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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1400591-40.2018.8.12.0000 MS 1400591-40.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1400591-40.2018.8.12.0000 MS 1400591-40.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
08/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14005914020188120000_f52f0.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃONECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOSPERÍCIA GRAFOTÉCNICAVIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTESMULTA COMINATÓRIAVALOR INCOMPATÍVEL COM DEVER IMPOSTOREDUÇÃOLIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTAEXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILIMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 01.

Levando em consideração que o processo tem o objetivo de verificar o direito material das partes, de rigor o deferimento do prazo complementar para apresentação de documentos, e, somente após a inobservância de tal prazo, ser declarada a preclusão da respectiva prova. 02. Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original. 03. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536 do Código de Processo Civil). 04. Redução do valor da multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessária, ainda, a limitação do montante total da multa. 05. Nos casos de exibição incidental de documentos, aplica-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se o réu não efetuar a exibição dos documentos solicitados, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Impossibilidade de cominação de crime de desobediência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824162358/agravo-de-instrumento-ai-14005914020188120000-ms-1400591-4020188120000

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