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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0807976-24.2014.8.12.0002 MS 0807976-24.2014.8.12.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
26/03/2018
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08079762420148120002_122d8.pdf
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Inteiro Teor

0807976-24.2014.8.12.0002/50001- (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição x Hotel Bahamas Ltda)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0807976-24.2014.8.12.0002/50001

Recorrente : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogados : Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) e outros

Recorrido : Hotel Bahamas Ltda

Advogados : Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição nestes autos em que litiga com Hotel Bahamas Ltda interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e cda Constituição Federal.

Alega que o acórdão contrariou os artigos , , incisos I, III, e V, 28, 29, inciso VIII, d, e e, 46 e incisos e 68, e seus parágrafos, todos da Lei 9.610/98 e artigos 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento.

É o relatório. DECIDO .

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, nos termos de seu art. , c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

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prequestionamento, (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral, no extraordinário .

Colhe-se a ementa do decisum objurgado:

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DE HOTEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Reformase a sentença que determinou o pagamento dos direitos autorais devidos pela transmissão de serviços de TV, porquanto quarto de hotel não é considerado como"lugar de frequência coletiva , para fins de aplicação do disposto no art. 68, da Lei n. 9610/98". (f. 440).

Verifica-se que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade,

estando devidamente prequestionada a matéria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça

tem se posicionado favoravelmente a tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da

súplica. Neste sentido:

"DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUARTOS DE HOTEL . 1 . A disponibilidade de aparelhos de rádio e de televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. 2. Agravo não provido". (AgInt nos EDcl no REsp 1685285/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018 )(destacou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI Nº 11.771/2008. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. 2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não

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autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. 3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte as disposições da Lei nº 11.771/2008 não conflitam com a Lei nº 9.610/1998, pois se trata de diplomas legais com âmbito de incidência diverso. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 802.891/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017)(grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 9.610/98. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. LEI 11.771/2008. NÃO APLICAÇÃO. ARRECADAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, não conflita com o estatuído na Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em razão do critério da especialidade. Tais normas legais tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgRg no REsp 996.975/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 22/11/2016)(destacouse).

Desse modo, preenchido os pressupostos gerais e constitucionais necessários

para a sua admissibilidade, bem como que as normas infraconstitucionais reputadas por

violadas pelo recorrente foram devidamente prequestionadas perante esta instância,

conforme exigência da espécie, este recurso deve ser analisado pelo STJ.

Assim e, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de

admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem 1 , devolve-se toda a matéria ao

1

" AGA 562531/RJ ".

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conhecimento do Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 292 2 do Supremo Tribunal Federal e da disposição contida no parágrafo único do art. 1.034 do NCPC 3 .

Ante o exposto, dá-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 5 de março de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros".

3

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior

Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a

solução do capítulo impugnado.

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