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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0027121-73.2012.8.12.0001 MS 0027121-73.2012.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Criminal
Publicação
09/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00271217320128120001_eb996.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À PERSONALIDADE DO EMBARGANTE – PROCEDENTEPEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITAPROCEDENTEPEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAIMPROVIDO – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Afasta-se da pena do recorrente a circunstância judicial desabonadora referente à personalidade do agente se não há nos autos elemento técnico-juríco que permita concluir acerca dessa nuance do ser. Concede-se os benefícios da justiça gratuita, e consequente isenção das custas, àquele que foi assistido por todo o feito pela Defensoria Pública Estadual. A presença de circunstâncias judiciais negativas autorizam o recrudescimento do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º do CP.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823918209/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-271217320128120001-ms-0027121-7320128120001

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