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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0802345-20.2015.8.12.0017 MS 0802345-20.2015.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Criminal
Publicação
09/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_08023452020158120017_f579b.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL (ART. 38E ART. 48DA LEI 9605/98)– PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE REJEITAVA A DENÚNCIA APRESENTADA – INVIABILIDADEREJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS SEU RECEBIMENTO – PRECLUSÃO, – ADEMAIS, DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41DO CPPPROSSEGUIMENTO DO FEITO NECESSÁRIORECURSO IMPROVIDO.

Se o julgador recebe a denúncia, admitindo a acusação, não pode depois rejeitá-la, simplesmente voltando atrás e reformando sua decisão,pois operada contra ele a preclusão pro judicato, além do que gera prejuízo à segurança jurídica, . Não é permitida a rejeição da denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto enuncia , descreve e demonstra os fatos supostamente criminosos, com as suas circunstâncias e indica o envolvimento do acusado no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823921333/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-8023452020158120017-ms-0802345-2020158120017