jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-13.2015.8.12.0001 MS XXXXX-13.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_08147971320158120001_b41bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

XXXXX-13.2015.8.12.0001/50002- (Estado de Mato Grosso do Sul x Jean Flavio Cardoso Dias)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Extraordinário XXXXX-13.2015.8.12.0001/50002

Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS)

Recorrido : Jean Flavio Cardoso Dias

Advogado : Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS)

Vistos, etc.,

Estado de Mato Grosso do Sul, nestes autos em que litiga com Jean Flávio Cardoso Dias , interpõe recurso extraordinário cuja questão central versa sobre o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.

Analisando detidamente aos autos, verifica-se que, remetido à Câmara de origem para reexame em sede de juízo de retratação previsto no inciso II do art. 1.040 do CPC/2015, (fls. 51-53), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve o acórdão objurgado por entender que o caso em análise não se amolda ao repetitivo - RE 632.853/ CE, Tema 485 - (fls. 55-59), razão pela qual é necessária a remessa dos autos à Corte Suprema para apreciação do presente apelo extremo, conforme previsto no caput do art 1.041 do CPC/2015.

Desse modo, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal , em cumprimento ao disposto no art. 1.041, caput, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823967294/recurso-extraordinario-re-8147971320158120001-ms-0814797-1320158120001/inteiro-teor-823967384