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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 1408436-60.2017.8.12.0000 MS 1408436-60.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
07/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14084366020178120000_3cba5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de março de 2018

5ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 1408436-60.2017.8.12.0000/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante : Lucilene Flores Eireli - EPP

Advogado : João Francisco Suzin (OAB: 15972/MS)

Advogado : Rogerio Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS)

Advogado : Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS)

Embargado : Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, Tocantins e Oeste da Bahia-Sicredi União MS/TO

Advogado : Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS)

Advogado : Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS)

Advogado : Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÕES INEXISTENTES – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Embargos de declaração é recurso horizontal, destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 6 de março de 2018.

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Lucilene Flores Eireli - EPP opõe embargos de declaração contra o acórdão através do qual o colegiado da 5ª Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento, figurando como embargado Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, Tocantins e Oeste da Bahia-Sicredi União MS/TO.

Sustenta a embargante que o venerando acórdão e os votos condutor e divergente restaram omissos quanto aos argumentos expostos no item 2.1 do capítulo IV das razões recursais, onde a agravante sustentou equívoco na decisão de primeiro grau que deferiu liminarmente a busca e apreensão, porque não considerou devidamente que o contrato que embasa a ação de busca e apreensão não contém em seu bojo uma obrigação de pagamento, mas apenas promessa de concessão de empréstimo rotativo que poderia ou não ser liberado, de forma que não possui liquidez, certeza e exigibilidade necessária para embasar a ação de busca e apreensão conforme exigido pelo art. 1º do Decreto Lei 911/69, que alterou o artigo 66 da Lei nº 4.728/65. (f. 3)

Assevera que também houve omissão quanto aos argumentos expostos no item 2.2.1. do capítulo IV das razões recursais, onde a agravante sustentou o equívoco da decisão de primeiro grau, porque deferiu a liminar mesmo com a irregularidade na notificação extrajudicial e não comprovação da constituição em mora para busca e apreensão, especialmente por não ter anexado os recibos emitido pelos Correios que comprovassem o envio da carta e porque os nomes e respectivos endereços do remetente e destinatário foram colados no Aviso de Recebimento, tornando duvidosa a sua idoneidade, ainda mais que o banco não goza de fé-pública e não juntou recibo do envio da carta. (f. 4)

Outrossim, o venerando acórdão e votos condutor e divergente restaram omissos quanto aos argumentos expostos no item 2.2.2. do capítulo IV das razões recursais, onde a agravante sustentou a reforma da decisão de primeiro grau, porque a constituição em mora se mostrou viciada e inválida, uma vez que o banco agravado enviou a correspondência para o seu antigo endereço, mesmo ciente do novo endereço. (f. 5-6)

Ademais, o venerando acórdão e votos condutor e divergente restaram omissos quanto aos argumentos expostos no item 2.2.3. Do capítulo IV das razões recursais, onde a agravante sustentou em suas razões recursais a irregularidade da notificação realizada pelo banco, por força da regra do artigo 11, incisos I e II, da Lei nº 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais, atribuindo aos tabeliães de protesto a competência privativa de protocolar de imediato documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação, bem como intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto. (f. 6)

Diz ainda que o venerando acórdão e votos condutor e divergente ainda restaram omissos quanto aos argumentos expostos no item 2.2.4. do capítulo IV das razões recursais, onde a agravante sustentou o desacerto da respeitosa decisão agravada, porque desconsiderou o vício de inconstitucionalidade da Lei 13043/14, mais especificamente no ponto em que alterou as disposições do Decreto-Lei 911/69, ainda mais que foi pleiteado a declaração incidental dessa inconstitucionalidade nos autos da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ação de busca e apreensão. (f. 7)

Prequestiona dispositivos de lei específicos.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Lucilene Flores Eireli - EPP opõe embargos de declaração contra o acórdão através do qual o colegiado da 5ª Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento, figurando como embargada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, Tocantins e Oeste da Bahia-Sicredi União MS/TO.

Sustenta a embargante que houve omissão "quanto aos argumentos expostos no item 2.1 do capítulo IV das razões recursais, onde a agravante sustentou equívoco na decisão de primeiro grau que deferiu liminarmente a busca e apreensão, porque não considerou devidamente que o contrato que embasa a ação de busca e apreensão não contém em seu bojo uma obrigação de pagamento, mas apenas promessa de concessão de empréstimo rotativo que poderia ou não ser liberado, de forma que não possui liquidez, certeza e exigibilidade necessária para embasar a ação de busca e apreensão conforme exigido pelo art. 1º do Decreto Lei 911/69, que alterou o artigo 66 da Lei nº 4.728/65." (f. 3).

Assevera que também não houve manifestação "quanto aos argumentos expostos no item 2.2.1. do capítulo IV das razões recursais, onde a agravante sustentou o equívoco da decisão de primeiro grau, porque deferiu a liminar mesmo com a irregularidade na notificação extrajudicial e não comprovação da constituição em mora para busca e apreensão, especialmente por não ter anexado os recibos emitido pelos Correios que comprovassem o envio da carta e porque os nomes e respectivos endereços do remetente e destinatário foram colados no Aviso de Recebimento, tornando duvidosa a sua idoneidade, ainda mais que o banco não goza de fé-pública e não juntou recibo do envio da carta." (f. 4).

Diz também que "o venerando acórdão e votos condutor e divergente restaram omissos quanto aos argumentos expostos no item 2.2.2. do capítulo IV das razões recursais, onde a agravante sustentou a reforma da decisão de primeiro grau, porque a constituição em mora se mostrou viciada e inválida, uma vez que o banco agravado enviou a correspondência para o seu antigo endereço, mesmo ciente do novo endereço ' (f. 5-6) e que"restaram omissos quanto aos argumentos expostos no item 2.2.3. Do capítulo IV das razões recursais, onde a agravante sustentou em suas razões recursais a irregularidade da notificação realizada pelo banco, por força da regra do artigo 11, incisos I e II, da Lei nº 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais, atribuindo aos tabeliães de protesto a competência privativa de protocolar de imediato documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação, bem como intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto."(f. 6).

Acrescenta que"o venerando acórdão e votos condutor e divergente ainda restaram omissos quanto aos argumentos expostos no item 2.2.4. do capítulo IV

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das razões recursais, onde a agravante sustentou o desacerto da respeitosa decisão agravada, porque desconsiderou o vício de inconstitucionalidade da Lei 13043/14, mais especificamente no ponto em que alterou as disposições do Decreto-Lei 911/69, ainda mais que foi pleiteado a declaração incidental dessa inconstitucionalidade nos autos da ação de busca e apreensão."(f. 7).

Prequestiona dispositivos de lei específicos.

Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração são possíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Logo, sua interposição deve respeitar as hipóteses de cabimento prévia e rigidamente estabelecidas pela lei civil instrumental, ressaltando que, mesmo para fins de prequestionamento, os vícios apontados pela legislação devem estar configurados .

Sobre o tema, a posição adotada pelo STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS . PREQUESTIONAMENTO . INVIABILIDADE. PERDA DE OBJETO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada . 2. Ação declaratória de união estável julgada procedente, impondo-se a perda do objeto do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( STJ ; EDcl-AgRg-AREsp 604.923; Proc. 2014/0279961-1; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 12/04/2016).

A omissão, por sua vez, refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, CPC).

Veja-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 sobre a hipótese de omissão:

Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes do fundamento desses pedidos. Sempre que se mostre necessário , devem ser enfrentados os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causa de pedir e de fundamentos da defesa.

In casu, não há que se falar em omissão quanto a alegação de que a notificação é inválida, seja pelo argumento de que não foi expedida por tabelião, seja pelo argumento de que foi enviada ao antigo endereço, ou pelo argumento de que não foi juntado pelo banco o recibo emitido pelos correios, comprovando o envio da carta ou, ainda, porque os respectivos endereços do remetente e destinatário foram colados no AR, tornando duvidosa sua idoneidade.

Nesse aspecto o acórdão foi claro quanto ao posicionamento

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adotado, qual seja, o de que a atual redação do art. , § 2º, do Decreto-lei 911/69, conferida pela Lei 13.043/2014, dispõe expressamente que A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, tendo sido suprimida a necessidade de expedição através de cartório de títulos e documentos, o que obviamente não foi feito pelo legislador de forma imotivada. (f. 140)

Consignou-se também no voto condutor, no que atine à regularidade da notificação promovida pelo banco agravado, que é teratológica a alegação da agravante de que o aviso de recebimento juntados aos autos originários deveria fazer referência ao conteúdo da carta. Isso porque a legislação de regência não impõe tal requisito. De igual forma, o fato de constar como remetente da carta Sicredi União MS ou Sicredi União MS/TO não possui o condão de desvirtuar o atingimento da finalidade do ato, que é cientificar a devedora acerca da existência de dívida inadimplida junto ao Sicredi União MS. (f. 141)

Aliás, registrou-se ainda que o endereço constante no contrato adjacente à relação obrigacional coincide com o constante da notificação extrajudicial endereçada a devedora.

No que se refere a alegação de que o título não versa sobre obrigação líquida, certa e exigível, também registrou-se que"despiciendo tecer maiores comentários quando na verdade se trata de matéria incontroversa. Nesse particular, importante destacar que a agravante ingressou com ação revisional de contrato discutindo o quantum debeatur (autos n. 0832469-97.2016), mas não instaurou qualquer discussão quanto ao an debeatur, o que torna verossímil a afirmação do banco de que a agravante tomou o empréstimo e não pagou. Aliás, a afirmação de que fez uso do limite de crédito colocado à sua disposição consta expressamente da petição inicial (f. 2), Frágeis, portanto, os argumentos da agravante, no sentido de que o contrato não prevê obrigação líquida e certa". (f. 141).

Claramente que a embargante não se conforma com o resultado alcançado através do julgamento do recurso, travestindo a situação com roupagem de vício, sem, entretanto, nada trazer de modo evidenciar a presença de mácula no acórdão recorrido.

É cediço que o órgão colegiado não está obrigado a apontar de forma pormenorizada o dispositivo legal que entende aplicável ao caso concreto, bastando, para que fique caracterizado o prequestionamento, que haja amplo pronunciamento judicial sobre a matéria, fato ocorrido no caso dos autos.

Vale registrar, o juiz não aplica o direito conforme a pretensão das partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento.

Logo, basta ao magistrado encontrar e justificar o motivo que o persuadiu acerca de que a razão está com esta ou aquela parte, para encerrar a lide, acolhendo ou não o pedido, sem necessidade de fazer expressa referência sobre cada dispositivo legal no transcurso processual abordado, notadamente quando a alegação de ofensa a dispositivo de lei sequer for dialética, deixando de guardar simetria com o conteúdo da decisão agravada).

Portanto, inexistindo quaisquer dos vícios que autorizem a interposição de embargos de declaração, inconformando-se o embargante, em verdade, com as razões adotadas para a solução da controvérsia, aparentando-as como se vícios

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fossem, almejando a rediscussão de questões já apreciadas de modo exaustivo pelo Colegiado, tenho que o desprovimento do recurso é providência que se afigura impositiva.

Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 06 de março de 2018.

zm

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