jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

19/03/2018

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14133800820178120000_7e5c5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de março de 2018

5ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1413380-08.2017.8.12.0000 - Sidrolândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Agravante : Município de Sidrolândia

Proc. Município : Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB: 20293/MS)

Proc. Município : Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS)

Agravado : Lennon Cardoso da Silva

Proc. do Estado : Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928SP)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICA – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – POSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA – RECURSO PROVIDO.

Não se encontrando presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido, porquanto há possibilidade de disponibilização de medicamentos de comprovada e equiparada eficiência ao requerido judicialmente, não há motivos para a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e em parte com o parecer, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.

Campo Grande, 13 de março de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Município de Sidrolândia interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sidrolândia, que na ação de obrigação de fazer ajuizada por Lennon Cardoso da Silva, representado por sua genitora, em desfavor do agravante e do Estado de Mato Grosso do Sul, autos n. 0802231-26.2017.8.12.0045, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar que os requeridos forneçam ao autor o tratamento de imunoterapia com vacinas antialérgicas hipossensibilidade específica na forma e tempo determinados pela prescrição médica, no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de sequestro de valores até o limite necessário ao cumprimento da presente decisão".

Aduziu que não se encontram presentes os requisitos para concessão de tutela, haja vista que não se evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sustentou que o medicamento não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), bem como não consta no rol de medicamentos da Portaria GM/MS nº 2981 de 26/11/2009 ou outro ato normativo do Sistema Único de Saúde - SUS.

Alegou que houve parecer desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico - NAT e que o uso de vacinas antialérgicas envolve questões conflitantes quanto a sua eficácia e segurança e que, conforme ressaltado pelo estudo técnico, o SUS oferece tratamento eficaz para a patologia do autor, não havendo provas nos autos de que ele tenha utilizado o tratamento e que não houve eficácia ao controle da patologia.

Sustentou que a imposição de sequestro deve ser afastada, pois, o agravante em momento algum negou o atendimento; destacando que, em se tratando da Fazenda Pública, a prevalência do interesse público respalda o afastamento do sequestro.

Afirmou que o prazo concedido de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação é exíguo e desproporcional, haja visa que a administração pública depende de procedimento licitatório para aquisição do medicamento.

Requereu a concessão de efeito suspensivo, fundamentando no risco de grave dano, caso a decisão seja mantida. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, para revogar definitivamente a tutela recursal concedida.

A decisão proferida (f. 17-20), concedeu o efeito suspensivo pleiteado.

O agravado apresentou contraminuta (f. 26-31), pugnando pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (f. 37-47), pelo provimento parcial do agravo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( E M 2 7 / 0 2 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Conforme relatado, o Município de Sidrolândia interpôs agravo de instrumento, irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sidrolândia que concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar que os requeridos (Estado e Município) forneçam ao autor o tratamento de imunoterapia com vacinas antialérgicas hipossensibilidade específica na forma e tempo determinados pela prescrição médica, no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de sequestro de valores até o limite necessário ao cumprimento da presente decisão

O Núcleo de Apoio Técnico – NAT, concluiu desfavoravelmente ao pedido, uma vez que o fármaco requerido não está na cadastrado na Relação Nacional de Medicamentos - RENAME e existe medicamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da enfermidade do paciente:

"XI - Conclusão favorável ou desfavorável ao pedido.

Considerando que o paciente está sendo atendido por médico particular;

Considerando que nas UBS são oferecidos Beclometasona, Budesonida, Ipratrópio, Salbutamol, Prednisona, Prednisolona, Dexclorfeniramina, Loratadina, Prometazina, Solução Fisiológica 0,9%;

Considerando que a vacina antialérgica ainda apresenta questões conflitantes quanto à sua eficácia e segurança, devido: a acentuada heterogeneidade entre ensaios clínicos randomizados em relação aos alérgenos utilizados, a grande heterogeneidade entre os estudos no que se referem os extratos utilizados e os desfechos avaliados (caso da asma), a poucos e heterogêneos estudos que comparam a imunoterapia e o corticosteroide no tratamento da rinoconjuntivite e asma atópica e os poucos estudos que avaliam o tempo de tratamento com imunoterapia;

Considerando, porém, que a imunoterapia tem a sua importância na terapêutica dos processos alérgicos mediados por IgE, mas não existem marcadores padronizados (valores de referência para os alérgenos) que indiquem a necessidade do tratamento e o momento da sua interrupção, ficando exclusivamente a critério médico a indicação da imunoterapia bem como o seu encerramento;"

Consoante é possível constatar do parecer expedido pelo Núcleo de Apoio Técnico, não apenas inexiste o perigo de risco iminente à vida do paciente, como sequer há indicação da realização de tratamentos anteriores e, notadamente, da ineficácia na utilização daqueles disponibilizados na rede pública de saúde.

Em que pese a saúde ser direito de todos, conforme respaldo constitucional (art. 23, II e art. 196), a procedência de toda e qualquer ação fundada no tema, conforme vinha ocorrendo sob esse fundamento constitucional genérico e abstrato, terminava por produzir um verdadeiro caos no orçamento público, pois exigia a adoção de providências sem qualquer lastro de previsão financeira, impactando demasiadamente no cofres públicos e na própria condução das demais políticas pública ante a manifesta escassez de recursos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ademais, sendo a saúde espécie do gênero seguridade social, e o fornecimento de remédios uma das várias prestações deste, devem ser observados os princípios básicos que subsidiam o sistema da Seguridade, in casu, a seletividade (art. 194, par. ún., inc. III da Constituição Federal), princípio voltado ao legislador e ao administrador público, que devem eleger quais contingências estão aptas ao resguardo pelo Poder Público, pautado no ideal de prestações que comportem a mais ampla proteção social possível, tendo sempre por norte a solidariedade como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. da Carta Magna).

Nesta toada, interessante pontuar que quando conveniente, tanto legislador quanto o gestor público (claro que a este dentro da discricionariedade administrativa proporcionada pela norma), selecionam as prestações (medicamentos) devidos à população, como por exemplo, a distribuição de medicamentos para o combate do vírus HIV, direito subjetivo amparado pela Lei nº 9.313/96, ou os medicamentos distribuídos pelo SUS na rede pública de saúde.

Assim sendo, se há medicamentos disponibilizados pelo Poder Público para o combate da moléstia tais como, Beclometasona, Budesonida, Ipratrópio, Salbutamol, Prednisona, Prednisolona, Dexclorfeniramina, Loratadina, Prometazina, Solução Fisiológica a 0,9%, e que, "a vacina antialérgica ainda apresenta questões conflitantes quanto à sua eficácia e segurança", não há razão para o Judiciário interferir nas decisões legislativas e administrativas sobre a pretensa justificativa da existência do direito fundamental à vida e à saúde, afinal, as leis devem ser compreendidas dentro de um sistema interpretativo que promova a harmonia entre as normas que o compõem, sem interpretações isoladas e, no mais das vezes, desastrosas à implementação de políticas públicas.

A flexibilização desse raciocínio pelo Judiciário só seria possível ante as peculiaridades do caso concreto, anotadas à situação urgente em que há o risco iminente à vida do paciente e a utilização anterior dos medicamentos distribuídos pelo SUS, além de não tratar-se de tratamento experimental – pelo qual as incertezas de seus efeitos subsidiam a obstaculização de seu fornecimento pelo juiz, com amparo no princípio da precaução.

Não havendo o preenchimento de tais requisitos, como na hipótese em apreço, o pedido encartado nos autos deve ser indeferido.

Ademais, é lógico que a referida orientação não afasta o dever do Poder Público de prestar os serviços de saúde à população, todavia, serve de guia à solução das demandas apresentadas ao Judiciário, fazendo com que se tenha mais cautela nas decisões, buscando escorar-se em elementos técnicos e pontuais na tentativa de melhor consignar a prudência e a segurança jurídica de seus julgados.

Neste passo, apoiar-se em parecer de órgão técnico é imprescindível na tomada de decisões, de modo a respaldar não apenas a própria questão da saúde e da urgência no atendimento ao cidadão, mas também de levar em consideração as repercussões de cunho orçamentário a serem observadas no desfecho com a decisão judicial.

Ademais, tem-se ainda de ser relevado o fato de que o sistema público de saúde conta com uma fila de espera de atendimento, portanto, determinar o fornecimento de medicamentos sem maior rigor pode ocasionar verdadeiras injustiças na prática, postergando o tratamento daqueles que aguardam a mais tempo e que podem encontrar-se em estado mais grave de saúde.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim, apenas quando convir efetivamente a intervenção do Judiciário, deve ele pronunciar-se.

Inclusive, calha registrar que sobre o procedimento foram aprovados diversos Enunciados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça em 15 de maio de 2014 – São Paulo/SP, dentre eles, o de n. 31, o qual recomenda "ao Juiz a obtenção de informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais etc.".

Logo, inexistem elementos a subsidiar com segurança a concessão da tutela de urgência que não aquelas disposições genéricas contidas na Constituição, que como ressaltado, se aplicadas de forma indiscriminada terminam por infringir os próprios valores inerentes à Carta, em especial o princípio da igualdade em seu viés material.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, contrariamente ao parecer, dou-lhe provimento para revogar a decisão agravada.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 13/03/2018 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA ANTECIPADA DO 2º VOGAL (DES. SIDENI), APÓS O RELATOR DAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 1º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 1 3 / 0 3 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (2º Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor exame dos elementos de convicção neles constantes.

Pelo que se vislumbra dos autos, o ora agravado ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de Sidrolândia e do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando fornecimento de tratamento com imunoterapia, com vacinas antialérgicas hipossensibilidade específica (conforme laudo médico), incluindo-se, ainda, consulta médica, internação hospitalar, intervenção cirúrgica, outros medicamentos e todos os demais procedimentos e tratamentos que se fizerem necessários, fixando-se pena pecuniária de R$ 5.000,00 por dia de atraso no fornecimento do tratamento, ante o eminente risco a sua saúde, ou ainda o bloqueio das verbas públicas para custear o tratamento. Alega ser portador de rinite alérgica e conjuntivite alérgica por hipersensibilidade a ácaros há cerca de um ano.

Deferida a antecipação de tutela, o Município de Sidrolância interpôs agravo de instrumento tendo por fundamento o parecer desfavorável emitido pela Câmara Técnica em Saúde – CATES.

O ilustre Relator deu provimento ao recurso, revogando a liminar.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Pois bem, é público e notório que medicamentos diferentes possuem efeitos e reações adversas também diferentes. Ademais, algumas pessoas têm alergia ou rejeição a determinada fórmula e não a outra, ou já se submete a outro remédio incompatível, de modo que qualquer substituição ou alteração do tratamento deve ser realizada mediante autorização e prescrição médica, o que não pode ser suprido por parecer farmacêutico, médico que desconheça o histórico do paciente, tampouco pelo entendimento do Juízo.

Na hipótese dos autos, pelo que se vislumbra do laudo médico de f. 19-20, para o controle da renite alérgica e conjuntivite alérgica por hipersensibilidade a ácaros, foi prescrito ao autor o tratamento com "tratamento com imunoterapia com vacinas antialérgicas hipossensibilidade específica (conforme laudo médico)".

Embora a Câmara Técnica de Saúde tenha emitido parecer desfavorável ao fornecimento do medicamento, afirmando que as Unidades Básicas de Saúde oferecem vários medicamentos para o tratamento da paciente e que a vacina antialérgica apresenta questões conflitantes quanto à sua eficácia e segurança, consta do laudo médico que o agravante já fez vários tratamentos com a utilização de Pantanol (colírio antialégico), Montelair (antialégico e anti-inflamatório), Avamys (corticóide tópico nasal) e outros, e que o tratamento sintomático só age na fase aguda da crise, permitindo evolução da doença para situações de risco de morte que são imprevisíveis.

Merece ser frisado que a prescrição de determinado medicamento pelo médico que acompanha a paciente não é feito de forma aleatória, mas com base em seu histórico e após acompanhamento da patologia e uso de medicamentos, sendo que na hipótese dos autos, após a realização de exames clínicos, bem como análise do estado de saúde da paciente, o médico chegou à conclusão que o melhor para o controle de sua patologia é a utilização da vacina pleiteada, de forma que a utilização de outros fármacos poderá colocar em risco sua vida, sem contar que sua utilização se dará sem levar em consideração seu histórico, exames e acompanhamento médico, mas apenas com base em fármacos similares para o tratamento de alergia.

Convém ainda destacar que o parecer emitido pela Cates é feito apenas com base em análise dos medicamentos e características da enfermidade, sem exame da própria paciente, não servindo portanto de embasamento para determinar a troca do medicamento prescrito por médico que acompanha a paciente e a evolução do seu quadro clínico, cujas conclusões foram obtidas com estudo do caso concreto.

Portanto, o parecer técnico geral não deve prevalecer sobre a avaliação e prescrição medicamentosa do médico que atende o paciente e está ciente de suas particularidades.

Sobre a matéria, vale destacar a jurisprudência deste Tribunal:

"APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MULTA DIÁRIA AFASTADA – RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

probatório dos autos comprova que a escolha dos medicamentos não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação e do reexame necessário. A imposição de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação mostra-se impertinente, porque, caso verificado o inadimplemento, os ônus deverão ser suportados pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, em última análise, é quem recolhe os impostos que cobrem tais despesas." (22 - 0801277-39.2013.8.12.0006, Apelação, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, Comarca: Camapuã, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 27/01/2015, Data de registro: 09/02/2015) frisei

E ainda,

"REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO – PARECER DO CATES DESFAVORÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS – MULTA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratandose de direito à saúde, a responsabilidade recai, solidariamente, sobre a União, o Estado e os Municípios. Parecer feito somente através de análise dos medicamentos e as características da enfermidade, sem exame do próprio paciente, não pode determinar a troca da medicação com base em conclusões obtidas sem o estudo do caso concreto. Não é possível a substituição do fármaco solicitado na inicial, devendo prevalecer a prescrição do profissional que acompanha a paciente e a evolução do seu quadro de saúde. A multa, além de ser cabível contra a Fazenda Pública, tem a natureza de compelir o ente público a cumprir o comando da decisão judicial." (65 - 0839554-42.2013.8.12.0001, Reexame Necessário, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, Comarca: Campo Grande, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 27/01/2015, Data de registro: 30/01/2015)

Registre-se, por fim, que embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do medicamento indicado para o tratamento da patologia, cabendo ao recorrente demonstrar, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido.

Assim, estando presente o fumus boni iuris e periculum in mora entendo que devem ser confirmados os termos da decisão proferida em agravo de instrumento, que antecipou os efeitos da tutela e determinou ao Município de Sidrolândia, ora agravante, o fornecimento da vacina pleiteada.

Pelo exposto, peço venia para divergir e, com o parecer, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que concedeu a antecipação de tutela.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E EM PARTE COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 13 de março de 2018.

cs

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824143587/agravo-de-instrumento-ai-14133800820178120000-ms-1413380-0820178120000/inteiro-teor-824143876