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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00047238320098120019_7d24b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1º de fevereiro de 2018

3ª Câmara Criminal

Apelação - Nº XXXXX-83.2009.8.12.0019 - Ponta Porã

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Gisleine Dal Bó

Apelado : Aldo Baldez

DPGE - 1ª Inst. : Marcos Braga da Fonseca

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA – DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO – RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

I – Devidamente comprovada a existência de deformidade permanente sofrida pela vítima, a qual foi lesionada no rosto por arma branca, cujo ferimento culminou em cicatriz aparente, dá-se provimento à apelação criminal ministerial, para condenar o Apelado, por infração ao art. 129, § 2º, IV, do CP.

II – Tratando-se de condenação à pena de 2 anos e verificando-se lapso superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia (20/10/2010) e a data do presente acórdão, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelado.

Campo Grande, 1º de fevereiro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença de f. 109/110 que condenou ALDO BALDEZ à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por infração ao art. 129, § 1º, III, do CP.

Inconformado em parte com a decisão, pelas razões expostas a f. 131/13, requer o Parquet a condenação do recorrido nas penas do art. 129, § 2º, IV, ao fundamento de que a ofensa à integridade física da vítima ocasionou-lhe deformidade permanente.

A defesa apresentou contrarrazões a f. 142/147, pugnando pelo desprovimento do recurso. Para fins de prequestionamento requereu manifestação expressa sobre os artigos 155 e 386, VII, do CPP.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 158/162, opinou pelo provimento do apelo ministerial.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença de f. 109/110 que condenou ALDO BALDEZ à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por infração ao art. 129, § 1º, III, do CP.

Inconformado em parte com a decisão, pelas razões expostas a f. 131/13, requer o Parquet a condenação do recorrido nas penas do art. 129, § 2º, IV, ao fundamento de que a ofensa à integridade física da vítima ocasionou-lhe deformidade permanente.

A defesa apresentou contrarrazões a f. 142/147, pugnando pelo desprovimento do recurso. Para fins de prequestionamento requereu manifestação expressa sobre os artigos 155 e 386, VII, do CPP.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 158/162, opinou pelo provimento do apelo ministerial.

É o que basta para analisar a pretensão .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A vítima ao perceber o sumiço da chave teria ido atrás do autor. No entanto, este negou ter se apossado da chave.

Ato contínuo, a esposa da vítima foi até à casa da sogra do denunciado para perguntar das chaves, sendo confirmado por esta que lá estavam.

A vítima então foi até à casa do autor para questionar os motivos que o levaram a assim agir, momento em que o autor desferiu um golpe de canivete em seu rosto, vindo a cortá-lo gravemente, e provocar deformidade permanente.

A vítima representou em face do denunciado a f. 05.

Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia ALDO BALDEZ pela prática das condutas descritas no art. 129, § 1º, II, do CP (...)".

Verifica-se dos autos que, encerrada a instrução criminal, o Órgão Ministerial apresentou alegações finais, pugnando pela correção da capitulação informada na denúncia e a condenação do apelado pela prática do delito descrito no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

A Sentença de f. 109/110, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva ministerial, condenando ALDO BALDEZ como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inciso III, do CP (debilidade permanente).

Irresignado, o Ministério Público opôs embargos de declaração visando sanar omissão existente na sentença, referente a não apreciação do pedido de correção da capitulação do crime.

Em decisão (a f. 121/122) foi negado provimento aos embargos declaratórios, ao fundamento de que a lesão produzida na vítima não seria gravíssima, e sim grave, mantendo-se a condenação do embargado (Aldo Baez) como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inciso III, do CP (debilidade permanente).

Inconformado em parte com a decisão, pelas razões expostas a f. 131/13, requer o Parquet a condenação do recorrido nas penas do art. 129, § 2º, IV, ao fundamento de que a ofensa à integridade física da vítima – cicatriz em seu rosto -ocasionou-lhe deformidade permanente e não debilidade permanente.

Razão socorre ao pleito ministerial.

Consoante se infere dos autos, especialmente das declarações prestadas pela vítima (f. 08), o acusado, na posse de um canivete, desferiu-lhe um golpe contra o rosto, ocasionando-lhe um corte cuja extensão foi do nariz ao pescoço, sendo necessário seu encaminhamento ao hospital local, onde o ferimento foi suturado com 18 pontos cirúrgicos.

As declarações prestadas foram corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (f. 13/14), onde constou descrita a lesão sofrida pela vítima:" Paciente com ferida cortante em região esquerda da face, início da aba do nariz e término em região mandibular ".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26/05/2017, ou seja, exatos 7 anos, 10 meses e 21 dias após a prática do delito, a vítima foi questionada se a cicatriz que ela apresentava no rosto era decorrente dos fatos aqui narrados, ao que ela respondeu que sim, tanto que se assinalou na sentença que "a materialidade está comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, bem como pela cicatriz constatada no rosto da vítima, anos após, na audiência de instrução".

Veja-se, portanto, que após quase 8 anos em que foi ferida no rosto pelo acusado a vítima apresentava visivelmente a cicatriz em sua face, fato que foi percebido a olho nu quando de sua oitiva em juízo, o que demonstra, sem sombra de dúvidas, que houve modificação estética em seu corpo, a configurar o crime previsto no art. 129, § 2.º, inciso IV, do CP, não se tratando essa extensa cicatriz de mera debilidade, mas sim de deformidade permanente. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - MATERIALIDADE COMPROVADA – LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO -CICATRIZES – DEFORMIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DECOTE.

A ausência de provas de que o réu teria agido em legítima defesa impede o conhecimento desta excludente de ilicitude, mormente quando o ônus incumbia à Defesa, e ela não comprovou o fato alegado.

A presença de uma cicatriz de proporção considerável no rosto de uma pessoa deve ser considerada como deformidade permanente.

Decota-se da condenação a indenização a título de reparação de danos à vítima por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do que o crime em comento ocorreu em 2005, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 11.719/08, que, apesar de estar no Código de Processo Penal, tem nítido caráter penal, diante da imposição de uma penalidade" (TJMG – AC 1.0216.07.044036-9/XXXXX-24.2007.8.13.0216, 6ª Câmara Criminal, Rel. Desª Denise Pinho da Costa Val, julgado em 26/2/2013). Destaquei.

"APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVA ORAL A CORROBORAR A NARRATIVA DA DENÚNCIA. DEFORMIDADE ESTÉTICA PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. CICATRIZ. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO ART. 129, § 2º, IV DO CP. CONDENAÇÃO QUESE IMPUNHA. APELO IMPROVIDO" (TJ/RS, Ap. Crim. XXXXX, Rel. Manuel José Martinez Lucas, j. em 26/09/2012)

Na mesma esteira, é o escólio doutrinário de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "Desde que o agente provoque na vítima uma alteração duradoura nas formas originais do seu corpo humano, é de reputar-se configurada a qualificadora" ( Código Penal Comentado – 11º Ed. p. 675).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Passa-se à dosimetria da pena.

Na primeira fase, atentando ao disposto pelo artigo 59, do Código Penal, não se vislumbra qualquer moduladora desfavorável. Isso porque a culpabilidade não desborda da normalidade para a espécie, não há registro de antecedentes nem elementos seguros para valorar conduta social e personalidade , os motivos não extrapolam os contidos no próprio tipo, as consequências foram normais à espécie, as circunstâncias não ultrapassaram os limites da normalidade e o comportamento da vítima foi neutro. Assim, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta à razão diária de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, com a devida correção na época do efetivo recolhimento, tornando-se-a nesse patamar definitiva diante da ausência de agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou diminuição.

Nos termos do artigo 33, § 2º, letra c, do Código Penal, a sanção corporal deve ser cumprida no regime aberto , não havendo, por fim, falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque praticado o crime com violência à pessoa (art. 44, I, do CP).

Todavia, de ofício, declaro a prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e reconhecida, inclusive, de ofício pelo juiz.

Conforme acima exposto, a pena do acusado restou aplicada em 2 anos de reclusão, logo, o prazo prescricional a ser considerado é de 4 anos, nos termos dispostos no art. 109, inciso V, do Código Penal (crime ocorrido antes da vigência da Lei n. 12.234/10).

Pois bem. Como entre a data do recebimento da denúncia (20/10/2010) e a data de prolação da presente decisão, decorreu mais de 04 (quatro) anos, verifica-se a ocorrência no caso da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do acusado.

Desse modo, plenamente configurada a prescrição retroativa, pela pena in concreto readequada no acórdão, diante do reconhecimento do crime de lesão corporal gravíssima, pela deformidade permanente. Nesse sentido, mutatis mutandi:

STF: "Sendo a condenação imposta em segunda instância, conta-se, para fins de incidência da prescrição, o lapso de tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a data do julgamento do recurso" (RT 575/481).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

retroativa.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Campo Grande, 01 de fevereiro de 2018.

pds

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