jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0800199-89.2015.8.12.0054 MS 0800199-89.2015.8.12.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
02/02/2018
Julgamento
29 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08001998920158120054_b80f9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – REEXAME NECESSÁRIODESCABIMENTOAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIAMATÉRIA DECIDIDA CONFORME A PRETENSÃOFALTA DE INTERESSE RECURSALINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADAAUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOTERMO INICIALCESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇAISENÇÃO DE CUSTAS PELO INSSIMPOSSIBILIDADESÚMULA 178/STJACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVOAUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCAPREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO – RECURSO DO INSS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

A teor do artigo 496, do NCPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa. Falece interesse recursal para a parte impugnar matéria decidida na sentença segundo sua pretensão. Comprovada a existência da lesão decorrente do trabalho e a incapacidade dela decorrente, é devido o auxílio-acidente. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e pedidos de benefícios propostos na Justiça Estadual. Havendo pedidos alternativos, acolhido um deles a procedência da ação é total, devendo, portanto, a parte sucumbente arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios. O julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos trazidos pelas partes, a título de prequestionamento, quando a matéria é apreciada à luz de todos os argumentos presentes no processo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823954905/apelacao-apl-8001998920158120054-ms-0800199-8920158120054

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental: AGR 0800037-19.2013.8.12.0037 MS 0800037-19.2013.8.12.0037

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0035599-75.2009.8.12.0001 MS 0035599-75.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0801471-22.2011.8.12.0002 MS 0801471-22.2011.8.12.0002