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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-72.2017.8.12.0006 MS 080XXXX-72.2017.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

08/02/2018

Julgamento

5 de Fevereiro de 2018

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08013117220178120006_d16a6.pdf
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Ementa

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇAAGENTE DE SAÚDEADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1670/2010 – CAMAPUÃ – ADICIONAL DE 20% RECONHECIDO EM PERÍCIA – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I- O adicional de insalubridade fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e tem como finalidade proteger a sua saúde do trabalhador.
II- Para que haja direito ao referido adicional é imprescindível a previsão legal específica e laudo pericial que comprove o exercício de atividade como insalubre.
III- O adicional de insalubridade foi disciplinado pelo Município de Bonito por meio da Lei Complementar nº 001/90. Ademais, o direito da servidora foi atestado através do laudo pericial constante nos autos.
IV- Decisão deve ser mantida em todos os seus termos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823937154/remessa-necessaria-civel-8013117220178120006-ms-0801311-7220178120006