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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Criminal
Publicação
09/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00042605920138120001_5dcd9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de fevereiro de 2018

1ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0004260-59.2013.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Embargante : Vânio Pinto Cândido

DPGE - 2ª Inst: Nancy Gomes de Carvalho

Embargado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Lívia Carla Guadanhim Bariani

Interessado : Lígia Pinto Cândido

DPGE - 1ª Inst: Igor César de Manzano Linjardi

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03)– AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – TIPICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os delitos previstos nos art. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). O ato de possuir munição constitui conduta típica, sendo desnecessária a concomitância de arma de fogo respectiva para penalização, não havendo como reconhecer a atipicidade da conduta.

Com o parecer, embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, não prover por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos o Revisor e o 1º vogal. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Vanio Pinto Cândido opõe Embargos Infringentes contra o v. acórdão de fls. 315/321, proferido pela 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do embargante.

Pugna o embargante pela prevalência do voto vencido, exarado pelo i. Vogal, Des. Paschoal Carmello Leandro que o absolveu dos delitos tipificados no art. 12 e 16 da Lei 10.826/2003.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 21/25, opinou pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Vanio Pinto Cândido opõe Embargos Infringentes contra o v. acórdão de fls. 315/321, proferido pela 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do embargante.

Pugna o embargante pela prevalência do voto vencido, exarado pelo i. Vogal, Des. Paschoal Carmello Leandro que o absolveu dos delitos tipificados no art. 12 e 16 da Lei 10.826/2003.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 21/25, opinou pelo desprovimento do recurso.

Passo a analisar.

Assim restou ementado o acórdão embargado:

“(...) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE -INAPLICABILIDADE - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - TIPOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - RECURSO IMPROVIDO

Os crimes praticados pelo apelante são de mera conduta, de perigo abstrato, não tendo a lei exigido a efetiva exposição de outrem a risco, sendo irrelevante a avaliação subsequente sobre a ocorrência de perigo à coletividade. Nos delitos de perigo abstrato, a opção política do Poder Legislativo em considerar o fato formal e materialmente típico, independe de alguém, no caso concreto, vir a sofrer perigo real.

É cediço que a apreensão de armas e munições de um mesmo agente, no mesmo contexto fático, pode caracterizar crime único, porém tal raciocínio não é aplicável ao caso em comento, porquanto a conduta praticada pelo apelante se amolda a tipos penais diversos, atingindo distintos bens jurídicos, o que inviabiliza a incidência do princípio da consunção.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal (...)"

O voto do 1º Vogal restou vencido no que atine à absolvição do embargante referente ao crime de posse de munição de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, previsto nos art. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03. Veja-se:

"(…) O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. (Revisor)

Examinados os autos, peço vênia para discordar do eminente relator, a fim de dar provimento total ao apelo manejado por Vânio Pinto Cândido, absolvendoo dos crimes tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passo a demonstrar.

Cumpre frisar que em razão da dogmática penal moderna, a qual distingue claramente os crimes de perigo abstrato de constitucionalidade duvidosa, diga-se de passagem, já que não se harmonizam com diversos princípios garantistas, consagrados em nosso ordenamento jurídico, como, verbi gratia, o da legalidade, culpabilidade, ofensividade e presunção da inocência dos crimes de perigo abstrato de perigosidade real, nos quais o risco ao bem jurídico tutelado, ou seja, a real probabilidade de dano deve ser devidamente provada pela acusação, sob pena de atipicidade da conduta em sua dimensão material.

Frise-se, ainda, que na hipótese de porte ilegal de munição, como no caso destes autos, para que fique caracterizado o perigo abstrato de perigosidade real, faz-se imprescindível a demonstração de disponibilidade de uso dela, ou melhor, que o agente disponha de acesso imediato à ferramenta necessária para a sua utilização uma arma de fogo compatível com o calibre do projétil , porquanto, obviamente, inexistindo tal artefato dentro da esfera de disponibilidade dele, aquele objeto (a munição) não poderá ser deflagrado, carecendo, assim, de potencialidade lesiva, sem qualquer possibilidade de ameaça concreta ao bem jurídico penalmente tutelado, que é a segurança coletiva, a incolumidade pública.

Nesse cenário, levando em consideração que em busca realizada na residência do réu, agora apelante, foram encontradas tão somente 4 (quatro) munições de calibre 28, 02 (duas) munições de calibre 09 mm, e 01 (uma) de calibre 380, desacompanhadas de aparato necessário para ser deflagrada uma arma de fogo ,inexistindo disponibilidade de uso por ele no contexto fático que se encontrava, já que portava aquele objeto sem probabilidade real de emprego, não colocando objetivamente em risco o bem jurídico amparado pelos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, a meu sentir, o fato descrito na denúncia, em que pese possuir tipicidade formal, uma vez que é previsto nos aludidos preceitos, a toda evidência, é destituído de tipicidade material, resultando daí que não há falar em crime.

Em questão análoga, trago à colação o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

I - Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi sargento do Exército. II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/03. III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Ordem concedida.# (HC nº 96532/RS; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; Julgado aos 6/10/2009). (destacado)

Além disso, penso que criminalizar a conduta exposta na peça vestibular acusatória, quer dizer, a posse de apenas 7 (sete) munições, com a viabilidade de o Estado-juiz aplicar ao réu/recorrente pena privativa de liberdade de até 6 (seis) anos de reclusão e sanção pecuniária, viola de forma manifesta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo rememorar que em sede de Direito Penal, o princípio da intervenção mínima da ultima ratio norteia e delimita o poder incriminador do Estado, recomendando que a tipificação de uma conduta somente se legitima se representar o meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico, sendo certo que, neste caso particular, este último princípio também deve ser observado, pois, como acima dito por este revisor, não houve ameaça concreta à segurança coletiva, à incolumidade pública, ao bem jurídico tutelado pelo art. 12 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

No caso dos autos, vale salientar, ainda, que sequer foi possível se atestar a eficiência das munições apreendidas em poder do acusado, já que o laudo pericial requerido pela autoridade policial concluiu que “o teste de eficiência deixou de ser realizado face não haver neste Instituto, armas de fogo de igual calibre para utilização em exames.” (f. 179-183).

Destarte, entendo que também por este motivo deve o acusado ser absolvido, diante da ausência de materialidade do crime, já que não foi possível atestar a capacidade de eficiência das munições.

Posto isso, pedindo vênia ao nobre relator, em contrariedade ao parecer, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença e absolver o réu Vânio Pinto Cândido dos delitos tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03.(...)".

Ve-se, então, que a questão divergente da decisão não unânime na segunda instância, à qual se restringe o presente recurso, consiste acerca da absolvição do embargante em relação aos crimes previstos no art. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003, almejando a prevalência do voto vencido.

Pois bem.

A conduta da embargante em manter em sua residência munição de uso permitido e de uso restrito, sem autorização e em desacordo com regulamentação legal se adequa perfeitamente à figura penal descrita no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Dispõem os artigos 12 e 16, da Lei n.º 10.826/03:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Os crimes previstos nos art. 12 e 16, ambos da Lei n.º 10.826/03, consumam-se com a simples ação do agente que possui arma, acessórios ou munições, sendo irrelevante o fato da arma estar municiada ou ainda a munição apreendida estar acompanhada de arma de fogo, bem como dispensável a comprovação de sua lesividade ou situação de perigo concreto, sendo tipificado pelo legislador pátrio como crime de perigo abstrato, potencial.

Com efeito, os delitos em questão representam a probabilidade de dano à segurança e à paz pública, não se exigindo a produção de qualquer resultado para a sua consumação, razão pela qual é incabível o reconhecimento da atipicidade material.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNICAÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NAO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMETNAL IMPROVIDO.

1. A conduta consistente na posse irregular de munição de uso permitido configura o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo irrelevante o fato de estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, por se tratar crime de perigo abstrato.

2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1497373/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. OCORRÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que"eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração penal, basta a simples posse da munição, sem autorização da autoridade competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou da lesão ao bem jurídico tutelado.". (AgRg no REsp 1.360.271/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 11/02/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1527891 MG 2015/0095323-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 26/05/2015, T6

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015).

Observa-se que a finalidade do legislador foi o de antecipar a punição de fatos que apresentem potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes.

No caso em tela, diferentemente do que sustenta a defesa, não é possível absolver o acusado por conduta atípica, uma vez que o crime cometido é de perigo abstrato, que se consuma com a mera posse de munição, sendo ainda dispensável a comprovação de sua lesividade ou apreensão em conjunto com arma de fogo.

Portanto, é irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade da arma ou munição, tanto que a configuração do delito prescinde da realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva ou da mesma estar acompanhada ou não de munição.

Nesse mesmo sentido é o entendimento de recente julgado deste Tribunal:

E M E N T A – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826/2003 – FALTA DE PERÍCIA NA ARMA – IRRELEVÂNCIA – TIPICIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I – O delito de porte e/ou posse ilegal de armas e munições de uso restrito, tipificado no caput do artigo 14 da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo prova de perigo real pois, por si só, já expõem a risco a incolumidade pública. Irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade da arma, tanto que a configuração do delito prescinde da realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva.

II – Impossível a suspensão condicional da pena (sursis) quando cabível a substituição por restritiva de direitos.

III – A alegada dificuldade no adimplemento da prestação pecuniária, bem como do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, em momento oportuno.

IV - A fixação da pena pecuniária como alternativa à sanção corporal, deve observar a condição econômica do réu e as circunstâncias do delito, além de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.

V - Nos termos do artigo 804, do CPP, o vencido deve responder pelas custas processuais. Eventual impossibilidade de pagamento, mesmo aos assistidos pela Defensoria Pública, deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, seja a momentânea, quando poderá ocorrer a suspensão do pagamento enquanto perdurar o estado de pobreza, no prazo de 05 (cinco) anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), seja a completa isenção.

VI - Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

(TJMS - Apelação - Nº 0001135-97.2011.8.12.0019 - Ponta Porã -3ª Câmara Criminal - Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Silva – J. em 30 de março de 2017)

Dito isso, a conduta perpetrada pelo embargante, de possuir munições de uso permitido e de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 12 e 16, da Lei n. 10.826/03, sendo irrelevante o fato das munições estarem desacompanhadas de arma de fogo.

Logo, a manutenção da condenação do delito previsto no art. 12 e 16 da Lei 10.826/03 é medida que se impõe.

Diante do exposto, com o parecer, rejeito os embargos infringentes.

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.(Revisor)

Vânio Pinto Cândido interpõe embargos infringentes contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.

O embargante sustenta para que prevaleça o voto minoritário, proferido por este julgador no recurso de apelação, a fim de absolvê-lo dos delitos tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03.

O Relator dos presentes embargos, Des. José Ale Ahmad Neto, negou provimento ao presente recurso, mantendo o voto majoritário.

Entretanto, peço vênia ao nobre Relator, para divergir de seu entendimento, a fim de que prevaleça o voto por mim proferido no apelo, pelos motivos ali esposados, que ora reproduzo:

“Examinados os autos, peço vênia para discordar do eminente relator, a fim de dar provimento total ao apelo manejado por Vânio Pinto Cândido, absolvendoo dos crimes tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passo a demonstrar.

Cumpre frisar que em razão da dogmática penal moderna, a qual distingue claramente os “crimes de perigo abstrato” de constitucionalidade duvidosa, diga-se de passagem, já que não se harmonizam com diversos princípios garantistas, consagrados em nosso ordenamento jurídico, como, verbi gratia, o da legalidade, culpabilidade, ofensividade e presunção da inocência dos “crimes de perigo abstrato de perigosidade real”, nos quais o risco ao bem jurídico tutelado, ou seja, a real probabilidade de dano deve ser devidamente provada pela acusação, sob pena de atipicidade da conduta em sua dimensão material.

Frise-se, ainda, que na hipótese de porte ilegal de munição, como no caso destes autos, para que fique caracterizado o perigo abstrato de perigosidade real, faz-se imprescindível a demonstração de disponibilidade de uso dela, ou melhor, que o agente disponha de acesso imediato à ferramenta necessária para a sua utilização uma arma de fogo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

compatível com o calibre do projétil, porquanto, obviamente, inexistindo tal artefato dentro da esfera de disponibilidade dele, aquele objeto (a munição) não poderá ser deflagrado, carecendo, assim, de potencialidade lesiva, sem qualquer possibilidade de ameaça concreta ao bem jurídico penalmente tutelado, que é a segurança coletiva, a incolumidade pública.

Nesse cenário, levando em consideração que em busca realizada na residência do réu, agora apelante, foram encontradas tão somente 4 (quatro) munições de calibre 28, 02 (duas) munições de calibre 09 mm, e 01 (uma) de calibre 380, desacompanhadas de aparato necessário para ser deflagrada uma arma de fogo, inexistindo disponibilidade de uso por ele no contexto fático que se encontrava, já que portava aquele objeto sem probabilidade real de emprego, não colocando objetivamente em risco o bem jurídico amparado pelos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, a meu sentir, o fato descrito na denúncia, em que pese possuir tipicidade formal, uma vez que é previsto nos aludidos preceitos, a toda evidência, é destituído de tipicidade material, resultando daí que não há falar em crime.

Em questão análoga, trago à colação o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. I - Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi sargento do Exército. II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/03. III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Ordem concedida.” (HC nº 96532/RS; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; Julgado aos 6/10/2009). (destacado)

Além disso, penso que criminalizar a conduta exposta na peça vestibular acusatória, quer dizer, a posse de apenas 7 (sete) munições, com a viabilidade de o Estado-juiz aplicar ao réu/recorrente pena privativa de liberdade de até 6 (seis) anos de reclusão e sanção pecuniária, viola de forma manifesta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo rememorar que em sede de Direito Penal, o princípio da intervenção mínima da ultima ratio norteia e delimita o poder incriminador do Estado, recomendando que a tipificação de uma conduta somente se legitima se representar o meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico, sendo certo que, neste caso particular, este último princípio também deve ser observado, pois, como acima dito por este revisor, não houve ameaça concreta à segurança coletiva, à incolumidade pública, ao bem jurídico tutelado pelo art. 12 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

No caso dos autos, vale salientar, ainda, que sequer foi possível se atestar a eficiência das munições apreendidas em poder do acusado, já que o laudo pericial requerido pela autoridade policial concluiu que “o teste de eficiência deixou de ser realizado face não haver neste Instituto, armas de fogo de igual calibre para utilização em exames.” (f. 179-183).

Destarte, entendo que também por este motivo deve o acusado ser absolvido, diante da ausência de materialidade do crime, já que não foi

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

possível atestar a capacidade de eficiência das munições.

Posto isso, pedindo vênia ao nobre relator, em contrariedade ao parecer, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença e absolver o réu Vânio Pinto Cândido dos delitos tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03”.

Pelo exposto, divergindo do eminente Relator e contra o parecer, dou provimento ao recurso, a fim de que absolver o embargante dos delitos tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei do Desarmamento.

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.(1º Vogal)

Divirjo do e. Relator para dar provimento aos Embargos Infringentes a fim de fazer prevalecer o voto dissidente que afastou as imputações de posse de munições, de uso permitido e restrito, porém sem os respectivos armamentos, em razão da atipicidade da conduta sob o prisma da ofensividade.

A meu ver, os fundamentos expostos na dissidência que, aliás, foram transcritos no voto inaugural, são irreprocháveis e traduzem a melhor solução à controvérsia apresentada.

A Srª. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.(2ª Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.(3º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NÃO PROVERAM POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O REVISOR E O 1º VOGAL. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Desª. Maria Isabel de Matos Rocha e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 02 de fevereiro de 2018.

zm/cz

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823920242/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-42605920138120001-ms-0004260-5920138120001/inteiro-teor-823920357

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