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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: XXXXX-46.2016.8.12.0002 MS XXXXX-46.2016.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08051574620168120002_bde93.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇAPOSSE E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICONEGATIVA POR FALTA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDAAUSÊNCIA DA CARTEIRA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEMAPRESENTAÇÃO DE PROTOCOLADO DO PEDIDONECESSÁRIO DECURSO DE TEMPO PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTOPOSSIBILIDADEPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADESENTENÇA RATIFICADAREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Da prova documental é possível concluir que a impetrante preenche todos os requisitos necessários para a investidura no cargo público, não se afigurando razoável excluí-la do certame apenas em razão do prazo de 30 dias para emissão de sua carteira profissional, a qual, como visto, foi devidamente expedida.
2. Este Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que o princípio da vinculação ao edital não é absoluto, devendo ser ponderado à luz dos critérios da razoabilidade.
3. Assim, resta patente a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, ao impedir que a impetrante prosseguisse no certame apenas por questões burocráticas relativas a documentos que demandam maior prazo para elaboração, de forma que não merece retoque a sentença invectivada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823897107/remessa-necessaria-civel-8051574620168120002-ms-0805157-4620168120002

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