prevê que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Por sua vez, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que vige sobre a matéria de seguros, assevera que as cláusulas contratuais devem ser interpretradas de maneira mais favorável ao consumidor.

Logo, os riscos excluídos devem ser expressamente consignados no contrato ou em suas cláusulas gerais.

O contrato de seguro em questão é especialmente voltado ao atendimento das necessidades dos segurados militares, tendo como interveniente um órgão que defende interesses da classe, promovendo melhorias na qualidade de vida, dentre elas, intermediando a contratação do plano de seguro.

Não se trata de uma contratação de seguro por particular, mas de seguro de vida em grupo, com os quais a parte requerida assumiu o risco do pagamento de indenização, com pleno conhecimento dos riscos e consequências do exercício regular da atividade militar.

Outrossim, artigo 799 do Código Civil prevê "o segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem".

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Em suma, trata-se de contrato de seguro, cujo pagamento será devido quando comprovada a invalidez em decorrência de acidente ou doença, cujos riscos foram assumidos voluntariamente pela seguradora.

No caso em apreço, conforme descrito acima, o laudo pericial foi categórico em sua conclusão de que o requerente/apelante ficou incapacitado permanentemente em razão da perda de 30% da função da coxa esquerda.

Embora as sequelas não tornem o autor incapaz para outras atividades, a cobertura securitária deve ser analisada sob o enfoque da atividade laboral habitual por ele desempenhada. E, sob esse prisma, a sua invalidez é total e permanente, de forma que a indenização deverá ser paga no valor integral.

Até porque, não existe provas nos autos de que no momento da contratação/adesão do seguro o autor tinha ciência da aplicação da tabela da SUSEP e, consequentemente, do grau de invalidez.

Com isso, as requeridas não se desincumbiram de seu ônus de comprovar que, no momento da contratação, o apelante tivesse conhecimento da aplicação da referida tabela da SUSEP, ou seja, que o pagamento seria de acordo com o grau de invalidez.

A respeito do assunto já decidiu este Tribunal:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – NEXO CAUSAL – ORIGEM TRAUMÁTICA, NÃO DEGENERATIVA – CONDENAÇÃO AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO MAIS ADICIONAL PREVISTO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA POR PARTE DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É desnecessário o esgotamento da via administrativa, ou até mesmo a dedução do pedido nessa esfera, como pressuposto ao ingresso de demanda judicial, estando configurado o interesse de agir. Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a demanda, a suportar os efeitos da sentença. A existência de cosseguro e a presença de várias seguradoras na apólice não implica necessariamente na solidariedade entre elas, podendo haver responsabilidade, todavia, quanto ao montante eventualmente devido, não havendo falar em falta de legitimidade. A respeito da prescrição, deve ser observado o conteúdo da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, eis que acaso a consolidação da invalidez ocorrer em momento posterior ao fato gerador, o prazo prescricional terá por termo inicial não a data do sinistro, mas a ciência

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da invalidez pelo segurado, nos termos do referido enunciado sumular. Comprovado, nos autos, que a lesão teve origem traumática decorrente de acidente e não degenerativa, é devida a indenização, de modo parcial e proporcional, por invalidez. O montante indenizatório, devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado na apólice de seguro, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, quando inexistir nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro.

( TJMS . Apelação n. 0800290-25.2014.8.12.0052, Anastácio, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 11/04/2017, p: 24/04/2017)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR E RÉUS) – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – MÉRITO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – NEXO CAUSAL – ORIGEM TRAUMÁTICA, NÃO DEGENERATIVA – CONDENAÇÃO AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO MAIS ADICIONAL PREVISTO – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA POR PARTE DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP – COSSEGURO – CONDENAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL, NÃO SOLIDÁRIA – RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 01. É desnecessário o esgotamento da via administrativa, ou até mesmo a dedução do pedido nessa esfera, como pressuposto ao ingresso de demanda judicial, estando configurado o interesse de agir. 02. Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a demanda, a suportar os efeitos da sentença. A existência de cosseguro e a presença de várias seguradoras na apólice não implica necessariamente na solidariedade entre elas, podendo haver responsabilidade, todavia, quanto ao montante eventualmente devido, não havendo falar em falta de legitimidade. 03. A respeito da prescrição, deve ser observado o conteúdo da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, eis que acaso a consolidação da invalidez ocorrer em momento posterior ao fato gerador, o prazo prescricional terá por termo inicial não o fato gerador, mas a ciência da invalidez pelo segurado, nos termos do referido enunciado sumular. 04. O caso dos autos comporta a contagem de prazo prescricional (e não decadencial), eis que tem por objeto pretensão indenizatória securitária (recebimento de valor de seguro). 05. Comprovado, nos autos, que a lesão teve origem traumática decorrente de acidente e não degenerativa, é devida a indenização, de modo parcial e proporcional, por invalidez. 06. O montante indenizatório, devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado na apólice de seguro, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, quando inexistir nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da

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vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora e de que forma se dariam os cálculos do valor do seguro. 07. O cosseguro representa uma forma de pulverização ou distribuição de responsabilidades, em valores monetários. Em outras palavras, caracteriza-se como seguro relativo ao um mesmo bem ou a um conjunto de bens, sujeito ao mesmo risco, feito por dois ou mais seguradores, quer por apólices distintas - cada uma das quais mencionando obrigatoriamente a existência da outra -, quer por apólice única, na qual o segurador que a emite menciona a participação de todos os demais seguradores. Segundo a jurisprudência desta Corte, em se tratando de seguro contratado perante grupo de seguradoras, não há responsabilidade solidária, mas sim individual e proporcional entre as empresas respectivas. 08. Recurso dos réus desprovidos. Recurso do autos conhecido e provido.

( TJMS . Apelação n. 0818450-57.2014.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 21/02/2017, p: 06/03/2017)

Com isso, na hipótese dos autos, o autor aderiu à apólice nº 930.4529 - subgrupo 5, cujas coberturas e capitais segurados constam do certificado individual (f. 14). Além disso, consta expressamente que, em caso de invalidez permanente por acidente, o capital a ser pago é de R$ 124.848,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais).

Assim, os valores máximos contratados são exatamente os descritos na apólice individual juntada pelo autor, de forma que não procede a redução com a aplicação da Tabela da SUSEP.

No que tange ao prequestionamento, tenho que desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o julgador obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 124.848,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais), valor este referente ao total da cobertura securitária descrita na apólice de f. 14.

Em consequência, inverto a condenação da sucumbência para condenar as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, em favor da parte requerente, no valor fixado na sentença.

Com fulcro no §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, condeno as apeladas ao pagamento de honorários advocatícios recursais para o causídico que representou os interesses do autor em R$ 1.000,00 (mil reais).

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CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA), APÓS O RELATOR TER DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 2 9 / 1 1 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (1º Vogal)

Pedi vista para analisar com mais cuidado os autos e peço vênia para divergir do nobre Relator.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Renato Victor Vieira da Silva , em face da sentença proferida em 01.03.2016 pelo Juiz da 2ª Vara de Coxim que, na ação de indenização securitária proposta pelo recorrente em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A, julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar as requeridas no pagamento da importância equivalente a R$ 18.727,20 (dezoito mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos).

Nas razões recursais, alega que estando devidamente comprovado nos autos a sua incapacidade parcial e permanente, bem como a sua condição de segurado à época do sinistro, faz jus ao recebimento do valor integral previsto na apólice, qual seja, R$ 124.848,00.

Pois bem.

A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º do art. 3º.

Confira-se:

Art. 3º.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 2 , do CDC); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 3 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

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O entendimento que vem prevalecendo é que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado, quando há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

(TJMS - 0801902-24.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro: 15/07/2016)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOAFÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL -LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização

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contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de

(TJMS - 0800673-29.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro -Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TABELA DE CÁLCULO - GRAU DE PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS; Apelação N. 0024706-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO -INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da

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audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. 0039321-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ocorrência de acidente que resultou em invalidez permanente parcial, caracterizada pela perda da visão do olho esquerdo. Risco coberto pela apólice. Proporcionalidade da indenização à extensão da invalidez parcial, no percentual de 30%, conforme expressamente indicado na apólice e na tabela presente nas condições gerais do seguro.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação N. 9000002-95.2006.8.26.0003; 34ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Gomes Varjão; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 26/08/2015 – destaquei).

De acordo com o Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo apresentado pelo próprio autor à f. 14, a indenização por invalidez permanente por acidente é de ATÉ R$ 124.848,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais).

No aludido documento consta ainda certificação de que o apelado Renato Victor Vieira da Silva, "doravante denominado Segurado, está coberto pelo Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela Fundação Habitacional do Exército – FHE e que tem como Seguradora Líder Mapfre Vida /A, cujas Condições Gerais estão disponíveis no site da FHE (http:/fhe.Org.Br/cgfam) e nos Pontos de Atendimento da FHE" (f. 23).

Some-se a isso, que as cláusulas gerais do contrato preveem o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez.

Confira-se (f. 142):

"4.1. O pagamento de qualquer indenização por invalidez permanente por acidente, seja total ou parcial, estará condicionado à constatação de invalidez permanente, ou seja, após conclusão do tratamento do segurado (ou esgotados os recursos terapêuticos para sua recuperação) e verifcada a existência de invalidez permanente, avaliada quando da alta médica defnitiva, com o (s) grau (s) e tipo (s) de invalidez defnitivamente caracterizado (s) e mediante diagnóstico médico fnal a ser apresentado pelo segurado.

4.2. No caso de invalidez parcial por acidente, não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, o valor da indenização por perda parcial será calculado pela aplicação, para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado da porcentagem prevista na Tabela para Cálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente por Acidente, transcrita no final desta condição especial".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim, não é possível alegar desconhecimento das cláusulas contratuais que preveem o pagamento da indenização por invalidez parcial de acordo com o grau da incapacidade.

Posto isso, com vênias ao nobre Relator, nego provimento à apelação.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. ASSIM, FICA ADIADA A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO, EM FACE DA NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVO MEMBRO, NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC.

V O T O ( E M 3 1 / 0 1 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (4º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 2º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2018.

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