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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 140XXXX-14.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-14.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1401856-14.2017.8.12.0000 MS 1401856-14.2017.8.12.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

09/03/2018

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14018561420178120000_3cf15.pdf
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Ementa

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. LEI MUNICIPAL N. 2.552 DE 3 DE SETEMBRO DE 2014. BRASILÂNDIA. DEFINIÇÃO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO. VERDE E BRANCO CONTIDO NA BANDEIRA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Para se identificar inconstitucionalidade formal, por ofensa à iniciativa exclusiva ou privativa do Prefeito Municipal, a matéria legislada deve se inserir no âmbito da criação, estruturação e atribuições de secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ou ainda na criação de cargos, funções ou empregos públicos, assim como na fixação, aumento de remuneração ou mudança no regime jurídico dos servidores municipais, bem como das leis orçamentárias. Não tendo a lei questionada invadido nenhuma das vedações supramencionadas, limitando-se a definir as cores oficiais para pintura das fachadas dos prédios públicos municipais, sem imposição de prazo, proibindo a utilização de símbolos que possam caracterizar a gestão do governo, de administradores e/ou de partidos políticos, afasta-se a sua inconstitucionalidade, eis que obedecido o princípio da impessoalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824160917/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14018561420178120000-ms-1401856-1420178120000

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