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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1400591-40.2018.8.12.0000 MS 1400591-40.2018.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

08/03/2018

Julgamento

7 de Março de 2018

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14005914020188120000_f52f0.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

7 de março de 2018

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1400591-40.2018.8.12.0000 - Miranda

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Agravante : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026AM/S)

Agravado : Marcelo Dias da Silva

Advogado : Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – MULTA COMINATÓRIA – VALOR INCOMPATÍVEL COM DEVER IMPOSTO – REDUÇÃO – LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

01. Levando em consideração que o processo tem o objetivo de verificar o direito material das partes, de rigor o deferimento do prazo complementar para apresentação de documentos, e, somente após a inobservância de tal prazo, ser declarada a preclusão da respectiva prova.

02. Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original.

03. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536 do Código de Processo Civil).

04. Redução do valor da multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessária, ainda, a limitação do montante total da multa.

05. Nos casos de exibição incidental de documentos, aplica-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se o réu não efetuar a exibição dos documentos solicitados, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Impossibilidade de cominação de crime de desobediência.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 7 de março de 2018.

Des. Vilson Bertelli - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Banco Bradesco S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória juntada à p. 87. O juiz consignou a ocorrência de preclusão em relação à produção de prova pericial e determinou a intimação da instituição financeira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse os documentos solicitados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência.

O agravante sustenta a possibilidade de realização da prova pericial grafotécnica, tendo em vista que a cópia do contrato é equivalente ao documento original. Menciona a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Discorre sobre a necessidade de afastamento da multa diária e pontua ser exorbitante o valor fixado. Alega a impossibilidade de configuração de crime de desobediência.

O recurso foi recebido e os efeitos da decisão agravada foram parcialmente suspensos (p. 126/127). Contraminuta às p. 131/135.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra a decisão interlocutória proferida na demanda declaratória de inexistência débito cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais.

II. Fundamentação

Na hipótese, o autor alega a falsidade da assinatura aposta no contrato de p. 80/83 dos autos do processo originário (n. 0801221-08.2015.8.12.0015). Tendo em vista que houve a inversão do ônus da prova (p. 38/39), cabe ao banco apelado comprovar a autenticidade da respectiva rubrica.

Em razão disso, o magistrado determinou a intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, em cartório, o contrato original, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, sob pena de preclusão (p. 117/120).

O réu, por seu turno, pediu a dilação do prazo para 30 (trinta) dias, porque o referido documento se encontra no arquivo nacional de dados, cuja sede fica em Curitiba/PR.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

consignou a ocorrência de preclusão em relação à produção de prova pericial grafotécnica.

Contudo, conforme informado, o agravante, tempestivamente, requereu a concessão de prazo suplementar, justificando o motivo para a sua demora.

Dessa forma, e levando em consideração que o processo tem o objetivo de verificar o direito material das partes, de rigor o deferimento do prazo complementar requerido, sob pena de, não observado, ser declarada a preclusão da prova. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DETERMINAÇÃO PELO JUIZ A QUO DE QUE O AGRAVANTE JUNTASSE AOS AUTOS VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO COM A AGRAVADA PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO FORMULADO QUANDO NÃO EXAURIDO AQUELE PRIMEIRO LAPSO DECISÃO CONSIDERANDO A PROVA PRECLUSA INADMISSIBILIDADE AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AI 20553317920138260000, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Thomaz, j. 02/04/2014)

Lado outro, entendo ser incabível a realização da prova através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original, até mesmo porque sequer houve a interposição de recurso contra decisão que assim determinou.

A cominação da multa no caso em análise, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1 Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

De outro modo, nos termos do art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Na hipótese, o valor da multa diária não é compatível com o dever imposto. Por isso, reduzo o valor fixado para R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade.

Por fim, apesar do dever do banco de apresentar os documentos comuns às partes litigantes, impossível a cominação de crime de desobediência para o caso de descumprimento da decisão judicial.

Nesses casos, aplica-se apenas o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se o réu não efetuar a exibição dos documentos solicitados, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. In verbis:

Art. 400 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 1 ;

II - a recusa for havida por ilegítima.

Inclusive, nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COM SANÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. É pertinente a imposição da exibição da radiografia do contrato de participação financeira nas ações de telefonia, em pedido incidental. "É indevida a cominação do crime de desobediência para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daquele documento, a parte pretendia provar." (TJSC - AG 20130076157 SC 2013.007615-7, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado, Ral. Des. Guilherme Nunes Born, j. 18/09/2013)

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder o prazo complementar requerido pela agravante, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para retirar da decisão agravada a cominação de crime de desobediência para o caso de descumprimento da decisão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, PROVERAM EM PARTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 07 de março de 2018.

cz

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