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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0004260-59.2013.8.12.0001 MS 0004260-59.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Criminal
Publicação
09/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00042605920138120001_5dcd9.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03)– AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADASCRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATOTIPICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os delitos previstos nos art. 12e 16do Estatuto do Desarmamentosão crimes de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). O ato de possuir munição constitui conduta típica, sendo desnecessária a concomitância de arma de fogo respectiva para penalização, não havendo como reconhecer a atipicidade da conduta. Com o parecer, embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823920242/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-42605920138120001-ms-0004260-5920138120001

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