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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00382755420138120001_94499.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de março de 2018

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº XXXXX-54.2013.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Rogério Augusto Calábria de Araújo

Apelado : Silvio Branizio Pinto

DPGE - 1ª Inst: Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: XXXXX/DP)

Interessado : Flávio Manoel da Silva

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM FURTO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONFISSÃO ISOLADA NOS AUTOS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO.

A confissão não justifica, por si, a responsabilidade criminal, devendo ser corroborada por outros elementos de prova, com firmeza e peso necessários para firmar um juízo condenatório.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, contra o parecer, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 13 de março de 2018.

Des. Geraldo de Almeida Santiago - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

O Ministério Público Estadual interpõe recurso de APELAÇÃO, manifestando seu inconformismo com a sentença que, julgando improcedente a pretensão punitiva, absolveu o apelado do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

Requer a reforma da sentença, com a condenação do apelado nos termos da denúncia, alegando, em síntese, que há nos autos provas suficientes para tanto.

Suscita prequestionamento.

Em contrarrazões, o apelado pede o improvimento do recurso, arguindo prequestionamento.

A Procuradoria Geral de Justiça, mediante parecer, opina pelo pelo provimento parcial do apelo, com a condenação do apelado nas penas do caput do art. 155 do CP.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Estadual contra a sentença que, julgando improcedente a pretensão punitiva, absolveu o apelado do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

Em suas razões, o Ministério Público requer a reforma da sentença, com a condenação do apelado nos termos da denúncia, alegando, em síntese, que há nos autos provas suficientes para tanto.

Sem razão, entrementes. Explico.

Descreve a denúncia (fls.1/3):

Consta do inquérito policial que no dia 06 de abril de 2013, durante o dia na residência situada na Rua Estiva, nº 193, Vila Santo Eugenio, nesta Capital, SILVIO BRANIZIO PINTO, subtraiu mediante rompimento de obstáculo, ao arrombar uma porta, 04 (quatro) frascos de perfume, 02 (dois) aparelhos de DVD, diversos produtos alimentícios e 01 (uma) sacola contendo diverso DVDs da vítima TAISLANE ALMEIDA DE SOUZA e 01 (uma) caixa de som da vítima Maria Josue de Souza Silva. No mesmo dia FLÁVIO adquiriu, dentre os objetos furtados, 04 (quatro) perfumes e 01 (um) DVD coisas que sabia ser produto de crime Consta do Inquérito que SÍLVIO, por volta das 10h, após perceber que não havia ninguém na residência da também vítima TAISLANE, pulou o muro e com as próprias mão entortou a porta dos fundos, tendo então furtado os objetos listados acima, dentre eles a caixa de som que pertencia a MARIA JOSUE .

Na sequência vendeu a referida caixa de som a ELVASTER MARIANO VARGAS (TCO, fls 12) e momentos depois encontrou FLÁVIO, a quem vendeu os 4 (quatro) perfumes e o DVD pela quantia de R$40,00

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(quarenta reais).

No dia seguinte, SÍLVIO foi abordado por policias com a sacola com DVDs e uma conta de luz no nome de TAISLANE, tendo então confessado o delito e indicado as pessoas que haviam comprando o produto do furto."

Por sua vez, a magistrada sentenciante absolveu o apelado, sob o seguinte fundamento:

"A autoria não restou segura nos autos.

O réu, sempre que ouvido, confessou o delito, como imputado na denúncia (f. 21-22; 142 e 143, 00min00s-05min18s).

No entanto, não ocorreu a oitiva de testemunhas em juízo, já que as partes desistiram daquelas (f. 192; 215) e nenhum outro meio de prova consta nos autos, para amparar a confissão do acusado.

É certo que não é admitida a condenação com base apenas nas provas produzidas durante a fase inquisitiva, sob pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal, que traz a seguinte redação in verbis:

"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova

produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na

investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Portanto, restam ao juízo dúvidas sobre a realização das condutas descritas na denúncia e, ausente lastro eficaz para garantir um juízo condenatório, a absolvição é medida que se impõe."

Agiu com acerto a magistrada.

O apelado, nas oportunidades em que foi ouvido, confessou a prática do furto, embora tenha apresentado versões diferentes no inquérito e em juízo, como registrado pelo Ministério Público em suas razões (fl.260).

Nada obstante, não há qualquer resquício de prova judicializada que corrobore a confissão, porquanto não foram ouvidas, em juízo, as vítimas, tampouco qualquer testemunha.

Ainda, observa-se dos autos do inquérito policial que apenas a vítima Maria Josué prestou declarações, sendo que a vítima Taislane, a qual reside na casa onde teria adentrado o acusado, não foi ouvida.

Ademais, embora nos crimes patrimoniais, especialmente quando cometidos sob a clandestinidade, a palavra da vítima tenha especial valor probatório, nesse caso, nenhuma das vítimas presenciou os fatos ou identificou o autor do furto.

Conforme consta da denúncia, o apelado foi abordado por policiais no dia seguinte aos fatos, quando então este teria indicado as pessoas que adquiriram o produto do furto.

Como se vê, até mesmo os elementos colhidos no inquérito assentamse na confissão do apelado, a qual resta isolada nos autos, desacompanhada de qualquer outro meio de prova.

É cediço que, no sistema da prova tarifada, a confissão era

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reconhecida como a rainha das provas. Entretanto, no sistema do livre convencimento motivado, encampado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, tal

meio de prova possui o mesmo valor dos demais.

Vejamos, a propósito, o que prescreve o art 197, do CPP:

"O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância."

Vale dizer, a confissão não justifica, por si, a responsabilidade criminal, devendo ser corroborada por outros elementos de prova, com firmeza e peso

necessários para firmar um juízo condenatório.

Na hipótese, nem mesmo durante o procedimento inquisitorial as

vítimas lograram apontar o autor do crime.

Da mesma forma, não consta dos autos do inquérito policial que os supostos receptadores, Flávio e Elvaster, tenham reconhecido o apelado como autor do furto ou como a pessoa que lhes vendeu os objetos furtados.

Aliás, no depoimento de Flávio, em nenhum momento ele indica ou se refere a Silvio como a pessoa que lhe vendeu as mercadorias, ou seja, não há indício de que tenha reconhecido o apelado.

Assim, conforme preceitua o art. 155 do CPP, o valor probatório

do inquérito policial é relativo, justamente porque neste procedimento vige o princípio inquisitivo e os elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa.

Não obstante, tais elementos, quando corroborados pela prova produzida sob o crivo do contraditório, podem influir no livre convencimento do juiz, posicionamento, aliás, já consolidado nas Cortes Superiores.(STF, 2ª Turma, REAgR 425.734/MG).

Ocorre que, neste caso, nem mesmo dos elementos colhidos durante a fase policial se pode inferir a autoria do crime pelo apelado, com a certeza e a firmeza necessárias para corroborar a confissão e lastrear um édito condenatório.

Logo, considerando que não houve testemunha ocular dos fatos e os elementos colhidos na fase administrativa não indicam, de forma clara e hígida, quem teria sido o autor do furto narrado na denúncia, apenas a confissão do apelado, isolada, não se presta a condená-lo.

De fato, a condenação, no Direito Penal, deve ser lastreada em juízo de certeza, de modo que conjecturas, dúvidas e lacunas no caderno probatório têm o condão de afastar o decreto condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Em situações dessa natureza, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que a absolvição é medida inafastável.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, despicienda qualquer abordagem específica ou pormenorizada dos dispositivos legais aventados, tendo em vista que todas os argumentos deduzidos pelas partes foram enfrentados para o deslinde da questão.

Pelas razões expendidas, com o parecer, nego provimento ao recurso, mantendo a absolvição do apelado e sentença guerreada em todos os seus termos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. Paschoal Carmello Leandro e Des. Manoel Mendes Carli.

Campo Grande, 13 de março de 2018.

cz

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