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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14018561420178120000_3cf15.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de dezembro de 2017

Órgão Especial

Direta de Inconstitucionalidade - Nº XXXXX-14.2017.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator designado: Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Requerente : Prefeito do Município de Brasilândia

Advogado : Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS)

Requerido : Câmara Municipal de Brasilândia

Proc. Município: Thiago Marcos Andrade Juzenas (OAB: 13551/MS)

E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. LEI MUNICIPAL N.2.552 DE 3 DE SETEMBRO DE 2014. BRASILÂNDIA. DEFINIÇÃO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO. VERDE E BRANCO CONTIDO NA BANDEIRA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Para se identificar inconstitucionalidade formal, por ofensa à iniciativa exclusiva ou privativa do Prefeito Municipal, a matéria legislada deve se inserir no âmbito da criação, estruturação e atribuições de secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ou ainda na criação de cargos, funções ou empregos públicos, assim como na fixação, aumento de remuneração ou mudança no regime jurídico dos servidores municipais, bem como das leis orçamentárias.

Não tendo a lei questionada invadido nenhuma das vedações supramencionadas, limitando-se a definir as cores oficiais para pintura das fachadas dos prédios públicos municipais, sem imposição de prazo, proibindo a utilização de símbolos que possam caracterizar a gestão do governo, de administradores e/ou de partidos políticos, afasta-se a sua inconstitucionalidade, eis que obedecido o princípio da impessoalidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e, com o parecer, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Des. Sérgio Fernandes Martins. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores João Maria Lós e Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Antônio de Pádua Thiago, prefeito do município de Brasilândia-MS, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Câmara Municipal de Brasilândia, tendo por objeto a lei municipal n. 2552/2014, que definiu como cores oficiais do aludido município, aquelas predominantes na sua bandeira (verde e branco), determinando, entre outras medidas, que os imóveis públicos, os particulares utilizados pela administração direta e indireta, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do município.

Na inicial e emenda de f. 21-22, alega que a lei municipal n. 2552/2014 padece de vício de inconstitucionalidade por violar o preâmbulo da Constituição Estadual que assegura a autonomia municipal, bem assim a harmonia e separação entre os poderes previsto no artigo, 1º V c/c artigo 13 e 14 e, por último, o art. 67, § 1º, II, d, pois a atribuição, criação, funcionamento e estruturação da administração pública é de competência exclusiva do chefe do poder executivo municipal.

Requereu a concessão de medida cautelar para o fim de suspender a eficácia da lei municipal n. 2552/2014. No mérito, pugna pela procedência da ação, declarando a inconstitucionalidade da lei municipal n. 2552/2014.

Instruiu com os documentos de f. 6-16; 21-22.

Por maioria, foi indeferido o pedido cautelar.

O município de Brasilândia manifestou-se às f. 48-51, alegando ofensa ao art. 67, § 1º, II, da Constituição Estadual (vício formal de iniciativa), requerendo a procedência da ação.

A câmara municipal de Brasilândia, por sua vez, manifestou-se às f. 54-59, alegando, em resumo, que não há inconstitucionalidade na lei municipal n. 2552/2014, uma vez que o referido diploma legal visa apenas proibir o uso de cores, logomarcas ou símbolos passíveis de serem associados a partido político ou campanha eleitoral, não havendo que se falar em usurpação de atribuições do chefe do poder executivo municipal, batendo-se, ao final, pela improcedência da ação direta.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 84-90), pela improcedência da ação.

V O T O ( E M 2 2 / 1 1 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. (Relator)

Antônio de Pádua Thiago, prefeito do município de Brasilândia-MS, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Câmara Municipal de Brasilândia, tendo por objeto a lei municipal n. 2552/2014, que definiu como cores oficiais do aludido município, aquelas predominantes na sua bandeira (verde e branco), determinando, entre outras medidas, que os imóveis públicos, os particulares utilizados pela administração direta e indireta, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

oficiais do município.

Na inicial e emenda de f. 21-22, alega que a lei municipal n. 2552/2014 padece de vício de inconstitucionalidade por violar o preâmbulo da Constituição Estadual que assegura a autonomia municipal, bem assim a harmonia e separação entre os poderes previsto no artigo, 1º V c/c artigo 13 e 14 e, por último, o art. 67, § 1º, II, d, pois a atribuição, criação, funcionamento e estruturação da administração pública é de competência exclusiva do chefe do poder executivo municipal.

Requer a procedência da ação para o fim de declarar a inconstitucionalidade da lei municipal n. 2552/2014.

O município de Brasilândia manifestou-se às f. 48-51, alegando ofensa ao art. 67, § 1º, II, da Constituição Estadual (vício formal de iniciativa), requerendo a procedência da ação.

A câmara municipal de Brasilândia, por sua vez, manifestou-se às f. 54-59, alegando, em resumo, que não há inconstitucionalidade na lei municipal n. 2552/2014, uma vez que o referido diploma legal visa apenas proibir o uso de cores, logomarcas ou símbolos passíveis de serem associados a partido político ou campanha eleitoral, não havendo que se falar em usurpação de atribuições do chefe do poder executivo municipal, batendo-se, ao final, pela improcedência da ação direta.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 84-90), pela improcedência da ação.

Para melhor compreensão, reputo pertinente colacionar o inteiro teor da lei municipal n. 2552/2014, impugnado por meio desta ação direta.

Lei n. 2552, de 03 de setembro de 2014

"INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA"

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam definidas como cores oficiais do Município de Brasilândia, aquelas predominantes na sua Bandeira: Verde e Branco.

Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente Verde e Branco, de acordo com a cor expressa na bandeira do município.

Art. 2º. Fica definido como símbolo oficial, o Brasão das Armas.

Art. 3º. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na part externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1º.

Art. 4º. A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.

Art. 5º. Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou

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visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais;

II. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidas em lei.

III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.

Art. 6º. Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter a aplicação de adesivo autocolante, com as cores Verde e Branca e o Brasão, símbolo oficial do município de Brasilândia, respeitados os padrões tipificados pela Lei Municipal n. 2078/2005.

I. A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.

Art. 7º. O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e o Brasão, símbolo oficial do município.

Art. 8º. A alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Brasilândia depende de prévia autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa.

§ 1º. A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.

§ 2º. A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.

Art. 9º As despesas serão suportadas por dotações do orçamento vigente.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário"

De conformidade com a inicial, entendo ser caso de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa parlamentar), senão vejamos.

O prefeito do município de Brasilândia assevera que a lei impugnada padece de inconstitucionalidade formal por versar sobre matéria de iniciativa reservada ao chefe do poder executivo, no caso, com relação a estrutura e organização da Administração Pública, nos termos dos arts. 67, § 1º, II, d, da Constituição Estadual.

Eis o art. 67, § 1º, II, d, da Constituição Estadual, in verbis:

"Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituição. (redação dada pela EC 68, de 15 de dezembro de 2015, publicada no D.O. 9.067, de 16 de dezembro de 2015, página 1; republicada no D.O. nº 9.068, de 17 de dezembro de 2015, página 1; republicada no D.O. 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 1).

§ 1º São de iniciativa do Governador do Estado as leis que :

I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de

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Bombeiros Militar;

II - disponham sobre :

a) a criação de cargos, de funções ou de empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração;

b) os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) a organização da Procuradoria-Geral do Estado; (redação dada pela EC nº 29, de 30 de junho de 2005, republicada no D.O. nº 6.519, de 5 de julho de 2005, página 1 a 3)

d) a criação, a estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública ."Grifei.

Confrontando-se a lei impugnada (de iniciativa parlamentar) com o texto da Constituição Estadual, citado acima, entendo que houve inequívoca invasão na esfera de atribuições do chefe do poder executivo de Brasilândia.

Como é cediço, ao legislativo cabe a função de editar atos normativos de caráter geral e abstrato. Ao Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.

No caso, entendo que a determinação genérica de utilização das cores da bandeira do município (verde e branca) por ocasião da construção e reforma em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como nas obras de engenharia e arquiteturas públicas, malfere o disposto no art. 67, § 1º, II, d, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, na medida em que os atos de organização, estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública compete ao chefe do poder executivo, vale dizer, são matérias de iniciativa reservada do prefeito do município de Brasilândia.

A propósito, a jurisprudência do Tribunais:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO NAS EDIFICAÇÕES VINCULADAS AO SERVIÇO ADMINISTRATIVO -INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO . Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. É inconstitucional Lei de iniciativa da Câmara que institui a obrigatoriedade da utilização das cores da Bandeira do Município nas respectivas edificações vinculadas à prestação do serviço administrativo (TJMG. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX40318049000. Órgão Especial. Relator Geraldo Augusto. J. 28.01.2015).

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de abril de 2015, do Município de Teodoro Sampaio, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da cor predominante da bandeira do Município , quando da pintura dos prédios públicos municipais '. Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da administração municipal . Ação procedente (TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-20.2015.8.26.0000. Órgão Especial. Relator Arantes Theodoro. J. 15.08.2015).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação pelo Prefeito Municipal de Monte Aprazível à Lei nº 3.280/14, de autoria parlamentar, a qual dispõe sobre pintura nas edificações e veículos oficiais pertencentes ao município. 1. Vício de iniciativa, a configurar invasão de competência do chefe do Poder Executivo, a quem cumpre a gestão dos bens públicos, definindo, v.g., a conveniência e oportunidade de se alterar a pintura dos próprios municipais. 2. Violação ao princípio da separação dos poderes, em ofensa aos artigos 5º e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Julgaram procedente a ação. (TJSP. Adin n.º XXXXX-64.2014.8.26.0000, Órgão Especial. Rel. Des. Vanderci Álvares. J. 25.02.2015).

“Direta de Inconstitucionalidade Lei Municipal nº 2.839, de 23 de março de 2012, do Município de Vera Cruz, de iniciativa parlamentar Norma que 'dispõe sobre a padronização da pintura dos prédios públicos, define a aplicação de cores e dá outras providências' -Usurpação da competência exclusiva do chefe do poder executivo - Vício de iniciativa - Ausência, ademais, de previsão orçamentária - Afronta aos artigos 5º, 25, 47, II, c.c. 144, todos da Constituição Estadual -Precedentes do Órgão Especial - Ação Procedente.” (TJSP. Adin n.º XXXXX-04.2012.8.26.0000, Rel. Des. Elliot Akel; J. 17/10/2012).

Assim, forçoso reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal n. 2552/2014 por vício formal de iniciativa parlamentar.

Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, contra o parecer, julgo procedente, com efeitos ex tunc, a presente ação direta, declarando a inconstitucionalidade da municipal n. 2552/2014 do município de Brasilândia, por vício formal de iniciativa parlamentar, haja vista ter afrontado o art. 67, § 1º, II, d, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Prefeito Municipal de Brasilândia em face da Câmara Municipal de Brasilândia, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2552/2014.

A norma impugnada possui a seguinte redação:

Lei n. 2552, de 03 de setembro de 2014

" INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA "

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam definidas como cores oficiais do Município de Brasilândia, aquelas predominantes na sua Bandeira: Verde e Branco.

Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente Verde e Branco, de acordo com a cor expressa na bandeira do município.

Art. 2º. Fica definido como símbolo oficial, o Brasão das Armas.

Art. 3º. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na part externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1º.

Art. 4º. A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.

Art. 5º. Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais;

II. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidas em lei.

III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.

Art. 6º. Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter a aplicação de adesivo autocolante, com as cores Verde e Branca e o Brasão, símbolo oficial do município de Brasilândia, respeitados os padrões tipificados pela Lei Municipal n. 2078/2005.

I. A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.

Art. 7º. O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e o Brasão, símbolo oficial do município.

Art. 8º. A alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Brasilândia depende de prévia autorização da Câmara Municipal,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa.

§ 1º. A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.

§ 2º. A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.

Art. 9º As despesas serão suportadas por dotações do orçamento vigente.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário"

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 84-90 manifestouse pela improcedência da ação.

O relator do presente feito, Desembargador Paschoal Carmello Leandro, votou pela procedência da ação, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma atacada.

Divirjo do relator para julgar improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Com efeito, afirma o Prefeito do Município de Brasilândia que a lei impugnada padece de inconstitucionalidade formal por versar sobre matéria de iniciativa reservada ao chefe do poder executivo, no caso, com relação a estrutura e organização da Administração Pública, nos termos dos arts. 67, § 1º, II, d, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe que:

Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituição. (redação dada pela EC 68, de 15 de dezembro de 2015, publicada no D.O. 9.067, de 16 de dezembro de 2015, página 1; republicada no D.O. nº 9.068, de 17 de dezembro de 2015, página 1; republicada no D.O. 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 1).

§ 1º São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

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Ou seja, o ato normativo de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe que os imóveis públicos deverão ser pintados com as cores do Município em nada invade a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal para dispor sobre a criação, estrutura e atribuições dos órgãos da administração pública.

Conforme bem ressaltado pelo Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de fls. 84-90 “A Lei impugnada apenas estabelece regras de publicidade para a Administração Pública municipal, objetivando a padronização, coibindo a utilização do uso de cores, logomarcas e símbolos, que possam identificar partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração. Desta feita, não se vislumbra inovação da ordem jurídica acerca da criação, extinção ou atribuição de órgãos públicos.”

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES PREFEITO MUNICIPAL

COMO LEGITIMADO ATIVO ALEGADA

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO DEFINIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E BRASÕES OFICIAIS EM OBRAS, VEÍCULOS, DOCUMENTOS E DEMAIS OBJETOS DA ADMINISTRAÇÃO

MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE RESIDUAL PARA INICIATIVA INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E GASTOS DE ÓRGÃOS, PESSOAS OU DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MERA VONTADE GERAL DO POVO NA PADRONIZAÇÃO DOS ELEMENTOS VISUAIS DA MUNICIPALIDADE LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA INICIATIVA LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Para se identificar inconstitucionalidade formal, por ofensa à iniciativa exclusiva ou privativa do Prefeito Municipal, a matéria legislada deveria se inserir no âmbito da criação, estruturação e atribuições de secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ou ainda na criação de cargos, funções ou empregos públicos, assim como na fixação, aumento de remuneração ou mudança no regime jurídico dos servidores municipais, bem como das leis orçamentárias. 2. Nenhum desses aspectos é abordado pela Lei em questão, vez que somente define e impõe o uso dos símbolos oficiais do Município nos bens e serviços do mesmo, vedando a aposição de sinais característicos de gestões, administradores ou partidos políticos, primando-se pela impessoalidade . 3. Matéria inserta no âmbito da competência concorrente residual entre o Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores. 1 (Destaquei)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Outrossim, a lei atacada tampouco gera despesas ao Poder Executivo, porquanto não impõe prazo para que os imóveis públicos sejam pintados com as cores do Município de Brasilândia.

Ante o exposto, sem mais delongas, como dito, divirjo do relator para julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

JULGAMENTO ADIADO PARA SESSÃO DO DIA 06.12.17 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. SIDENI SONCINI PIMENTEL, APÓS O RELATOR, ACOMPANHADO DOS DESEMBARGADORES JULIZAR E ROMERO JULGAREM PROCEDENTE A AÇÃO, ENQUANTO QUE O DES. SÉRGIO JULGA IMPROCEDENTE. OS DEMAIS AGUARDAM. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. DIVONCIR SCHREINER MARAN.

V O T O ( E M 1 3 / 1 2 / 2 0 1 7 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (5º Vogal)

Justifico o pedido de vista na necessidade de estudo da questão posta à analise do Colegiado, especialmente à luz dos elementos constantes dos autos.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Brasilândia contra a Lei Municipal nº 2.552/2014, que definiu como cores oficiais do aludido município aquelas predominantes na sua bandeira (verde e branco), determinando, entre outras medidas, que os imóveis públicos, os particulares utilizados pela administração direta e indireta, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do município.

O eminente Relator, Des. Pachoal Carmelo Leandro, julgou procedentes os pedidos, declarando a inconstitucionalidade da norma em comento por vício de iniciativa, já que competiria exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de lei versando sobre atribuição, criação, funcionamento e estruturação da administração pública. O eminente Des. Sérgio Fernandes Martins inaugurou divergência, julgando improcedente o pleito.

Bem ponderadas as razões levatadas pelos nobres pares, entendo que a norma impugnada é compatível com a ordem constitucional, na mesma linha de entendimento sufragada pela dissidência (Des. Sérgio Fernandes Martins).

Com efeito, o parâmetro constitucional, que reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei versando sobre "a criação, a estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública" (art. 67, § 1º, II, d, da Constituição Estadual). São temas alusivos ao regime jurídico, estrutura organizacional dos órgãos da Administração Pública. A expressão não abrange, como bem pontuou a divergência, a estrutura física, os prédios públicos e outros bens imóveis pertencentes ao município.

É nesse sentido a lição de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Quis o constituinte que temas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos, civis e militares, estivessem subordinados à iniciativa de lei reservada ao Presidente da República. Da mesma forma, deve ter origem no Executivo lei que dispões sobre a existência de órgãos da Administração." (Curso de Direito Constitucional, 2ª ed., Saraiva, 2008, São Paulo, p. 875-876)

O tema objeto da presente ADI (reserva de iniciativa em matéria de administração e gerenciamento público) já foi sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE XXXXX/RG, sob o regime de repercussão geral:

"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos . 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )

Desse julgamento foi extraído o tema 917, com a seguinte redação:

"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal)."

Portanto, admite o Supremo Tribunal Federal que o Poder Legislativo tem competência para editar norma criando despesa para a Administração, desde que não se trate da estrutura da Administração; da atribuição dos órgãos da Administração; nem do regime jurídico de servidores públicos , itens estes reservados à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 67, § 1º, II, d, da Constituição Estadual e art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal.

Na hipótese dos autos, a norma impugnada não versa sobre aqueles temas, mas sobre as cores oficiais do município, determinando, entre outras medidas, que os imóveis públicos, os particulares utilizados pela administração direta e indireta, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do município.

Feitas essas considerações, não tenho dúvidas em acompanhar a dissidência, inaugurada pelo eminente Des., Sérgio Fernandes Martins, e julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial, em conformidade com o tema 917 dos recursos com repercussão geral do STF.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar. (3º Vogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (6º Vogal)

I.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito Municipal de Brasilândia, requerendo, liminarmente, a concessão de medida cautelar para o fim de suspender a eficácia da Lei Municipal n. 2552/2014 que estabelece, em síntese que os prédios e obras públicas devem utilizar as cores oficiais do município, quais seja, branco e verde. A propósito, a indigitada lei:

Lei n. 2552, de 03 de setembro de 2014

"INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA"

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam definidas como cores oficiais do Município de Brasilândia, aquelas predominantes na sua Bandeira: Verde e Branco.

Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente Verde e Branco, de acordo com a cor expressa na bandeira do município.

Art. 2º. Fica definido como símbolo oficial, o Brasão das Armas.

Art. 3º. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na part externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1º.

Art. 4º. A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.

Art. 5º. Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais;

II. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidas em lei.

III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.

Art. 6º. Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter a aplicação de adesivo autocolante, com as cores Verde e Branca e o Brasão, símbolo oficial do município de Brasilândia, respeitados os padrões tipificados pela Lei Municipal n.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2078/2005.

I. A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.

Art. 7º. O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e o Brasão, símbolo oficial do município.

Art. 8º. A alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Brasilândia depende de prévia autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa.

§ 1º. A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.

§ 2º. A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.

Art. 9º As despesas serão suportadas por dotações do orçamento vigente.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário (sic, f. 15-16). (g.n.)

II.

Como ocorre em geral com os provimentos de tutela provisória de urgência, segundo a ótica do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o deferimento da medida liminar pressupõe a presença da relevância dos fundamentos invocados na inicial (fumus boni iuris) e da necessidade ou a conveniência da providência antecipada para garantir a efetividade do resultado futuro e provável juízo de procedência, evitando o dano temido (periculum in mora).

Com efeito, nos termos de precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

“a concessão de liminar, na demanda direta de inconstitucionalidade não prescinde do convencimento ao primeiro exame, sobre o concurso do sinal do bom direito, a demonstrar a relevância do pedido, e do risco de manter-se eficaz, o dispositivo legal que se pretende ver, afinal, alvejado” (ADI 463/MC/DF, Relator: Min. Marco Aurélio, Julgamento: 01/08/1991, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) 3 .

A respeito dos pressupostos da medida cautelar lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 4 , in verbis:

“(...) 1. Medida Cautelar. Admite-se a concessão de medida cautelar em ADIn, para garantir a eficácia do acórdão que decidir a respeito do mérito da ação direta. Os requisitos são os exigidos para toda e qualquer ação cautelar, notadamente o fumus boni juris e o periculum in mora. A

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

aparência do direito se verifica quanto a inconstitucionalidade é demonstrada prima facie , ainda que de forma superficial, mediante cognição sumária do STF. O perigo da demora caracteriza-se quanto o autor da ADIn demonstrar que a demora no julgamento do mérito pode trazer consequências danosas para a ordem pública, razão pela qual a cautelar tem de ser concedida (...)”. 5

Como bem explana o eminente Ministro Teori Albino Zavascki 7 , tratando-se de provimento destinado a afastar os riscos à efetividade da tutela definitiva, a medida liminar atua não em domínio meramente formal, mas no plano da realidade. Seu objeto não é, portanto, o de declarar provisoriamente a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo, mas sim o de impor comportamentos compatíveis com os que deverão decorrer da futura declaração. (...) Ora, o periculum in mora é fenômeno que se passa no domínio dos fatos, o que se relaciona necessariamente com a eficácia social da sentença . (...) A garantia da efetividade se opera, portanto, mediante antecipação da eficácia social da futura sentença, ou seja, pela imposição aos destinatários de condutas adequadas com o conteúdo da tutela definitiva, inibindo assim a configuração de situações faticamente irreversíveis ou de difícil reversão.

Para a concessão da tutela objetivada, é necessário a presença dos requisitos supracitados sem os quais a parte deverá aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que aquela é medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária, ainda mais na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o diploma legal tem presunção iuris tantum de constitucionalidade, visto que integrou o mundo jurídico após procedimento legislativo.

Pois bem.

III.

O autor alega que a Lei Municipal em apreço detém vícios por afrontar o Princípio da Harmonia e Independência dos Poderes, insertos nos artigos 1º, V; 13; 14 e 67, II, d, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os quais dispõem:

"Art. 1º O Estado de Mato Grosso do Sul tem como fundamentos:

(...)

V - a garantia da autonomia municipal dentro dos princípios estabelecidos nesta Constituição em consonância com a Constituição Federal.

Art. 13 . Os Municípios são unidades territoriais, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela

5 Ademais, também por meio de outro instituto, o da antecipação da tutela dos efeitos da decisão de mérito, obtém a parte a antecipação dos efeitos de um eventual julgamento favorável de mérito, tendo esse instituto fundamento no princípio da efetividade do processo e com seus requisitos delineados no atual artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, bem se sabe, não se trata de antecipação da tutela de mérito, mas de concessão de cautelar que tem por objeto assegurar o resultado útil do processo se, ao final, o pedido contido na inicial haver de ser acolhido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Constituição Federal, por esta Constituição e pelas respectivas Leis Orgânicas.

Art. 14 . São órgãos do município, independentes e harmônicos, o Executivo e o Legislativo. Parágrafo único. Os municípios poderão adotar símbolos próprios.

Art. 67 . A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituição. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional n. 68, de 2015.)

§ 1º São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

d) a criação, a estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública

A questão constitucional discutida nos autos, como visto, é a reserva de iniciativa em matéria de administração e gerenciamento público, notadamente naquelas questões relativas às obras e reformas que imponham à utilização das cores da bandeira do Município (branca e verde).

Com a devida vênia ao entendimento do ilustre relator, além dos argumentos expendidos pelo ilustre Desembargador Sérgio Fernandes Martins, é certo que não vislumbro também na hipótese o necessário periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar.

Dessome-se que a lei vige desde 3 de setembro de 2014 sem nenhuma prova nos autos de maiores transtornos às obras públicas, bem como se estas eventualmente forem feitas, devem se ater ao quanto ali determinado, na me parecendo à primeira vista e sem prejuízo de ulterior juízo mais aprofundado e exauriente de mérito, que isso ocasione dano iminente à Municipalidade ou às contas públicas.

Tenho, pois, que o caso é típico de indeferimento da medida cautelar, até com as cautelas que a revisão de uma lei vigente e geradora de efeitos exige.

IV.

Ante todo o exposto, entendo ausentes os pressupostos legais de maneira concomitante, razão pela qual divirjo do ilustre relator e acompanho o Desembargador Sérgio Fernandes Martins para indeferir a medida cautelar .

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (7º Vogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (9º Vogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

O Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos. (10º Vogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (11º Vogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

A Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges. (14ª Vogal)

Acompanho o voto do Des. Sérgio Fernandes Martins.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E, COM O PARECER, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. SÉRGIO FERNANDES MARTINS. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES JOÃO MARIA LÓS E DIVONCIR SCHREINER MARAN.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Romero Osme Dias Lopes, Des. Carlos Eduardo Contar, Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Dorival Renato Pavan, Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Dorival Moreira dos Santos, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2017.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824160917/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14018561420178120000-ms-1401856-1420178120000/inteiro-teor-824161019

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