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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-83.2009.8.12.0019 MS 000XXXX-83.2009.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0004723-83.2009.8.12.0019 MS 0004723-83.2009.8.12.0019

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

07/02/2018

Julgamento

31 de Janeiro de 2018

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00047238320098120019_7d24b.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVEINTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA – DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADARECURSO PROVIDORECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVAEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

I – Devidamente comprovada a existência de deformidade permanente sofrida pela vítima, a qual foi lesionada no rosto por arma branca, cujo ferimento culminou em cicatriz aparente, dá-se provimento à apelação criminal ministerial, para condenar o Apelado, por infração ao art. 129, § 2º, IV, do CP.
II – Tratando-se de condenação à pena de 2 anos e verificando-se lapso superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia (20/10/2010) e a data do presente acórdão, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823946816/apelacao-criminal-apr-47238320098120019-ms-0004723-8320098120019