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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 140XXXX-47.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-47.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

15/02/2018

Julgamento

14 de Fevereiro de 2018

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14075384720178120000_34239.pdf
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Inteiro Teor

1407538-47.2017.8.12.0000/50000- (Acquasugar Industrial Ltda e Representações Comerciais Ltda x W.C. Silva Júnior Representações)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 1407538-47.2017.8.12.0000/50000

Recorrente : Acquasugar Industrial Ltda e Representações Comerciais Ltda

Advogados : Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB: 284945/SP) e outro

Recorrido : W.C. Silva Júnior Representações

Advogada : Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Acquasugar Industrial Ltda e Representações Comerciais Ltda, nestes autos em que litiga com W.C. Silva Júnior Representações , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Narra que a decisão combatida não poderia ter sido recorrida por meio de agravo de instrumento.

Alega, ainda, que o acórdão violou o art. 39 da Lei 4.886/65.

Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos moldes do art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os

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requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias

ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral, no extraordinário .

I – Da admissibilidade.

A súplica quanto à suposta violação ao art. 39 da Lei 4.886/65 não merece

seguimento em decorrência da censura da Súmula 83 1 do Superior Tribunal de Justiça, pois

o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior.

Veja-se:

"REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. PREVALÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Prevalece o foro do domicílio do representante para discussão do contrato de representação comercial. Precedentes. II - O fato do contrato de representação ter sido firmado com pessoa jurídica, não impede o reconhecimento da hipossuficiência, sendo inviável a revisão desse aspecto do julgado, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido". (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 447.643/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 306)(destacou-se).

Já no que concerne à irresignação da parte de que a decisão combatida não

poderia ter sido recorrida por meio de agravo de instrumento, o presente apelo não

está apto a merecer análise pelo Superior Tribunal de Justiça, pois se constata que a

recorrente não indicou, expressa e satisfatoriamente, quais dispositivos infraconstitucionais

que teriam sido violados ou de cuja vigência haja sido negada ou, ainda, que paria a

suposta divergência jurisprudencial, o que faz incidir ao trânsito do presente o óbice da

Súmula 284 2 do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie, conforme reiteradamente

vem entendendo o Tribunal da Cidadania, veja-se:

"(...) 3. O conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissor constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e 1 Não se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

2

"É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia'".

2

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os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. (...)" ( AgInt no REsp 1631186/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017)(grifou-se).

"(...) 2. Em relação à propalada exorbitância da multa cominatória fixada, mostrase inviável o recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional em que a recorrente deixa de apontar os artigos de lei tidos por malferidos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Esse entendimento é de igual modo aplicável ao recurso manejado com base na divergência jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento". ( AgInt no REsp 1166443/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)(destacou-se).

Ademais, sobreleva notar que a parte discorre sobre alguns dispositivos legais em seu recurso; todavia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp 1116473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012" 3 .

É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que: "O STJ não é um terceiro grau de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

II – Do pedido de efeito suspensivo.

Em que pese os recursos extraordinário e especial serem recebidos apenas no efeito devolutivo, o efeito suspensivo pode ser obtido, excepcionalmente, pois não se pode admitir que a parte prejudicada por uma decisão recorrível por recurso desprovido daquele 3 ( REsp 1552909/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015)

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efeito fique ameaçada de sofrer consequências irreversíveis sem qualquer providência acautelatória.

Consoante as disposições do art. 1.029, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial poderá ser formulado por simples requerimento a autoridade competente.

A concessão de tais efeitos depende, como toda medida dessa natureza, de requisitos necessários, vale dizer fumus boni iuris, que se traduz na probabilidade de êxito do recurso, enquanto o periculum in mora reside no risco de difícil ou incerta reparação de direito.

No caso em análise, tendo em vista que o presente recurso especial não ultrapassou as raias da admissibilidade (fumus boni iuris), não há que se adentrar na análise de periculum in mora, de modo que fica prejudicada análise do pedido de efeito suspensivo.

Assim, é de ser reconhecida a perda do objeto do referido requerimento.

Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso especial e, por lógica consequência, resta prejudicado o efeito suspensivo pretendido

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2018

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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