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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

02/02/2018

Julgamento

29 de Janeiro de 2018

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08001998920158120054_b80f9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

30 de janeiro de 2018

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800199-89.2015.8.12.0054 - Nova Alvorada do

Sul

Relator : Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Rafael Weber Landim Marques (OAB: 190967/RJ)

Apelante : Maria Nilza Silva dos Santos Batista

Advogada : Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS)

Advogado : Henrique Lima (OAB: 9979/MS)

Apelada : Maria Nilza Silva dos Santos Batista

Advogada : Glaucia Diniz de Moraes (OAB: 16343/MS)

Advogado : Henrique Lima (OAB: 9979/MS)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Rafael Weber Landim Marques (OAB: 190967/RJ)

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – REEXAME NECESSÁRIO – DESCABIMENTO – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DECIDIDA CONFORME A PRETENSÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – AUXÍLIOACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS PELO INSS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 178/STJ – ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO – RECURSO DO INSS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

A teor do artigo 496, do NCPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa.

Falece interesse recursal para a parte impugnar matéria decidida na sentença segundo sua pretensão.

Comprovada a existência da lesão decorrente do trabalho e a incapacidade dela decorrente, é devido o auxílio-acidente.

O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e pedidos de benefícios propostos na Justiça Estadual.

Havendo pedidos alternativos, acolhido um deles a procedência da ação é total, devendo, portanto, a parte sucumbente arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios.

O julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos trazidos pelas partes, a título de prequestionamento, quando a matéria é apreciada à luz de todos os argumentos presentes no processo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao da autora, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2018.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Maria Nilza Silva dos Santos Batista inconformados com a sentença (f. 100-04) e rejeição dos embargos de declaração (f. 135-6), que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação previdenciária, condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente à autora, cujo termo inicial será a partir da cessação do pagamento do auxílio-doença, atualizado na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação da Lei 11.960/2009 e as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, interpõem recursos de apelação.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de incapacidade capaz de ensejar o direito ao benefício pleiteado, até mesmo porque a segurada continuou trabalhando como motorista em período anterior ao início da incapacidade.

Em caso de manutenção da procedência do pedido, afirma que o termo inicial do benefício deverá ser a data da juntada do laudo pericial aos autos, oportunidade em que a autarquia tomou conhecimento da incapacidade sofrida.

Requer a aplicação das disposições contidas na do art. 1.º-F, da Lei Lei n.º 11.960/09, e a exclusão de sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Prequestiona todos os dispositivos legais aduzidos no apelo e, ao final, pede o seu provimento.

A autora, por sua vez , afirma que não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que seu pedido foi totalmente atendido e pede a reforma da sentença no que se refere à condenação dos honorários advocatícios.

Apesar de devidamente intimadas (f. 139 e 150), as partes recorridas deixaram fluir o prazo para a apresentação de contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Conforme relatado, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Maria Nilza Silva dos Santos Batista inconformados com a sentença (f. 100-4) e rejeição dos embargos de declaração (f. 135-6), que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação previdenciária, condenou a autarquia ao pagamento de auxílioacidente à autora, cujo termo inicial será a partir da cessação do pagamento do auxíliodoença, atualizado na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, interpõem recursos de apelação.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de incapacidade capaz de ensejar o direito ao benefício pleiteado, até mesmo porque a segurada continuou trabalhando como motorista em período posterior à data de início da incapacidade.

Em caso de manutenção da procedência do pedido, afirma que o termo inicial do benefício deverá ser da data da juntada do laudo pericial aos autos,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

oportunidade em que a autarquia tomou conhecimento da incapacidade sofrida.

Pede a aplicação das disposições contidas na do art. 1.º-F, da Lei n.º 11.960/09 e a exclusão de sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Prequestiona todos os dispositivos legais aduzidos no apelo e, ao final, pede o seu provimento.

A autora, por sua vez, afirma que não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que seu pedido foi totalmente atendido e pede a reforma da sentença no que se refere a condenação dos honorários advocatícios.

Apesar de devidamente intimadas (f. 139 e 150), as partes recorridas deixaram fluir o prazo para a apresentação de contrarrazões.

Preliminarmente, ressalto que, malgrado tenha havido condenação em face do INSS, não há falar em submissão da sentença ao reexame necessário.

Isso porque, cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória, nas hipóteses, tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Nesse sentido, especifica o artigo 496, do códex, ao dispor que “nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.

No mesmo sentido, leciona Eduardo Talamini 1

No Código anterior, nas hipóteses de reexame de ofício, determinava-se que o juiz remetesse o processo para o tribunal, houvesse ou não apelação (art. 475, § 1.º). No CPC/15, o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver apelação. A regra é em certa medida compreensível: se a Fazenda Pública já recorreu, fazendo com isso que o pronunciamento vá ao reexame do tribunal, é desnecessária a sobreposição de medidas...".

Desta mesma forma também compreendemos na análise da Apelação n.º 0800983-35.2014.8.12.0011, julgada por esta 1.ª Câmara Cível, em voto de minha relatoria.

Deste modo, afasto a hipótese do reexame necessário.

Também em caráter prefacial, deixo de conhecer o apelo do INSS na parte em que ataca o método de atualização da condenação.

Isto porque verifico ter o magistrado decidido justamente conforme o pedido recursal formulado pelo INSS, ou seja, aplicando o art. 1.º-F, da Lei n.º 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, falecendo, pois, interesse de agir à autarquia para impugnar o tópico favorável às suas pretensões.

Ultrapassadas tais premissas iniciais, passo a enfrentar os apelos de forma conjunta, considerada a identidade de teses que os cerca, e inicio assentando ser de rigor a confirmação da concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença.

Sobre o ao auxílio-acidente (art. 86, da Lei n.º 8.213/91), cuida-se de um benefício, de natureza indenizatória, e o segurado tem direito a recebê-lo quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Aliás, tal benefício, por possuir natureza indenizatória, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Lecionam Castro e Lazzari que:

O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o Legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. Como a concessão do auxílio-acidente independe da comprovação da real perda remuneratória, pois a indenização é paga, em geral, baseada em prejuízos presumidos. (Manual de Direito Previdenciário, 9. ed. Florianópolis, 2008, p. 582 – destaquei).

No caso dos autos, restou demonstrado que a autora teve a sua capacidade laborativa reduzida, mormente pelo laudo pericial (f. 76/84), vejamos:

"PERDAS TOTAIS

12,50 % + 18,75 % = 31,25% de perda da capacidade laboral e funcional.

O quadro apresentado pela Requerente é crônico e irreversível, mas pode ser objeto de avaliação para fins de correção cirúrgica especializada.

As perdas são parciais e permanentes.

Não há necessidade de acompanhamento de familiares, ou de terceiros.

As perdas funcionais e da capacidade laboral são parciais e permanentes .

O início da doença ocorreu há cerca de 5 anos.

A incapacidade laboral é parcial e permanente , e data de cerca de 2 anos, aproximadamente.

Há possibilidades de readaptações funcionais em atividade compatível com as limitações funcionais que apresenta.

Quanto aos aspectos analisados a Requerente é, presentemente, Inapta para o Trabalho, que realizava antes ."- destaquei.

Sendo assim, verifica-se que agiu com acerto o magistrado a quo ao conceder o auxílio-acidente, porque demonstrado que a autora teve diminuída a sua capacidade laboral.

Quanto ao termo inicial, verifico, desde logo, também não merecer acolhimento a tese apresentada pelo recorrente. É que o pagamento do benefício, segundo o art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91,"será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Ou seja, havendo auxílio-doença anterior ao auxílio-acidente, este é devido desde o dia seguinte à cessação daquele.

O laudo pericial tem o condão de somente comprovar a condição de não recuperação ou a incapacidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, não se constituindo, com isso, meio hábil para definir o termo inicial de concessão de eventual benefício, nos casos em que houve pedido na esfera administrativa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Transcrevo, nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.528.405; Proc. 2015/0084389-1; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 30/06/2015).

Esse entendimento também tem sido acolhido pela 1.ª Câmara Cível deste Tribunal. Veja-se, a título de exemplo, os julgados explicitados nos acórdãos firmados nas apelações n.º 0005384-61.2010.8.12.0008, 0004331-95.2012.8.12.0001 e 0035599-75.2009.8.12.0001, de minha relatoria, n.º 0009368-47.2005.8.12.0002, de relatoria do Des. Divoncir Schreiner Maran e n.º 0801471-22.2011.8.12.0002, de relatoria do Des. João Maria Lós, entre outros.

Como a autora já foi anteriormente amparado pelo auxílio-doença, tem-se como termo inicial a data da cessação do benefício (16/07/14).

Merece, portanto, ser mantida a sentença também nesse ponto.

Quanto à alegação de que o INSS é totalmente isento do recolhimento de custas processuais, impertinente se revela a tese.

Nos termos do enunciado da Súmula 178, do STJ, o"INSS não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça estadual". No entanto, neste Estado, de acordo com o disposto no § 2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido.

Desse modo, a autarquia previdenciária apenas está dispensada de efetuar o depósito antecipado das custas e das despesas processuais, sendo que o pagamento de tais verbas dar-se-á ao final do processo, caso continue vencida, tal como estipulado na decisão atacada.

Quanto a insurgência da requerente, tenho que a mesma merece provimento. Isso porque, analisando a inicial (f. 1-11), certo é que os pedidos contidos se tratam, na verdade, de pedidos alternativos, ou seja, somente se acolherá um no caso de não se acolher o outro.

Assim, tendo sido atendida sua pretensão, não se pode falar em sucumbência recíproca, já que autora teve seu pedido alternativo satisfeito.

A propósito, julgados neste sentido:

E M E N T A- PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO-ACIDENTE E DECIDE PELA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. Se a autora foi atendida no pedido principal não se há falar em sucumbência recíproca, razão pela qual deve o réu arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais.

(TJMS. Apelação n. 0041685-33.2007.8.12.0001, Campo Grande, 5.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17/01/2013, p: 24/01/2013).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE TEVE O SEU PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO NA SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE NÃO REPRESENTA QUANTIA ÍNFIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo o autor obtido êxito no pedido alternativo formulado na inicial, qual seja, pedido de fixação do valor da indenização de acordo com a tabela de cálculo criada pela Lei 11.945/2009, sagrou-se ele (autor) vitorioso na demanda, devendo a ré arcar integralmente com o ônus da sucumbência. II- Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando se verifica que ele não traduz quantia irrisória, mas quantia razoável, qual seja, 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, quantia que remunera de forma digna o advogado, haja vista que o valor da causa foi de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

( TJMS . Apelação n. 0800037-19.2013.8.12.0037, Itaporã, 4.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 22/11/2017, p: 22/11/2017 – destaquei).

Portanto, havendo pedido alternativo e acolhido um deles, a procedência da ação é total, devendo, portanto, a parte requerida – sucumbente – arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios.

Por fim, com relação ao prequestionamento, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica.

Esse entendimento tem sido acolhido por nosso Tribunal. Veja-se, a título de exemplo, os julgados explicitados nos acórdãos firmados no AI n.º 1410234-27.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Amaury da Silva Kuklinski, da 4.ª Câmara Cível, no AI n.º 1411075-22.2015, de relatoria do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, da 5.ª Câmara Cível e no AI n.º 1406619-29.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Divoncir Schreiner Maran, da 1.ª Câmara Cível.

De qualquer modo, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pela parte apelante, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras, até porque deles nada se extrai a matéria efetivamente impugnada no apelo.

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso apresentado pelo INSS e, na parte conhecida, lhe nego provimento.

Conheço do recurso interposto por Maria Nilza Silva dos Santos Batista e lhe dou provimento para o fim de afastar a sucumbência recíproca, devendo o INSS arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença recorrida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DERAM PROVIMENTO AO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. João Maria Lós e Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2018.

ac

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