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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804298-80.2014.8.12.0008 MS 0804298-80.2014.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08042988020148120008_d0fb7.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOSAUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIOEXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA IMINENTE AO CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADESERVIÇOS CUMULADOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE E DE FORMA ADEQUADA.

A demonstração de ausência de dolo e de prejuízo ao erário na cumulação de dois cargos públicos exercidos com prestação exclusiva e de forma adequada, com cargas horárias diversas, sem prejuízo no desempenho das atividades, bem como com exoneração voluntária iminente ao conhecimento da irregularidade conduz à improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823937149/apelacao-civel-ac-8042988020148120008-ms-0804298-8020148120008

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