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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1400757-72.2018.8.12.0000 MS 1400757-72.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
05/02/2018
Julgamento
4 de Fevereiro de 2018
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14007577220188120000_e2f53.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson

3ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1400757-72.2018.8.12.0000

Agravante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniel Pívaro Stadniky

Agravado : Município de Naviraí

Interessado : Renato Severo da Silva Souza

RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual, em substituição a Renato Severo da Silva Souza , inconformado com a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Naviraí/MS , que indeferiu a antecipação da tutela, interpôs este agravo de instrumento.

Aduziu que o substituído é portador de rinite alérgica grave (CID J31) e que, o profissional médico, ao prescrever os medicamentos ao substituído o fez após realizar exames clínicos na paciente, e por considerar todo o seu quadro de saúde, não sendo justo lhe impor tratamento diverso.

Sustentou que o médico que o acompanha consignou que as vacinas são imprescindíveis, bem como que não podem ser substituídas por outros sem prejuízo ao tratamento do paciente.

Referiu que o Núcleo de Apoio Técnico é órgão consultivo que tem a mera atribuição de auxiliar os magistrados nas demandas em que sejam requeridos tratamentos de saúde, com total ignorância do histórico do agravante, sem um exame clínico mais aprofundado.

Afirmou que os médicos subscritores do parecer do NAT (f. 27/32), embasaram o raciocínio jurídico e a fundamentação da decisão ora atacada, elaboraram estudo científico que teve por base apenas e tão somente os as características e compostos químicos das vacinas ora pleiteadas, sem tecer qualquer consideração sobre o quadro clínico específico do cidadão ora substituído.

Defendeu que impor ao cidadão a necessidade de fazer testes, para só então receber os medicamentos indicados, certamente contribuirá para o agravamento de sua saúde.

Sustentou que o perigo na demora valorado pelo julgador na origem mostrou-se divorciado da realidade, porquanto o amplo acesso aos serviços públicos de saúde vão além do caráter recuperatório de um paciente, na medida em que, conquanto não corra risco de morte, necessário que seu quadro clínico não atinja esse limite, consagrando o princípio da integralidade dos serviços de saúde.

Defende a existência de periculum in mora no fato de uma pessoa conviver com a doença sem que lhe possa ser ofertado o tratamento mais eficiente ao combate de sua enfermidade, direito insculpido constitucionalmente.

Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que o agravado seja compelidos na realização do tratamento imunoterápico com a fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento do decisório in limine, confirmando-a em final decisão.

É, em suma, o relatório.

DECISÃO

Na sistemática do novo CPC, assim como ocorria no anterior, o relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundado-se na urgência ou na evidência.

Sobre esta possibilidade, giza o art. 1.019, I, do vigente Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação imediata do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando o juiz da causa;"

O art. 300 do CPC, dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fiduciário idôneo para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo o caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Como se percebe de tais lições, vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela ou concessão de medida cautelar (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), poderá o relator antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

No caso vertente, é de rigor indeferir a antecipação de tutela recursal porquanto não se vislumbra, em juízo perfunctório, a existência de relevantes elementos de convicção, capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano e dano de risco ao resultado útil do processo.

Isto porque, não obstante o direito à saúde, o tratamento a ser disponibilizado não deve ficar ao livre arbítrio do paciente ou de determinado profissional da área médica, sem que se demonstre que o medicamento pretendido é o único, ou o mais apto para a finalidade indicada, especialmente quando o ente público disponibiliza opção terapêutica.

Registre-se que o tratamento perseguido pelo agravante, conforme se extrai do parecer do NAT, não é contemplado pelo Programa Nacional de Imunização, uma vez que "a vacina antialérgica apresenta questões conflitantes quanto à sua eficácia e segurança, devido: a acentuada heterogeneidade entre ensaios clínicos randomizados em relação aos alérgenos utilizados, a grande heterogeneidade entre os estudos no que se referem os extratos utilizados e os desfechos avaliados (caso da asma), a poucos e heterogêneos estudos que comparam a

imunoterapia e o corticosteroide no tratamento da rinoconjuntivite e asma atópica e os poucos estudos que avaliam o tempo de tratamento com imunoterapia", ficando à critério médico a indicação da imunoterapia bem como o seu encerramento (f. 32 dos autos de origem).

Outrossim, como se denota do parecer do NAT, "O objetivo do tratamento farmacológico da rinite alérgica é promover uma prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível. A remoção ou a prevenção do contato com alérgenos é sempre recomendada; entretanto, a terapêutica farmacológica é frequentemente necessária. O emprego de medidas simples, como lavagem nasal com solução salina ou a adição de anti-histamínico tópico ou oralassociado a uma baixa dose de corticoide intranasal, pode ajudar no controle da rinitealérgica e das rinossinusites crônicas" (f. 27 dos autos de origem).

O perigo de dano também não resta evidenciado, uma vez que conforme parecer do NAT, não há risco iminente à vida da paciente.

Outrossim, no caso, evidencia-se o periculum in mora inverso, em detrimento da coletividade, por tratar o caso de verba pública para dispensação de medicamento a favor de cidadão financeiramente hipossuficiente.

Neste passo, percebe-se que o adiantamento da pretensão recursal mostrar-se-ía precipitada, sendo razoável o processamento do presente agravo de instrumento para, só ao final, definir sobre a correção ou incorreção da decisão interlocutória proferida.

Por tal razão, ausente pelo menos um dos pressupostos necessários, qual seja, a probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela recursal.

Da necessidade de sobrestamento do julgamento – Tema 106 do STJ

Sabe-se que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, os Recursos Especiais podem ser alvo de afetação sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que a decisão acarretará a suspensão do processamento das demandas idênticas.

A propósito, dispõe o art. 1.037 do CPC/2015, in verbis:

“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional ;

III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.”

Dissertando sobre o inciso II do referido dispositivo Guilherme Rizzo Amaral assevera:

“Em segundo lugar, a decisão de afetação deve determinar a suspensão de todos os processos, sejam eles individuais ou coletivos, que versarem sobre a questão e tramitem no território nacional. Trata-se de importante inovação em relação à sistemática anterior, em que o STJ vinha entendendo aplicar-se o sobrestamento apenas aos recursos especiais que tramitassem na origem, não se estendendo aos recursos em tramitação no próprio STJ (...) ou aos processos em primeiro e segundo graus em que não houvesse sido interposto recurso especial, sendo facultativa a suspensão dos demais recursos ordinários (apelação, agravo de instrumento etc.) em tramitação nos tribunais de origem (...). Com a nova disposição contida no art , 1.037, II, suspender-seão, portanto, todos os processos , inclusive aqueles em tramitação no próprio STJ ou no STF.” (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo CPC / Guilherme Rizzo Amaral . - 2. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1051-1052).

Pelo visto, diferentemente da sistemática anterior, em que a legislação processual admitia a suspensão apenas dos recursos especiais na origem, o Novo Codex passou a estabelecer que, na decisão de afetação,

suspender-se-á os processos em trâmite em primeiro e segundo graus, desde que trate da mesma controvérsia jurídica objeto do julgamento do recurso especial repetitivo.

Na hipótese sob julgamento, a matéria controvertida contempla a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado latu sensu, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), o que foi confirmado pelo parecer do Núcleo de Apoio Técnico deste Tribunal.

Referida matéria restou afetada no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (tema nº 106), onde o ilustre Relator assim se pronunciou:

“A matéria discutida nos autos já se encontra inscrita sob o tema de n. 106, que se encontra sem processo vinculado, pois o anterior (REsp 1.102.457/RJ) foi desafetado.

Observo que a questão revela caráter representativo de controvérsia, de forma que indico a afetação este recurso especial, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, considerando a multiplicidade de recursos a respeito do tema em foco.

A questão controvertida encontra-se assim delimitada: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).

À guisa de atualização, faço constar que a referida Portaria n. 2.577/2006 já se encontra ab-rogada, tendo sido substituída, integralmente, pela Portaria n. 2.982, de 26 de novembro de 2009, remanescendo a situação fática e a questão controvertida.

Por oportuno, solicito ao Colegiado, nos termos do já decidido no ProAfR no Recurso Especial n. 1.525.174/RS, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, autorização para afetar monocraticamente outros recursos que sejam remetidos pelas Cortes de origem, caso se verifique, em juízo prelibatório, que o presente não se encontra apto para julgamento da matéria discutida.

Nesse sentido, e nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, devem ser observadas as seguintes providências:

(i) suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes,

individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil);

(ii) Comunicação aos senhores Ministros integrantes da Primeira Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça;

(iii) Após decorridos todos os prazos acima estipulados, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015)”.

Como visto, na forma do inciso II do art. 1.037 do CPC/2015, o e. Ministro Relator determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada.

Se assim o é, afigura-se necessário suspender o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a matéria nele tratada subsume-se à controvérsia afetada no Recurso Especial nº 1657156/RJ.

Dispositivo

Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Suspendo o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a matéria nele tratada subsume-se à controvérsia afetada no Recurso Especial nº 1657156/RJ.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2018.

Marco André Nogueira Hanson

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823980349/agravo-de-instrumento-ai-14007577220188120000-ms-1400757-7220188120000/inteiro-teor-823980464

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