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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
15/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08024040820158120017_1f0ef.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de março de 2018

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0802404-08.2015.8.12.0017 - Nova Andradina

Relatora – Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Recorrente : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Alexandre Rosa Luz

Recorrido : Sandro Luis Meurer

Advogado : Dalgomir Buraqui

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – PROCEDENTE – CÔMPUTO PRESCRICIONAL EQUIVOCADO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS – PRESCRIÇÃO DECORRIDA APENAS QUANTO A UM DOS CRIMES – EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve a sentença singular ser desconstiuída se o termo ad quem utilizado pelo magistrado para o cômputo do prazo prescricional deu-se de forma equivocada.

Não há falar em prescrição do art. 38 da Lei de Crimes ambientais se entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorreu o prazo de oito anos previsto no art. 109, IV do CP.

RECURSO PROVIDO EM PARTE

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em parte com o parecer, dar parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 13 de março de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpõe o presente recurso em sentido estrito contra decisão singular que declarou extinta a punibilidade de Sandro Luis Meurer pelo advento da prescrição, f.1.524-1.534.

Alega que o cômputo prescricional do magistrado está equivocado e requer a anulação da decisão lançada.

O recorrido, às f.1.539-1.549, contra-arrazoa para se manter a decisão lançada.

O Parecer Ministerial opina, às f.1.558-1.561, pelo provimento recursal.

V O T O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha. (Relatora)

Inicialmente, cumpre rememorar o caminhar processual do feito.

O fato delituoso ocorreu em "...Até 2007. ..", f.02.

A denúncia foi ofertada em 11.05.2015 , f.03.

A exordial acusatória foi recebida em 27.05.2015 , f.1.332-1.333.

O magistrado reconsiderou a o recebimento da denúncia, e a rejeitou, às f. 1.334-1.342.

Contra tal decisão, o MP recorreu a este sodalício, ocasião na qual, na data de 12.07.2016 , foi dado provimento ao recurso ministerial, restando assim ementado às f.1.475:

"...EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU DE DENÚNCIA - INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO PROVIDO.

1. O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira"marcha para frente", tendo em vista a finalidade a que ele se destina.

2. Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia e manifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmente voltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurança jurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato.

3. Caso surjam, durante a defesa prévia do acusado, circunstâncias de fato ou de direito que levem à sua absolvição sumária, poderá então o juiz sentenciar absolvendo-o.

4. Ao proferir decisão positiva de admissibilidade da denúncia e atestar a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais positivos, o magistrado ultrapassa uma fase processual, então, a partir

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daí, só pode surgir, não mais um juízo sobre a viabilidade da denúncia, mas sim um juízo de mérito, ensejando a prolação de sentença condenatória ou absolutória sumária, conforme o caso, sendo aplicável a teoria da asserção.

Com o parecer, recurso provido para anular a decisão recorrida. ..".

Referido acórdão assim consignou ao final:

'...Dessa forma, acolho a preliminar suscitada e declaro nula a decisão às f.1.338-1.346, invalidando a segunda decisão que voltou atrás rejeitando a denúncia, e determinando o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, com o Parecer, ACOLHO A PRELIMINAR LANÇADA para invalidar a decisão questionada e determinar o regular andamento do Feito...'.

Ao retornar ao juízo de origem, o magistrado singular sentenciou reconhecendo a prescrição e extinguiu a punibilidade de Luiz Meurer, e é contra essa decisão que o Parquet se insurge.

A sentença lançada assim ponderou:

"...Autos: 0802404-08.2015.8.12.0017

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: Sandro Luis Meurer

1. Trata-se de processo em que o Ministério Público denunciou Sandro Luis Meurer pela prática das condutas previstas nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/98.

A inicial foi rejeitada (p. 1334-1342 e 1440). Mas esta decisão restou anulada na superior instância e a inicial recebida (p. 1475-1487).

Em resposta à acusação, a defesa requereu o reconhecimento de prescrição (p. 1498-1508).

Decido.

2. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia (12/07/2016 -p. 1513-1519) se passaram mais de 09 anos, vez que o acusado não é mais proprietário do rancho desde 18/06/2007 (p. 1127-1129).

Assim, ocorreu a prescrição de pretensão punitiva, pois o delito previsto no artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais tem pena máxima de 03 anos, o qual prescreve em 08 anos, e o crime capitulado no artigo 48 do mesmo diploma legal tem pena máxima de 06 meses, e prescrição em 02 anos, a teor do art. 109, incisos IV e VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010.

3. Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de Sandro Luis Meurer fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

PRI.

Nova Andradina-MS, 25 de novembro de 2016

José Henrique Kaster Franco

Juiz de Direito...".

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Pois bem, os arts. 38 e 48, ambos da Lei nº 9.605/1998 assim prescrevem:

"...Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa...".

À luz do art. 109 do CP, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 (ou seja, considerando a prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia) referidos dispositivos estabelecem prescrição nos seguintes prazos:

No art. 38 supra versado, prescreve em 08 anos , nos termos do art. 109, IV do CP;

No art. 48 supra versado, prescreve em 02 anos , nos termos do art. 109, VI do CP, haja vista o fato ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010.

Como se verifica, o magistrado sentenciante computou o prazo prescricional entre a data do fato, o 12.07.2007, e o acórdão lançado em 12.07.2016 , porém, não deve prevalecer tal entendimento, pois há de se ponderar que referida decisão colegiada não promoveu um novo recebimento da denúncia, mas, restabeleceu o recebimento da denúncia pelo 1º grau, ocorrida em 27.05.2015 , inclusive assim consignando ao final:

"...Dessa forma, acolho a preliminar suscitada e declaro nula a decisão às f.1.338-1.346, invalidando a segunda decisão que voltou atrás rejeitando a denúncia, e determinando o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, com o Parecer, ACOLHO A PRELIMINAR LANÇADA para invalidar a decisão questionada e determinar o regular andamento do Feito...".

Portanto, o termo a ser considerado do prazo prescricional deve ser a data do 1º recebimento da denúncia que foi restabelecida pelo órgão colegiado, qual seja, 27.05.2015 .

Considerando tal data, e considerando as datas e os prazos prescricionais acima versados, chega-se à conclusão que:

Em relação ao delito do art. 48 da Lei de Crimes ambientais, este encontra-se fulminado pela prescrição, pois entre a data dos fatos ( 12.07.2007 ) e o recebimento da denúncia ( 27.05.2015 ), decorreu prazo superior ao previsto no art. 109, VI do CP.

Em relação ao crime previsto no art. 38 a Lei de Crimes ambientais,

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este não foi atingido pelos efeitos prescricionais, pois entre a data do fato, ( 12.07.2007 ) e o recebimento da denúncia ( 27.05.2015 ), decorreu prazo inferior aos 08 anos previsto no art. 109, IV do CP, razão pela qual, determino que o feito prossiga em relação a este delito.

Ante o exposto, em parte com o Parecer, dou parcial provimento ao recurso ministerial para desconstituir a sentença que julgou extinto o crime ambiental previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998 e determinar o ser regular processamento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 13 de março de 2018.

cgj

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