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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2017.8.12.0000 MS XXXXX-35.2017.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14135143520178120000_6c88e.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICATRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOPARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELAPOSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELARECURSO PROVIDO.

Não se encontrando presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido, porquanto há possibilidade de disponibilização de medicamentos de comprovada e equiparada eficiência ao requerido judicialmente, não há motivos para a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824206025/agravo-de-instrumento-ai-14135143520178120000-ms-1413514-3520178120000