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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-93.2014.8.12.0018 MS XXXXX-93.2014.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Moreira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00048479320148120018_47479.pdf
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Ementa

E M E N T A -– APELAÇÃO CRIMINALFURTOPROVAS ROBUSTAS DA AUTORIACONDENAÇÃO MANTIDAPENA-BASE REDUZIDAEXPURGO DA MODULADORA DA PERSONALIDADERECONHECIDA A TENTATIVAINEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA AINDA QUE BREVEPARCIALMENTE PROVIDO.

O depoimento da vítima é firme e coerente no sentido de indicar a autoria delitiva, tendo inclusive, surpreendido o réu no instante em que este saía do local dos fatos com os objetos subtraídos. Condenação mantida. Dos relatos da vítima, tem-se como não consumado o delito. Não houve a retirada dos bens da esfera de posse e disponibilidade da vítima, o réu não chegou a obter a posse da res furtiva, sendo que os objetos subtraídos foram encontrados em poder do réu no instante em que intencionava deixar o local em que estavam guardados – no depósito de propriedade da vítima, ou seja, não houve inversão completa da posse ainda que breve dos objetos. No caso, o réu foi surpreendido em plena execução do delito, ainda no local, empreendendo fuga, sem nada levar consigo, ficando a meio caminho da consumação, razão pela qual aplico a redução pela tentativa no patamar de 1/2. Deve ser expurgada a negatividade da personalidade. A fundamentação utilizada na sentença de que "diante das inúmeras ocorrências registradas em desfavor do réu, indicativo de que o mesmo tem a personalidade voltada à prática delitiva", não serve como fundamento idôneo para desfavorecer o apelado, por se tratar de argumentação vaga e genérica. Não há qualquer alteração a ser feita no patamar da agravante estipulada pelo juízo a quo, pois tal deve ser mantido por não haver elementos que destituam a discricionariedade do julgador, porquanto a lei não fixa quantum de redução, sendo que o patamar aplicado corresponde à fração de 1/6, quantidade tida por proporcional e adequada pela jurisprudência pátria. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a valoração negativa da personalidade, bem como desclassificar o crime de furto para a modalidade tentada (pena definitiva de 01 ano, 03 meses e 23 dias de reclusão e 12 dias-multa).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824076429/apelacao-criminal-apr-48479320148120018-ms-0004847-9320148120018

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