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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2013.8.12.0001 MS XXXXX-65.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08109316520138120001_95c19.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAQUITAÇÃO DE DÍVIDA PELA APELANTE EM FAVOR DE TERCEIROAUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO DEVEDORDEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE INTERNETPEDIDO DE REFORMA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRONÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCORESTITUIÇÃO A SER FEITA NA FORMA SIMPLESATUALIZAÇÃO DESDE O DESEMBOLSOCOMPRA DE DÍVIDAQUITAÇÃO EFETIVADAAUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVELRESTITUIÇÃO DEVIDARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo perfeitamente possível verificar que houve o pagamento da dívida, em razão da existência de comprovantes de pagamento pela empresa autora, é devida a restituição de valores pagos a título de quitação. A restituição em dobro somente seria possível caso tivesse ficado demonstrada a má-fé do banco requerido, de forma indene de dúvida, o que não ficou bem provado nos autos, e não pode presumir-se. No caso, a empresa autora, agente de crédito (empréstimos pessoais e consignado), efetuou a compra e quitação de dívida preexistente, todavia, o banco réu deixou de liberar a margem consignável, devendo restituir o valor então despendido, devidamente atualizado. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823943032/apelacao-civel-ac-8109316520138120001-ms-0810931-6520138120001

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