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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 140XXXX-33.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-33.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

23/02/2018

Julgamento

23 de Fevereiro de 2018

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14080113320178120000_395bf.pdf
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Inteiro Teor

1408011-33.2017.8.12.0000/50000- (Maria Teresinha Gomes x Cobrafas Fomento Mercantil Ltda)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 1408011-33.2017.8.12.0000/50000

Recorrente : Maria Teresinha Gomes

Advogados : Adrielly Pinho dos Santos (OAB: 85542/PR) e outro

Recorrido : Cobrafas Fomento Mercantil Ltda

Advogado : Rogério Schuster Júnior (OAB: 40191/PR)

Interessado : Gustavo Denck Correia

Advogada : Carlos Alberto Cassamale de Lucena (OAB: 29639/PR)

Interessado : Luiz Carlos Casavechia

Advogado : Silvio Alexandre Fazolli (OAB: 33340/PR)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Maria Teresinha Gomes, nestes autos em que litiga com Cobrafas Fomento Mercantil Ltda, interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 843, § 2º, do Código de Processo Civil ao argumento de que o novo regramento processual civil dispõe expressamente que em havendo arrematação do bem, o coproprietário deve receber seu valor com base na avaliação do imóvel e não sobre a quantia arrematada.

Suscita dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pela negativa de seguimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento.

É o relatório. DECIDO.

O objeto de exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao

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exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário .

O acórdão invectivado restou assim ementado:

"E M E N T A AGRAVO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ESPOSA DO EXECUTADO TERCEIRO MEEIRA DO IMÓVEL ARTIGO 996, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREAMBULAR REJEITADA RESGUARDO MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR LEVANTAMENTO VALOR DA ARREMATAÇÃO AGRAVO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos análogos, que o resguardo da meação da esposa do executado será sobre o valor da arrematação". (f. 53).

A parte recorrente alega que, segundo o novo regramento processual civil, o direito de terceiro alheio aos efeitos da execução deve ser resguardado na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação do bem. Narra que não se está discutindo acerca da possibilidade, ou não, da meação, mas sim quanto ao valor do bem, a qual entende ser o de sua avaliação e não da arrematação, conforme entendeu este Sodalício estadual.

A pretensão merece prosperar, pois não há posição sedimentada no Superior Tribunal de Justiça em relação à questão de direito em debate.

A matéria, portanto, merece ser analisada pela Corte Superior, objetivando, assim, com obtenção de eventual decisão, nortear futuros provimentos a serem proferidos por este Tribunal.

Desse modo, preenchido os pressupostos gerais e constitucionais necessários para sua admissibilidade, bem como que a norma infraconstitucional reputada por violada pela recorrente foi devidamente prequestionada perante esta instância, conforme exigência

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Tribunal de Justiça

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da espécie, este recurso merece melhor análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim e, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de

admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem 1 , devolve-se toda a matéria ao

conhecimento do Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 292 2 do Supremo

Tribunal Federal e da disposição contida no parágrafo único do art. 1.034 do NCPC 3 .

Posto isso, dá-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

1

"AGA 562531/RJ".

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão

apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros".

3

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior

Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o

recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a

solução do capítulo impugnado.

3

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