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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-52.2015.8.12.0001 MS XXXXX-52.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08192375220158120001_66740.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITARPOSSE EM RAZÃO DE SITUAÇÃO CONSOLIDADAREDISCUSSÃO DE MATÉRIAINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAUSÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO MATERIALEMBARGOS REJEITADOS.

Se o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, e, tendo em vista que os supostos vícios alegados pelo embargante tratam de matéria concernente ao mérito, que foi devidamente apreciada no julgamento, nada há a ser corrigido para ultimar o acórdão. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824202533/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8192375220158120001-ms-0819237-5220158120001

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