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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0802404-08.2015.8.12.0017 MS 0802404-08.2015.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
15/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08024040820158120017_1f0ef.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTALEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃORECURSO MINISTERIAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇAPROCEDENTECÔMPUTO PRESCRICIONAL EQUIVOCADO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOSPRESCRIÇÃO DECORRIDA APENAS QUANTO A UM DOS CRIMES – EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve a sentença singular ser desconstiuída se o termo ad quem utilizado pelo magistrado para o cômputo do prazo prescricional deu-se de forma equivocada. Não há falar em prescrição do art. 38da Lei de Crimes ambientaisse entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorreu o prazo de oito anos previsto no art. 109, IVdo CP. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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