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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2017.8.12.0000 MS XXXXX-71.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14008247120178120000_6d288.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEREJEITADA – BLOQUEIO 30% SALÁRIO DO AGRAVANTE – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIALPOSSIBILIDADEVALOR QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDORPRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃOPRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADEDIGNIDADE HUMANA DO CREDORDECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. Todos os sujeitos do processo que comparecem para a emissão de um ato processual devem motivar, fundamentar e expor as razões de fato e de direito que dão base à pretensão formulada, como nas razões do presente agravo.
2. Muito embora as verbas salariais sejam, em princípio, absolutamente impenhoráveis, essa natureza não é permanente, devendo ser analisado caso a caso.
3. A execução deve estar atrelada a dois princípios, o da efetividade da execução onde o credor deve receber o que lhe é devido, conforme art. 797 do CPC e o da menor onerosidade ao devedor, preceituado no art. 805 do CPC.
4. O montante de 30% (trinta por cento) não torna o devedor miserável nem o coloca em situação humilhante, pois mesmo que receba a remuneração alegada, não é crível que o valor bloqueado comprometa em todo a sua subsistência, até porque, também deve ser organizar financeiramente para quitar suas dívidas.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824179608/agravo-de-instrumento-ai-14008247120178120000-ms-1400824-7120178120000

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