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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2019.8.12.0053 MS XXXXX-49.2019.8.12.0053

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000574920198120053_da291.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORAAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOPRELIMINAR CONTRARRECURSAL - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAMÉRITO RECURSALRESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES DESCONTADOSFORMA SIMPLES - NÃO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAISVERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que a parte apelante apresentou elementos de prova que demonstram que seu rendimento mensal é um salário mínimo, impositiva a manutenção da justiça gratuita em seu favor. A sentença deve ser mantida no ponto em que determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, de forma singela, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Caberia à autora ter comprovado existência de fatos constitutivos do seu direito, justificando assim, a condenação, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, entende-se que o mero aborrecimento não gera dano moral, conforme bem entendeu o juízo de origem. A alteração do valor fixado a título de verba honorária advocatícia só é possível tão-somente quando se mostrar irrisória ou exorbitante. Majoração rejeitada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823989740/apelacao-civel-ac-8000574920198120053-ms-0800057-4920198120053

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