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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1403257-48.2017.8.12.0000 MS 1403257-48.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1403257-48.2017.8.12.0000 MS 1403257-48.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/02/2018
Julgamento
22 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14032574820178120000_e6f12.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISINDEFERIMENTO DE PROVA PERICIALATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART 1.015 CPC DE 2015RECURSO INADMISSÍVELPEDIDO JUSTIÇA GRATUITAENTIDADE FILANTRÓPICAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIARECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.

1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de sorte que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas não são impugnáveis via este recurso.
2. O acesso gratuito ao Judiciário artigo , LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823947826/agravo-de-instrumento-ai-14032574820178120000-ms-1403257-4820178120000

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