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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
28/03/2018
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08019553520148120001_1008d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

31 de janeiro de 2018

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801955-35.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Marcos Roberto Gomes Martins

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155AM/S)

Advogado : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074AM/S)

Advogado : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)

Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S/A

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA PREVISTA NO CONTRATO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDOS MÉDICOS – APLICAÇÃO DA TABELA QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – RECURSO IMPROVIDO.

1. No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do joelho esquerdo tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição

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da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação de TABELA, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendose repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado.

2. Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2018.

Des. Dorival Renato Pavan – Relator designado

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Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Marcos Roberto Gomes Martins, autor da ação de cobrança ajuizada contra Mapfre Vida S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, interpõe recurso de apelação contra o capítulo da sentença que condenou a ré Mapfre Vida S/A a lhe pagar indenização securitária fixada em R$ 12.998,88 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).

Esclareço que a ré Bradesco Vida e Previdência S/A foi excluída do processo por ilegitimidade passiva ad causam e que o valor da indenização fixado na sentença foi calculado com fundamento em tabela editada pela SUSEP, que determina que a quantia devida seja calculada de acordo com o grau da invalidez do segurado.

O apelante, em suas razões recursais (f.469-481), alega: 1) que a perícia comprovou ser ele (apelante) portador de sequelas permanentes no joelho esquerdo e que tal fato tem relação de causalidade com o acidente narrado na petição inicial; 2) que possui o direito de receber indenização securitária no valor integral porque as sequelas permanentes sofridas no joelho "o tornam totalmente incapaz para a profissão habitual como militar do exército" (f.473), ressaltando que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que "acaso caracterizada a invalidez total para o exercício da profissão habitual, o pagamento da indenização securitária deve ocorrer em seu valor integral, isto é, não pode ser reduzido com base em tabela editada pela SUSEP" (f.474); 3) que outro motivo para não ser aplicada a tabela da SUSEP decorre do fato de a ré não ter provado que informou ao apelante consumidor acerca das limitação dos valores das indenizações, destacando, em letras garrafais, que "não há qualquer assinatura ou rubrica do segurado que demostrasse ciência sobre as limitações constantes nas condições gerais e sequer há comprovação de que o segurado efetivamente recebeu as condições gerais do seguro" (f.475); 4) enfatiza que o conhecimento das limitações não pode ser presumido, pois a informação acerca das limitações é um dever da seguradora ré, devendo tais limitações constar no instrumento contratual,com cláusulas claras e de fácil entendimento, tudo em respeito a legislação consumeirista.

Pede provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização no valor integral previsto na apólice para caso de invalidez permanente por acidente e, caso mantida a sentença, pede, para fins de prequestionamento, que o Tribunal emita pronunciamento sobre os dispositivos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor elencados à f.480.

Mapfre Vida S/A apresentou contrarrazões à f.484-497, oportunidade em que bateu-se pela manutenção integral da sentença recorrida.

V O T O ( E M 2 2 / 1 1 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

apelação contra o capítulo da sentença que condenou a ré Mapfre Vida S/A a lhe pagar indenização securitária fixada em R$ 12.998,88 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).

Esclareço que a ré Bradesco Vida e Previdência S/A foi excluída do processo por ilegitimidade passiva ad causam e que o valor da indenização fixado na sentença foi calculado com fundamento em tabela editada pela SUSEP, que determina que a quantia devida seja calculada de acordo com o grau da invalidez do segurado.

O apelante, em suas razões recursais (f.469-481), alega: 1) que a perícia comprovou ser ele (apelante) portador de sequelas permanentes no joelho esquerdo e que tal fato tem relação de causalidade com o acidente narrado na petição inicial; 2) que possui o direito de receber indenização securitária no valor integral porque as sequelas permanentes sofridas no joelho "o tornam totalmente incapaz para a profissão habitual como militar do exército" (f.473), ressaltando que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que "acaso caracterizada a invalidez total para o exercício da profissão habitual, o pagamento da indenização securitária deve ocorrer em seu valor integral, isto é, não pode ser reduzido com base em tabela editada pela SUSEP" (f.474); 3) que outro motivo para não ser aplicada a tabela da SUSEP decorre do fato de a ré não ter provado que informou ao apelante consumidor acerca das limitação dos valores das indenizações, destacando, em letras garrafais, que "não há qualquer assinatura ou rubrica do segurado que demostrasse ciência sobre as limitações constantes nas condições gerais e sequer há comprovação de que o segurado efetivamente recebeu as condições gerais do seguro" (f.475); 4) enfatiza que o conhecimento das limitações não pode ser presumido, pois a informação acerca das limitações é um dever da seguradora ré, devendo tais limitações constar no instrumento contratual,com cláusulas claras e de fácil entendimento, tudo em respeito a legislação consumeirista.

Pede provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização no valor integral previsto na apólice para caso de invalidez permanente por acidente e, caso mantida a sentença, pede, para fins de prequestionamento, que o Tribunal emita pronunciamento sobre os dispositivos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor elencados à f.480.

Mapfre Vida S/A apresentou contrarrazões à f.484-497, oportunidade em que bateu-se pela manutenção integral da sentença recorrida.

É o relatório, passo ao voto.

Conforme relatado, a única matéria devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito ao valor do seguro arbitrado em primeiro grau, qual seja, R$ 12.998,88 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).

Mencionado valor foi calculado com base na tabela da SUSEP, levando o julgador de primeiro grau a informação do perito relacionada ao grau da invalidez sofrido pelo segurado em acidente.

Sobre o assunto, destaco o seguinte trecho da sentença:

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"Por sua vez, contudo, no tocante ao quantum que deve ser indenizado, devem ser feitas algumas ressalvas. Ocorre que a pretensão autoral de receber a integralidade do prêmio contratado também está em desacordo com o pactuado, já que o contrato prevê cláusulas de redução para os casos de invalidez parcial.

A propósito, o próprio contrato é categórico ao prever que a indenização será paga dependendo do grau de invalidez.

Igualmente, verifica-se nas condições gerais da apólice juntada pela parte requerida às fls. 71/175 que o pacto referido deixou claro quais são essas cláusulas de redução, o que prima facie não indica qualquer irregularidade (somente seria possível falar em irregularidade aqui em caso de falta de informação ao consumidor sobre a cláusula limitativa, o que não se percebe no caso em apreço).

Nesse prisma, observa-se nitidamente às fls. 116 que para os casos de perda total do uso de um dos joelhos, a indenização devida pela seguradora seria de 20% (vinte por cento) do valor total da indenização máxima aplicável, o que equivale a R$ 51.995,52 (cinquenta e um mil e novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Todavia, conforme restou consignado na perícia realizada, a parte requerente não teve perda total do joelho, mas sim tão somente perda residual de 25% (vinte e cinco por cento).

Em consequência, no tocante a lesão do joelho, a parte requerente tem direito de obter uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 51.995,52 (cinquenta e um mil e novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o que equivale a R$ 12.998,88 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos)." (Sentençaf.449-450).

Não obstante os fundamentos acima expostos, o apelante pleiteia o pagamento do valor total previsto na apólice do seguro, pretendendo que não seja aplicado o percentual previsto na tabela da SUSEP, porquanto tal restrição não foi apresentada ao consumidor de forma clara e expressa no momento da contratação, o que afronta as normas consumeristas.

A meu juízo, razão assiste ao apelante.

Como sabido, nas relações negociais, a ideia de força obrigatória dos contratos significa que uma vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato, têm direitos e obrigações e não poderão se desvincular. Esta força obrigatória vai ser reconhecida pelo direito e vai se impor frente à tutela jurisdicional.

Na lição de Arnaldo Rizzardo:

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estabelecida. O acordo de vontades, logo depois de declaradas, tem o valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contem (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24)”.

No mesmo sentido por Jefferson Daibert:

“A segurança que advém da força coercitiva da lei possibilita e facilita o progresso. Desta forma, feito o contrato, é lei entre as partes e só poderá ser desfeito pelo acordo das partes; pela sua extinção na forma prevista em seu conteúdo; pela extinção da obrigação nas formas legais ou por força de lei (Dos contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 16)”.

Ademais, também não se pode deixar de considerar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sendo certo que somente serão respeitadas as regras contratuais das quais a parte tenha prévio conhecimento.

Nesse sentido determina o artigo 46, do CDC:

“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Não bastasse a não vinculação à “cláusula surpresa”, em caso de dúvida esta deve ser interpretada a favor do consumidor, por ser a parte legalmente presumida como mais fraca na relação de consumo.

Eis o disposto no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor:

“As clausulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Na lição de Nélson Nery Júnior:

“(...) o Código ao dar tratamento diferenciado aos sujeitos da relação de consumo, conferindo maiores prerrogativas ao consumidor, nada mais fez do que aplicar e obedecer ao principio constitucional da isonomia, tratando desigualmente partes desiguais (Código brasileiro de defesa do consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 545)”.

Assim, as “cláusulas surpresas” não vinculam o consumidor (art. 46, do CDC) e, em caso de dúvida, a interpretação a ser adotada deve ser a que o favoreça (art. 47, do CDC). Também, exige-se que as cláusulas contratuais sejam claras, precisas e ostensivas, de forma que não são aceitáveis as alegações genéricas, viSando, justamente, evitar-se práticas abusivas.

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“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

Traçadas tais premissas e, examinado a apólice de seguro anexada pela seguradora à 71 destes autos, verifico que consta ali previsão expressa no sentido de que o pagamento do valor da indenização, para o caso de invalidez permanente por acidente, seria "no valor de até R$ 259.977,60" (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).

Importante destacar que não consta na referida apólice informação acerca do pagamento de indenização securitária calculada com base na Tabela da SUSEP.

Frise-se, ainda que existisse previsão expressa acerca da aplicação de determinado percentual para o cálculo da indenização em caso de invalidez nas cláusulas gerais do contrato, no caso em exame, não há provas de que o consumidor tenha tido ciência prévia acerca de tal limitação.

Assim, repita-se, mesmo que houvesse cláusula contratual acerca da porcentagem a ser aplicada em caso de invalidez por acidente, não foi cumprido o dever de informação quanto às suas restrições e limitações, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

É esse o entendimento que vem sendo adotado neste Tribunal segundo o qual, "Se há nos autos comprovação de que à época do sinistro encontrava-se vigente o contrato pactuado, não há razão para se negar o pagamento da indenização securitária. As informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, em respeito às normas dispostas nos art. 421, 422 e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva ou limitativa do direito do consumidor deve ser redigida de forma destacada nos contratos de adesão, sendo dever do contratado e direito do consumidor (contratante) obter todas as informações inequivocamente, nos termos do art. 54, § 4.º, do CDC. Consoante disposição do art. 47, do CDC"As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", razão pela qual a indenização é devida na integralidade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada." (TJMS. Apelação n. 0825708-89.2012.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 04/04/2017, p: 05/04/2017)

E, ainda:

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CIÊNCIA PREVIA NÃO COMPROVADA – DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO AFASTADA – INSUCESSO RECURSAL - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Apesar dos argumentos recursais, é necessário destacar que a celeuma posta em debate é sim regida pelo Código de Defesa do ConsumidorCDC, pois apesar de se tratar de seguro de vida em grupo, isso não invalida a relação de consumo existente entre as partes, tendo em vista que a apelante recebeu pelos serviços garantidos à apelada, consumidora final neste caso. 2. Fixada essa premissa, ao contrário dos argumentos recursais, o dever de informação sobre as cláusulas contratuais recaem sobre a seguradora/apelante. Caracterizada a relação de consumo entre apelante e apelada, o Código de Defesa do Consumidor prevê no artigo , inc. III, o direito do consumidor à informação clara e adequada. 3. Não tendo a seguradora demonstrado a ciência inequívoca da apelada em relação aos termos contratuais de cláusula limitadora de direitos, sua interpretação se dará de maneira mais favorável ao consumidor, por extrapolar sobremaneira a boa fé contratual, colocando em grande desvantagem o consumidor, que vê suas possibilidades de receber o seguro sucumbirem diante de tantas excludentes. 4. Ainda que em dissonância com o laudo pericial, tendo a atividade laboral exercida pela apelada atuado como concausa para o agravamento das lesões degenerativas que lhe incapacitou permanentemente para a atividade laboral, estando, inclusive, aposentada por invalidez, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização decorrente de invalidez permanente por acidente. (...)."(TJMS. Apelação n. 0819203-82.2012.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 14/02/2017, p: 17/02/2017)

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDC - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE -COMPROVADA -CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a invalidez permanente do segurado impõe-se à seguradora o dever de indenizá-lo. É obrigação da seguradora fornecer, de maneira clara e objetiva, as informações do contrato. Em caso de dúvida a interpretação das cláusulas deve feita de forma mais favorável ao consumidor, nos termos dos art. 46 e 47, do CDC."(TJMS. Apelação n. 0100886-87.2006.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 17/09/2013, p: 15/05/2014)

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limitações em consonância com as normas da SUSEP.

No caso em tela, a seguradora não cumpriu com o ônus que lhe competia, ou seja, deixou comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos em relação ao direito do autor, na forma prevista no artigo 373, II, do CPC/2015.

Tanto é verdade que a seguradora não cumpriu com o ônus da prova, que ela, em contrarrazões ao recurso de apelação, reconhece que não informou o segurado acerca das condições gerais do contrato seguro, justificando, no entanto, sua conduta, por entender que ela não tem obrigação de prestar informações sobre o contrato de seguro de vida em grupo ao segurado, pois, tal obrigação pertence a empresa estipulante, no caso, a Fundação Habitacional do Exército, estipulante que"tem conhecimento de todas as cláusulas contratuais, sendo sua obrigação de informar o segurado/parte apelante, conforme determina a cláusula 25.1, letra c, das Condições Gerais"(f.486).

Todavia, em que pese o entendimento sustentado pela seguradora e de eventuais julgados que ampararam a tese relacionada a obrigação da estipulante em informar os segurados sobre o contrato de seguro, entendo, com amparo no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de modo que a seguradora não se desobriga do dever de informar o segurado acerca das condições gerais do contrato, ainda mais quando não se tem notícia que o estipulante cumpriu com tal obrigação, como é o caso destes autos.

Neste sentido, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRADUAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Comprovada a ocorrência do acidente que ocasionou a invalidez permanente, inclusive reconhecido na perícia, mostrase devida a indenização securitária. 2. Montante indenizatório. Aplicação do artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Ausência de especificação na apólice e certificado individual acerca de necessidade/possibilidade de graduação. Ausência de prova concreta de que o segurado tivesse plena ciência da tabela de graduação vertida nas condições gerais. Apelação provida. (TJRS; AC 0184230-80.2017.8.21.7000; Estância Velha; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 30/08/2017; DJERS 06/09/2017).

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Julgando caso semelhante, esta Quarta Câmara Cível, produziu acórdão cuja ementa transcrevo:

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – OCORRÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA – LESÃO NA COLUNA LOMBAR – AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – PAGAMENTO DO SEGURO – LIMITAÇÃO – CLÁUSULA QUE PREVÊ APLICAÇÃO DE PERCENTUAL A DEPENDER DO GRAU DE INVALIDEZ – DEVER DE INFORMAÇÃO não respeitado – pagamento integral do valor contratualmente previsto – RECURSO DO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A IMPROVIDO – RECURSO DE DEACIR ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR PROVIDO.

Se o segurado apresenta perda definitiva da função de sua coluna, no percentual de 40%, tendo como causa doença degenerativa, que, entretanto, agravou-se em razão tipo de atividade exercida em seu ambiente de trabalho, deve a moléstia ser equipara a acidente de trabalho para fins de pagamento de seguro.

Não ficando comprovado nos autos que o consumidor teve ciência inequívoca acerca das cláusulas limitativas contratuais, o pagamento do seguro deve se dar de forma integral, mormente considerando que no extrato da apólice inexistia qualquer previsão de gradação ou aplicação de percentuais consoante as normas da SUSEP. (TJMS. Apelação n. 0801943-88.2014.8.12.0011, Coxim, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 06/09/2017, p: 13/09/2017).

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Desse modo, a interpretação mais favorável ao consumidor é no sentido de que tanto a seguradora como a empresa estipulante tem obrigação de fornecer informação acerca de cláusulas limitativas contratuais e, não havendo prova nos autos acerca desta informação, o valor da indenização securitária deve ocorrer no valor integral.

Ainda em homenagem ao princípio de que o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem firmado o entendimento jurisprudencial, segundo a qual, caracterizada a invalidez permanente para o exercício da atividade militar habitualmente desempenhada pelo segurado, o pagamento da indenização securitária deve ocorrer em seu valor integral, isto é, em valor que não pode ser reduzido com base em tabela editada pela SUSEP, pouco importando o fato de a mencionada invalidez permanente sofrida pelo militar poder ser classificada como parcial para o exercício das atividades civis.

Neste sentido são as ementas dos seguintes acórdãos:

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR DEMONSTRADA. CAPITAL SEGURADO NA DATA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AINDA QUE A INCAPACIDADE TENHA SIDO CONSTATADA EM MOMENTO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1- Deve ser observado o valor do Capital Segurado vigente na data da ocorrência do acidente que levou à incapacidade do segurado para o serviço militar, para fins de apuração da indenização, que é o evento objeto de cobertura e não a passagem do militar para a reserva .

2- É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária correspondente

3- Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/73, vigente à época, observados os parâmetros indicados no referido dispositivo legal, devendo ser modificada a sentença que não observou esses parâmetros. 4. Apelação parcialmente provida. (TJDF; APC 2009.03.1.002739-4; Ac. 966.998; Segunda Turma Cível; Rel. Des. J.J. Costa Carvalho; Julg. 14/09/2016; DJDFTE 26/09/2016)

(omissis)

...

"1. A indenização securitária deve ser paga em sua integralidade quando a incapacidade do segurado para a atividade profissional seja total, ainda que a invalidez seja parcial. 2. Recurso não provido.” (TJDF

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20090111208797APC, Relator JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/07/2011, DJ 02/08/2011 p. 113).

Omissis...

...

2. Devidamente demonstrada a invalidez permanente do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército, conforme pareceres médicos constantes da Ata de Inspeção de Saúde e Prova Técnica que redundaram na passagem do militar para a reserva remunerada, é cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. 3. É devido ao militar considerado totalmente inválido para o exercício da sua profissão habitual, a integralidade do capital segurado para invalidez total permanente correspondente, por força contratual, a 200% (duzentos por cento) da cobertura básica. (TJDF; APL 2015.01.1.079253-2; Ac. 937202; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Costa Lucindo Ferreira; DJDFTE 06/05/2016; Pág. 156)

É possível aplicar mencionados precedentes ao caso destes autos, isto porque também aqui, em razão da lesão sofrida pelo apelante em seu joelho, esta ele inválido permanentemente para o desempenho de sua atividade habitual de militar.

Deveras, consta no laudo pericial feito pelo expert de confiança do juízo a informação de que o autor sofreu "lesão interna traumática e degenerativa do joelho esquerdo" (f.409), restando, ainda, esclarecido que, em termos percentuais, o grau de redução funcional no joelho esquerdo é de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da resposta ao quesito de n.06 formulado pela ré Mapfre Vida S/A.

Por sua vez, vejamos alguns dos quesitos formulados pelo autor e as respostas apresentas pelo perito, in verbis:

"2- Pelas lesões resultantes do acidente sofrido e o posterior agravamento de seu quadro clínico, com consequente limitação da capacidade funcional de seu membro inferior, em caráter permanente, o periciando teve sua força, firmeza, agilidade ou mobilidade prejudicada? Sim.

3- Levando em considerações as atividades típicas do exército, que exigem plena higidez física para exercícios como correr, marchas de até 32 KM, formaturas e lognos períodos em pé, o periciando apresenta alguma limitação física para exercê-las? Sim." (f.407).

Sendo assim, tem-se que o apelante está permanentemente inválido para o desempenho da atividade habitual do exército e, tratando-se de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, o mais justo é conceder a indenização em valor integral, sem limitações, mormente quando restar comprovada que a invalidez sofrida pelo segurado militar, ainda que parcial para o exercício das atividades civis, resulta em invalidez permanente para o serviço militar.

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Por tais razões, o apelante faz jus ao pagamento integral da indenização securitária, relativa a invalidez permanente por acidente, que corresponde a R$ 259.977,60 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), como previsto contratualmente (f.71), valor que deverá ser devidamente atualizado nos termos previstos na sentença recorrida.

Dispositivo

Posto isso, conheço do recurso de apelação interposto por Marcos Roberto Gomes Martins e lhe dou provimento para o fim de condenar a apelada Mapfre Vida S/A ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 259.977,60 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), com a manutenção dos juros, correção monetária e honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. DORIVAL RENATO PAVAN), APÓS O RELATOR TER DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 0 6 / 1 2 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (1º Vogal)

Na sessão do dia 22/11/2017, pedi vista após o ilustre Relator, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, dar provimento à apelação cível interposta pelo autor, Marcos Roberto Gomes Martins, para majorar o valor da condenação para R$ 259.977,60 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).

Após exame da matéria devolvida a este órgão ad quem, que se restringe ao valor da indenização, hei de divergir do E. Relator para manter o valor da indenização, conforme o grau da lesão ocasionada no autor, em decorrência da aplicação da tabela de f. 241, conforme reiterados fundamentos meus em casos análogos. Confirase, nesse sentido, voto de minha Relatoria na apelação cível autuada sob o n. 0801207-70.2014.8.12.0011, recentemente julgada nesta 4ª Câmara:

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f. 23.

Ingressou com a presente ação sob o argumento de que faz jus àquele valor, em razão do acidente que sofreu em 22/08/12, enquanto realizava exercício de maneabilidade, ocasião em que sofreu uma queda num buraco, vindo a lesionar seu joelho direito.

Durante a instrução, foi produzido o laudo pericial de fls. 281/284, o qual atestou a seqüela no joelho direito decorrente de acidente e, ainda, a perda definitiva de 20% da função do membro.

Foi proferida a sentença de parcial procedência do pedido inicial, com aplicação da tabela SUSEP para gradação do montante indenizatório, resultando a condenação do valor de R$ 4.561,48 (quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais, quarenta e oito centavos), equivalente a 20% de 20% do total previsto na apólice.

O autor apela pela inaplicabilidade da tabela SUSEP e pelo pagamento integral do valor da cobertura, mas razão não lhe assiste, conforme passo a expor.

3.1.

A discriminação dos valores de cobertura está indicada à f. 23, indicado ali, para os casos de invalidez permanente por acidente o importe de "até R$ 114.037,00";

Além disso, ficou comprovado, como se viu, que o requerente sofreu acidente que lhe resultou sequela no seu joelho direito e consequente invalidez permanente de 20% do membro, conforme atestado pelo perito às fls. 281/284.

Pois bem.

In casu, a pretensão do autor/apelante está fincada no argumento de que seu quadro de invalidez parcial e permanente advinda de acidente lhe concede o direito de ser indenizado no montante total, e não parcial.

Contudo, observa-se do documento de f. 23 que o capital segurado, para a hipótese de invalidez permanente por acidente, é de até R$ 114.037,00 e não necessariamente esse valor cheio , o que permite concluir que haverá uma variação do valor, dependendo do grau de comprometimento corporal da invalidez permanente do segurado.

Em casos assim, não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a limitação do valor do seguro de acordo com a extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que o laudo pericial aferiu que o autor não está totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade laboral.

Ademais, os contraentes possuem o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva.

Nesse sentido, para além do art. 422 do CC de 2002, o próprio CDC traz, dentre suas normas principiológicas, o princípio basilar da boafé objetiva , o qual “visa a garantir a ação sem abuso, sem obstrução,

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sem causar lesão a ninguém (...)"1 , tratando-se de uma regra de conduta consubstanciada no “dever das partes de agir com lealdade e cooperação , abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte". 2

É certo que, nos termos do CDC e da doutrina dominante, em especial do STJ, as "cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC. ( REsp 1133338/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Todavia, se da interpretação das cláusulas surge a natural constatação de que o autor pretende receber mais do que o que tem direito, não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que o leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito. Noutro vértice, no contrato juntado aos autos foi convencionada a cláusula IV (f. 122), ali estando expresso que haveria uma forma de cálculo do valor da indenização se a invalidez não fosse total, o que pressupõe, contrario sensu, que era de conhecimento de que o valor da indenização dependeria do grau de comprometimento do membro lesado.

Essa cláusula, por sua vez, remete à tabela SUSEP, ali havendo a indicação de que “a anquilose total de um dos joelhos" gera a indenização correspondente a 20% do capital segurado, sendo que o percentual de 100% do capital segurado, como se afere, está reservado para hipóteses gravíssimas, como a perda da visão de ambos olhos ou a perda total do uso de ambas mãos ou alienação mensal total e incurável.

Evidente, dessa forma, que a perda parcial da função do joelho direito

caso do autor não pode ter o mesmo valor se caso tivesse ficado inválido e em uma cadeira de rodas ou, por exemplo, perder completamente a visão.

É um non-sense admitir-se o contrário.

Seria admitir que enriquecesse indevidamente, por força de uma lesão no direito que, em absoluto, não o erige à condição de lesão total e permanente das funções de seu corpo, o que significa que a indenização tem e deve ter valor menor.

O artigo 884 do CC de 2002 veda a pretensão de enriquecimento indevido e o Judiciário não pode avalizar pretensão dessa natureza.

Assim, é de se ver que não é legítima a pretensão do autor em perceber o valor total da indenização, de R$ 114.037,00.

O juiz não pode, pois, fechar os olhos para a realidade e tutelar contra os fatos, julgando contra a prova dos autos, o que, sabidamente, não lhe é dado assim proceder.

Assim, ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao

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disposto no art. 47 do CDC ou no artigo 51 do mesmo diploma, ou, ainda, no art. 54, tal circunstância, só por si, não pode levar ipso facto ao acolhimento da pretensão inicial, em desprezo aos fatos que resultaram provados nos autos.

A declaração de abusividade das cláusulas contratuais, se ocorresse, deveria levar a uma consequência que encontra ressonância na prova dos autos e, de igual forma, deveria albergar uma consequência jurídica que tutelasse a pretensão do autor, inexistentes na espécie.

Se assim se fizesse, acolhendo o pedido inicial cego às consequências de decisão de tal natureza, haveria malversação da atividade jurisdicional, que estaria sendo invocada para tutelar um ilícito, o que não se compactua com a liberdade e independência que a lei atribui ao juiz para julgar segundo o lastro probatório, motivadamente.

Portanto, o conjunto probatório e a natureza do direito pleiteado não podem levar à outra consequência que não aquela dada pelo juízo da causa, devendo a sentença ser mantida.

Em resumo, o que estou afirmando é que, no contrato de seguro de vida, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o perito atestou que o autor sofreu perda de 20% do movimento do seu joelho direito, tal fato obsta o recebimento do total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como, ad exemplum, a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores.

Em hipóteses como dos autos, revela-se, concluindo, legítima a aplicação da Tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, de modo a ser repelida pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório.

Frente a tais considerações, tendo juiz a quo aplicado corretamente a Tabela SUSEP na espécie, destinando ao autor 20% de 20% do capital segurado, nego provimento à presente apelação neste ponto."

No caso dos autos, a seguradora trouxe aos autos as cláusulas contratuais, conforme documento de fls. 216-229, devidamente assinado pelo estipulante, Fundação Habitacional do Exército, sendo expresso no item 2.1.3 (f. 218):

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órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais previstos nas Cláusulas Complementares da cobertura Invalidez Permanente por Acidente."

Ademais, no certificado individual do seguro de vida em grupo, anexado às fls. 16-17, certificam os seguradores que o autor "está coberto pelo Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela Fundação Habitacional do exército – FHE e que tem como Seguradora Líder a Mapfre Vida S/A, cujas Condições Gerais estão disoníveis no site FHE (http://fhe.Org.Br/cgfam) e nos Pontos de Atendimento da FHE".

De mais a mais, nos moldes da exposição acima, ainda que a informação não tenha se dado de forma adequada, nos estritos parâmetros do CDC, o julgador não pode fechar os olhos para a realidade e simplesmente ignorar os fatos provados nos autos, amparando pretensão que, inclusive, destoa do princípio da boa-fé.

Assim, se o autor apresenta debilidade permanente no seu joelho esquerdo de 25% e, se a tabela de f. 241 informa que, em caso de anquilose total de um dos joelhos, será devida indenização de 20%, é induvidoso que lhe é devido o pagamento de 25% de 20% do total da cobertura, o que corresponde aos R$ 12.998,88 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme decidiu o douto juízo de primeiro grau (fls. 443-454).

Ante o exposto, divirjo do eminente relator para negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença objurgada.

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL (DES. DORIVAL RENATO PAVAN) QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. ASSIM, FICA ADIADA A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO, EM FACE DA NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVO MEMBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942, DO CPC.

V O T O ( E M 3 1 / 0 1 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (3º Vogal)

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1º do art. 361 do Regimento Interno desta Corte, em face da novel técnica de julgamento prevista no art. 942, caput, do CPC/2015, passo ao exame do recurso, pedindo vênia ao Relator, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, e ao 2º vogal, Des. Amaury da Silva Kuklinski, para acompanhar o 1º vogal, Des. Dorival Renato Pavan, e negar provimento à apelação, pelas razões que passo a expor.

A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, como expressamente estabelecido no parágrafo 2º do art. 3º.

Confira-se:

Art. 3º.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Se assim é, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do novo paradigma protetivo e de princípios tais como: “vulnerabilidade do consumidor” (art. , I 3 , do CDC); “da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47 4 , do CDC), entre outros, devendo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados e tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

O entendimento que vem prevalecendo é que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado, quando há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida.

Confira-se precedente de minha relatoria:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA -RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total.

(TJMS - 0801902-24.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro - Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/07/2016; Data de registro:

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15/07/2016)

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE -PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALIDADE DA AVENÇA POR SE CONSIDERAR COMO VEICULADORA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO - CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL - LAUDO QUE CONFIRMA QUE A LESÃO SE DEU NO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUTOR QUE NÃO TEM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS E PRATICAR OUTROS ATOS EM SUA VIDA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO -CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO -PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o autor sofreu perda total do movimento do indicador da mão direita, tal fato não significa - ipso jure - que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice de forma muito clara estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, valor esse igualável ao caso de morte do segurado, o que permite concluir que há de

(TJMS - 0800673-29.2014.8.12.0011 Apelação / Seguro - Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Coxim; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 08/07/2016)

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Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20% sobre o valor total da apólice. (TJMS; Apelação N. 0024706-88.2010.8.12.0001; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran; Data do julgamento: 12/08/2014 – destaquei).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DO BENEFICIÁRIO -INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE PARTE DE ÓRGÃO SUPERIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO GRAU DA LESÃO APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva, plasmado no artigo 422 do Código Civil e que também se aplica nas relações de consumo, reguladas pelo CDC, visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém e se refere a uma regra de conduta que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Assim, se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de lesão permanente, e as condições gerais do seguro, bem como a respectiva apólice, trazem cláusulas em destaque que indicam que haveria uma gradação do valor indenizável, segundo a extensão da lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial, é de se concluir que é impossível dissociar o entendimento de que as partes na realidade convencionaram que a indenização haverá de ser proporcional ao grau da extensão da lesão sofrida pelo segurado e, jamais, para qualquer espécie de dano, o valor integral, reservado este para os casos mais extremos, como, por exemplo, a perda da visão, da audição, perda total de membros, sentido ou função, ou até mesmo a morte do segurado. Assim, o segurado não pode fazer jús à indenização integral, prevista em contrato de seguro de vida em grupo a que aderiu, quando é certo, pela prova dos autos, que a lesão sofrida pelo acidente que o vitimou ocasionou lesão permanente, mas parcial, de parte do membro superior. Em casos tais, aplica-se a tabela objeto das condições gerais da Apólice de Seguro, que prevê o percentual da indenização cabível, tendo em vista o grau da lesão sofrida. (TJMS; Apelação N. 0039321-54.2008.8.12.0001; 4ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Data do julgamento: 05/02/2013 – destaquei)

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ocorrência de acidente que resultou em invalidez permanente parcial, caracterizada pela perda da visão do olho esquerdo. Risco coberto pela apólice. Proporcionalidade da indenização à extensão da invalidez parcial, no percentual de 30%, conforme expressamente indicado na apólice e na tabela presente nas condições gerais do seguro.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação N. 9000002

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95.2006.8.26.0003; 34ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Gomes Varjão; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 26/08/2015 – destaquei).

De acordo com o Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo apresentado pelo próprio autor à f. 17, a indenização por invalidez permanente por acidente é de ATÉ R$ 259.977,60 (duzentos e cinquenta e nove reais e novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).

No aludido documento consta ainda certificação de que o apelante Marcos Roberto Gomes Martins, "doravante denominado Segurado, está coberto pelo Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela Fundação Habitacional do Exército – FHE e que tem como Seguradora Líder a Mapfre Vida S/A, cujas Condições Gerais estão disponíveis no site da FHE (http:/fhe.Org.Br/cgfam) e nos Pontos de Atendimento da FHE" (f. 17).

Some-se a isso, que as cláusulas gerais do contrato preveem o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez.

Confira-se (f. 218):

"2.1.3 Invalidez Permanente por Acidente - Garante ao segurado o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais previstos nas cláusulas complementares da cobertura por invalidez permanente por acidente ."

Assim, não é possível alegar desconhecimento das cláusulas contratuais que preveem o pagamento da indenização por invalidez parcial de acordo com o grau da incapacidade.

Posto isso, com vênias ao nobre Relator e o 2º vogal, acompanho o 1º vogal, para negar provimento à apelação.

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (4º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2018.

Pa/cz

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824006162/apelacao-civel-ac-8019553520148120001-ms-0801955-3520148120001/inteiro-teor-824007127

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