E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICA – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – POSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA – RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1413380-08.2017.8.12.0000 MS 1413380-08.2017.8.12.0000

Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICA – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – POSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA – RECURSO PROVIDO.

Não se encontrando presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido, porquanto há possibilidade de disponibilização de medicamentos de comprovada e equiparada eficiência ao requerido judicialmente, não há motivos para a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência.