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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800504-73.2015.8.12.0054 MS 0800504-73.2015.8.12.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2018
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005047320158120054_e395f.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZAPOSENTADORIA POR INVALIDEZREQUISITOS NÃO PREENCHIDOSAUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOLESÃO PARCIAL E PERMANENTE NA COLUNATERMO INICIALCESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS IMPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DO TEMA 810 DOS RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL – IPCA-E E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ARTIGO 1º-FDA LEI 9.494/97 – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Do conjunto probatório, conclui-se que houve perda das capacidades funcional e laboral de forma parcial e permanente. Não restou comprovado que a autora esteja incapacitada para qualquer tipo de trabalho, portanto não preenche requisito para a concessão aposentadoria por invalidez.
2. A parte autora faz jus ao auxílio-acidente, tendo em vista a consolidação das lesões que, embora não a incapacitem totalmente para o trabalho, reduzem esta capacidade.
3. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Em conformidade com o entendimento sedimentado no tema 810 do STF, dos recursos com repercussão geral – de observância obrigatória pelos Tribunais (art. 926, do NCPC), a condenação de dívida não tributária imposta contra a Administração Pública deve ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
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