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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
09/02/2018
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00010858620128120035_27c47.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de fevereiro de 2018

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0001085-86.2012.8.12.0035 - Iguatemi

Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Apelante : Arnoldo Vieira dos Santos

Advogado : Felipe Cazuo Azuma

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Thiago Barbosa da Silva

Interessado : José Vieira dos Santos

E M E N T A – APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL REDUÇÃO DA PENA BASE – DECOTADA A CONDUTA SOCIAL MAL SOPESADA – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser decotada a conduta social do apelante se mal sopesada se o recorrente tem condenação, mas ela não transitou em julgado, não justificando considerar má a conduta social.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2018.

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

ARNOLDO VIEIRA DOS SANTOS foi condenado a 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime dois crimes de homicídio duplamente qualificado, um consumado e outro tentado, constante no art. 121, § 2º, I e IV e art. 14, todos do CP.

Inconformado, não questiona a autoria nem a materialidade, e requer apenas a fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que as circunstâncias judiciais foram indevidamente sopesadas.

O Parquet, às f.941-947, contra-arrazoa para se manter a decisão lançada.

O Parecer Ministerial, às f.954-962, opina pelo improvimento recursal.

V O T O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha. (Relatora)

A pena-base do recorrente foi assim lançada às f.885-898:

"...Em face da condenação imposta ao réu, passo a dosar-lhe as penas, tomando por base as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e outras regras estabelecidas no mesmo ordenamento jurídico-penal.

PRIMEIRA FASE

Inicialmente impende esclarecer que as condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim evitar repetições desnecessárias.

Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu culpabilidade censurável pois premeditou o crime escolhendo o dia em que estava sendo realizado na cidade de Tacuru um evento político (comício) o que facilitaria a execução do delito diante do deslocamento de todos os policiais para acompanhamento do event o, autorizando a movimentação anormal de pessoas pelas ruas sem levantar grandes suspeitas; o atendimento aos detalhes também não pode ser ignorado pois a data escolhida era justamente o dia de plantão da vítima Miguel Honorato, que por ser policial civil, tinha como regra neste período específico deixar a porta de sua residência aberta para facilitar o atendimento dos cidadão s que necessitavam e que iam à sua procura;

Antecedentes: pela análise da certidão de antecedentes vejo que o réu possui condenação criminal em seu desfavor entretanto a sentença ainda não transitou em julgado, tornando impossível valoração negativa nesta etapa;

Conduta social: além dos elementos coligidos nos autos que

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demonstram que o réu escolhera como labor a prática constante de atividade ilícita , não se pode ignorar que o réu demonstrou ser pessoa dada a frequentes ofensas aos valores socialmente agasalhados em nosso ordenamento jurídico, fato esse que pode ser observado pela ousadia na prática delituosa, já que invadiu a residência de policial civil, demonstrando periculosidade na sua ação.

Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la negatvamente.

Quanto ao motivo o considero torpe, repugnante, pois conforme consta nos autos, o acusado c ometeu o crime por vingança, já que há notícia de que desenvolvia atividade ilícita, contrabando de mercadorias vindas do Paraguai, e que a vítima, Miguel, policial civil, sempre interceptava a prática. Frise-se que a alegação de que o agente policial cobrava propinas não justifica a prática nefasta, pois existem inúmeros mecanismos postos à disposição do cidadão para denunciar abusos ou crimes praticados por policiais. Logo, merece prevalecer a máxima de que um erro não pode ser justificado por outro.

Circunstâncias : não há nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito que possam ser valorados nessa etapa inicial de fixação da pena, além daquela que também qualifica o homicídio, razão pela qual não pode a presente circunstância ser considerada em desfavor do réu.

Consequências : As consequências do crime são graves, pois a vítima falecida deixou familiares que dele dependiam para sua manutenção. Com relação à vítima sobrevivente há notícia de que teve que mudar completamente sua vida, residência e local de moradia, haja vista as sequelas psicológicas sofridas pelo delito, perpetrado no interior de seu lar. Também há notícia de que seu braço ficou torto em razão das lesões sofridas.

Ademais, também necessário ponderar que o crime acarretou repulsa social além de trazer a sensação de insegurança generalizada pois perpetrado em desfavor de autoridade responsável pela Segurança Pública no Município.

Comportamento das vítimas: não houve demonstração de contribuição das vítimas para a prática da conduta delitiva em comento.

À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da sanção corporal, razão pela qual fixo as penas aos delitos reconhecimentos pelo Conselho de Sentença da seguinte forma:

DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENDO COMO VÍTIMA MIGUEL HONORATO:

Para o delito de homicídio consumado praticado contra a vítima Miguel Honorato fixo a pena-base em 19 anos de reclusão , já observada a forma qualificada, aplicando para tanto a qualificadora da surpresa, sendo que a outra qualificadora reconhecida qual seja do motivo torpe foi devidamente valorada na análise das circunstâncias judiciais.

Com fundamento nas disposições do artigo 65, incisos III letra d ,

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do Código Penal, reduzo a pena para 15 anos de reclusão, a qual torno definitiva por ausência de causas de aumento ou diminuição.

DA PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TENDO COMO VÍTIMA CARMEM VALE DANTAS

Para o delito de tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Carmem Vale Dantas fixo a pena-base em 19 anos de reclusão, já observada a forma qualificada, aplicando para tanto a qualificadora da surpresa, sendo que a outra qualificadora reconhecida qual seja a do motivo torpe foi devidamente valorada na análise das circunstâncias judiciais...".

Inicialmente registro que a forma qualificada do crime de homicídio prevê uma pena de 12 a 30 anos de reclusão.

Do acima transcrito constato que o magistrado singular elevou cada uma das penas do recorrente 07 anos acima do mínimo legal em razão de quatro moduladoras : culpabilidade, conduta social, motivos do crime e consequências do delito.

Em relação à c onduta social, o Juiz sentenciante negativou essa circunstância por reputar que "...réu escolhera como labor a prática constante de atividade ilícita, não se pode ignorar que o réu demonstrou ser pessoa dada a frequentes ofensas aos valores socialmente agasalhados em nosso ordenamento jurídico, fato esse que pode ser observado pela ousadia na prática delituosa, já que invadiu a residência de policial civil, demonstrando periculosidade na sua ação...".

A afirmação de que o apelante fazia do crime seu meio de vida não restou comprovada, mesmo que ele demonstrasse especial audácia e já ostentasse condenação. O fato do apelante não ter perdido a condição de primário não significa que devam ser irrelevantes os registros de condenações penais com trânsito em julgado, porém a meu ver continua sendo inviável considerar conduta social desabonadora por condenação não transitada em julgado.

Então, nos termos da súmula 444 do STJ, decoto a exasperação por tal motivo.

O motivo do crime versa sobre a torpeza do delito que foi reconhecida pelos jurados.

Considerando que o apelante foi condenado por duas qualificadoras, plenamente possível que uma delas, no caso o motivo torpe, seja considerada como circunstância judicial desfavorável.

Portanto, deve esta circunstância negativa permanecer.

No que tange às consequências do delito, tais devem permanecer, pois bem fundamentadas pelo fato de a vítima falecida ter deixado familiares que dele dependiam para sua manutenção ea vítima sobrevivente ser obrigada a mudar completamente sua vida, residência e local de moradia, haja vista as sequelas psicológicas sofridas pelo delito, perpetrado no interior de seu lar, além de que seu braço ficou torto em razão das lesões sofridas.

A repulsa social também citada pelo sentenciante, ela é concreta no caso, pois consta às f.30 que a vítima Carmem era enfermeira e Miguel era Policial, deixando sensação de insegurança e pavor na comunidade, assim, as consequências do delito extrapolam aquelas inerentes ao tipo.

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Ante o exposto, decotada uma das moduladoras, deve ocorrer a redução da pena-base do recorrente em 20 meses ( quantum da moduladora decotada).

Assim refaço a dosimetria:

O sentenciante aplicou a pena do homicídio consumado nos seguintes termos:

"DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENDO COMO VÍTIMA MIGUEL HONORATO:

Para o delito de homicídio consumado praticado contra a vítima Miguel Honorato fixo a pena-base em 19 anos de reclusão, já observada a forma qualificada, aplicando para tanto a qualificadora da surpresa, sendo que a outra qualificadora reconhecida qual seja do motivo torpe foi devidamente valorada na análise das circunstâncias judiciais.

Com fundamento nas disposições do artigo 65, incisos III letra d , do Código Penal, reduzo a pena para 15 anos de reclusão, a qual torno definitiva por ausência de causas de aumento ou diminuição."

O juiz reconheceu a ocntinuidade delitiva entre os dois crimesa, cito:

"Malgrado os crimes (homicídios consumado e tentado) tenham sido realizados por meio de ações independentes, ocorreram em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução, tudo em contexto único, de modo que resta evidenciada a continuidade delitiva, delineada no artigo 71 do Código Penal, o que implica na aplicação da pena mais grave, relativa ao homicídio consumado de 15 anos de reclusão, aumentada, em razão da existência de dois crimes, em 1/5 (um quinto), o que resulta em uma pena

definitiva de 18 anos de reclusão.

Como sabemos, a pena do crime consumado, mais elevada que a do tentado, é que serve de balizamento para aplicar o aumento pela continuidade delitiva, com relação aos dois crimes, como fez o julgador.

Por isso, basta analisar esta dosimetria da pena mais grave e refazê-la, para então aplicar a regra da continuidade delitiva.

Assinalo que o aumento na pena -base foi feito pelo sentenciante em 07 anos acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, conduta social, motivos do crime e consequências do delito.

Isto significa que o sentenciante valorou as moduladoras em 21 meses de agravamento para cada uma, pois estas quatro moduladoras são acrescidas à qualificadora da surpresa, sendo que esta já havia determinado a forma qualificada do homicídio e em consequência o patamar mínimo da pena em 12 anos de reclusão.

Decotada uma moduladora, deve ocorrer a redução da pena

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base do recorrente em 20 meses ( quantum da moduladora decotada).

Assim, passo a redimensionar a pena, tomando como balizamento a pena do homicídio consumado :

Na 1ª fase - Fixo a nova pena-base em 17 anos e 04 meses de reclusão;

Na 2ª fase - Tal como lançado na sentença, reduzo a pena em 04 anos pela atenuante da confissão, perfazendo 13 anos e 04 meses de reclusão;

Na 3ª fase – Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, restando a pena fixada em 13 anos e 04 meses de reclusão;

Elevo a pena em 1/5 pela continuidade delitiva reconhecida na sentença, perfazendo a pena final em 16 anos de reclusão.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Ante o exposto, em parte contra o Parecer, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena – base por cada um dos crimes, e, ao final da dosimetria, fixar a pena definitiva em 16 anos de reclusão .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, proveram parcialmente o recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 06 de fevereiro de 2018.

tss

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