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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1400824-71.2017.8.12.0000 MS 1400824-71.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
07/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14008247120178120000_6d288.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de março de 2018

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1400824-71.2017.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravante : Francisco dos Santos

Advogado : Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672BM/S)

Agravado : Ailton Guerra

Advogada : Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS)

Advogado : Maria Silvia Celestino (OAB: 7889A/MS)

Interessado : Francisco Camargo da Rosa

Interessada : Jussara Ramos dos Santos

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – BLOQUEIO 30% SALÁRIO DO AGRAVANTE – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL – POSSIBILIDADE – VALOR QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – DIGNIDADE HUMANA DO CREDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1. Todos os sujeitos do processo que comparecem para a emissão de um ato processual devem motivar, fundamentar e expor as razões de fato e de direito que dão base à pretensão formulada, como nas razões do presente agravo.

2. Muito embora as verbas salariais sejam, em princípio, absolutamente impenhoráveis, essa natureza não é permanente, devendo ser analisado caso a caso.

3. A execução deve estar atrelada a dois princípios, o da efetividade da execução onde o credor deve receber o que lhe é devido, conforme art. 797 do CPC e o da menor onerosidade ao devedor, preceituado no art. 805 do CPC.

4. O montante de 30% (trinta por cento) não torna o devedor miserável nem o coloca em situação humilhante, pois mesmo que receba a remuneração alegada, não é crível que o valor bloqueado comprometa em todo a sua subsistência, até porque, também deve ser organizar financeiramente para quitar suas dívidas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de agravo de instrumento por Francisco dos Santos contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível Residual da comarca de Campo Grande que, nos autos execução de sentença movida por Ailton Guerra deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o valor dos proventos salariais.

Alega, em síntese, que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC é absoluta, o que afasta a possibilidade de constrição judicial dos proventos oriundos de aposentadoria, diante de sua natureza alimentar.

Requer, in fine, o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, eis que presentes os requisitos necessários.

O agravado apresentou contrarrazões propugnando pela inadmissibilidade do recurso diante do seu caráter exclusivamente protelatório e no mérito pela manutenção do decisum bem como a condenação do agravante à pena de litigância de má-fé.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de agravo de instrumento por Francisco dos Santos contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível Residual da comarca de Campo Grande que, nos autos execução de sentença movida por Ailton Guerra deferiu o pedido de penhora de 30% sobre o valor dos proventos salariais.

Por questão de prejudicialidade, analiso primeiramente a prefacial de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, invocada em contraminuta.

O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido.

O artigo 1.010, do CPC, aponta os requisitos formais de interposição da apelação, cuja ausência impede o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto recursal, sendo que como consequência lógica do contraditório, o processo é dialético.

Por assim ser, todos os sujeitos do processo que comparecem para a emissão de um ato processual devem motivar, fundamentar e expor as razões de fato e de direito que dão base à pretensão formulada.

Nesse passo, não é difícil constatar que se constitui em elemento indispensável do recurso a apresentação das razões pelas quais se deseja obter a reforma do julgado, exigência esta contida nos incisos II e III do artigo 1.010 do CPC, pois somente assim o recorrido poderá insurgir-se contra a pretensão reformista e o Tribunal poderá conhecer ou não do recurso e, pelo mérito, dar-lhe ou negar-lhe provimento.

No caso dos autos, observa-se que o recorrente impugnou especificamente e de forma fundamentada as suas alegações em relação ao ponto da decisão com a qual não concorda.

Assim, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

impondo-se o conhecimento do recurso, já que preenche todos os requisitos de admissibilidade.

Desnecessária a prévia intimação do apelante para se manifestar a respeito da prefacial, diante da ausência de prejuízo e em observância ao disposto no Enunciado 03 do Enfam.

Superada a prefacial, passo à análise do mérito.

Alega, em síntese, que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC é absoluta, o que afasta a possibilidade de constrição judicial dos proventos oriundos de aposentadoria, diante de sua natureza alimentar.

Consoante se infere dos autos, o magistrado determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do agravado.

A penhora de salário, por possuir natureza alimentar, a princípio, segue a regra da impenhorabilidade, consoante se infere do artigo 833, do CPC:

"Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 ;

(...)

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

(...)

§ 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 , e no art. 529, § 3 ."

Tal regra tem por finalidade proteger o executado, ora agravante, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à de sua família (art. , III, CF).

Muito embora as verbas salariais sejam, em princípio, absolutamente impenhoráveis, essa natureza não é permanente, devendo ser analisado caso a caso.

Sobre o tema, Fredie Didier discorre que:

"(...) A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a" sobra "do mês anterior per a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmara LEONARDO GRECO, é preciso sujeitar essa regra"a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as

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necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio". Assim, perde a natureza alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade" (Curso de Direito Processual Civil Execução, vol. 5, Editora JusPodvm, 2009, p. 555/556)

É cediço que a execução deve estar atrelada a dois princípios, o da efetividade da execução onde o credor deve receber o que lhe é devido, conforme art. 797 do CPC, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados" e o da menor onerosidade ao devedor, preceituado no art. 805 do CPC "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", buscando alternativas para que a execução prossiga.

Dessa maneira, entendo que partindo dos princípios aventados acima, o montante de 30% (trinta por cento) não torna o executado nem o coloca em situação humilhante, pois ainda que receba somente a remuneração que alega, o que não se acredita diante das provas colacionadas pelo agravado (f.55 à 64), não é crível que o valor bloqueado comprometa em todo a sua subsistência, até porque, o devedor também deve se organizar financeiramente para quitar suas dívidas.

Assim, não merece provimento o presente recurso, pois deve ser preservada também a dignidade humana do credor, que tem direito de receber o que lhe é devido.

O STJ, já se manifestou a respeito no REsp 1.547.561 SP, no acórdão da Ministra Nancy Andrighi:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

(...)

5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes.

(...)" ( REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017).

Neste sentido, este Colegiado também já se posicionou:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – PENHORA DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...)

Consoante entendimento do STJ, mitiga-se a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do NCPC, quando ficar demonstrado que o percentual penhorado não afeta a subsistência do devedor." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407926-47.2017.8.12.0000, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 07/11/2017, p: 10/11/2017).

Ex positis, conheço do presente recurso, rejeito a preliminar e no mérito, nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 06 de março de 2018.

cgj

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