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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-14.2015.8.12.0011 MS XXXXX-14.2015.8.12.0011 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08008141420158120011_a7264.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-14.2015.8.12.0011/50001- (Mapfre Vida S/A x João Paulo Souza da Silva)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-14.2015.8.12.0011/50001

Recorrente : Mapfre Vida S/A

Advogados : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644AM/S) e outro

Recorrido : João Paulo Souza da Silva

Advogados : Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.,

Mapfre Vida S/A , nestes autos em que litiga com João Paulo Souza da Silva , interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que houve negativa de vigência aos arts. 141, 757, 760 do Código Civil; 141, 1014, 1026, § 2º, do Código de Processo Civil; 11, 12 da Circular n. 302/2015 da SUSEP. Outrossim, aponta a existência de divergência jurisprudencial.

Argumenta, em síntese, ser indevida a aplicação da multa nos embargos de declaração, a reforma do julgado para afastar a tese do recorrido, acolhida a despeito de caracterizar inovação recursal e, por fim, a prevalência das restrições constantes da tabela SUSEP diante da ciência prévia do segurado.

Contrarrazões de fls. 135-142.

É o relatório. Decido .

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

XXXXX-14.2015.8.12.0011/50001- (Mapfre Vida S/A x João Paulo Souza da Silva)

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos

genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer

(intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao

exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo;

(vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i)

esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera

revisão da prova, (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em

sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário.

O acórdão objurgado, após analisar a questão posta a exame, restou

assim ementado:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A PREVISÃO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RECURSO PROVIDO.

Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Indenização Securitária, devendo ser aplicado aos contratos de seguro as disposições do CDC, eis que as cláusulas contratuais, no caso, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

Não têm como prevalecer as reduções previstas na Tabela da SUSEP, se inexistem nos autos provas de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação da referida tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora.

O pagamento do seguro deve ser feito com a correção monetária pelo IGP-M.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

XXXXX-14.2015.8.12.0011/50001- (Mapfre Vida S/A x João Paulo Souza da Silva)

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(Apelação n. XXXXX-14.2015.8.12.0011 - Coxim, Relator Des. Sérgio Fernandes Martins, Julgado em 25 de julho de 2017) (fls.371-372).

No que diz respeito à aventada violação aos artigos 11 e 12 da Circular n.

302/2015 da SUSEP , a súplica não merece prosperar, pois a referida espécie normativa

(circular) não está compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea a, b, ou

c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o que impede o conhecimento deste

recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cuja análise é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 2. A alegação de ofensa aos arts. 156 e 165 do CTN sendo imprescindível, para examiná-la, analisar a Resolução 4/98 da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, essas normas não se enquadram no conceito de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido". ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017 , DJe 10/05/2017)(grifou-se).

No que concerne à alegada infringência aos artigos 141 do CC, 141, 1014 do

CPC/2015 , a pretensão recursal não merece seguimento uma vez que referidos

dispositivos apontados por violados não foram alvos do acórdão, o que acarreta em ausência do necessário prequestionamento, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 282 1

do Supremo Tribunal Federal, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO 1 "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

XXXXX-14.2015.8.12.0011/50001- (Mapfre Vida S/A x João Paulo Souza da Silva)

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ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com majoração de honorários". ( AgInt no AREsp 975.676/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017). Grifou-se.

Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que

ocorra o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 é necessário que se

indique, no corpo do apelo especial, infringência ao art. 1.022 do CPC/2015.

Nesse sentido, os recentes julgados da Corte Superior:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I a III. (...). IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...). "( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). Destacou-se.

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS

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HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01 a 03. (...). 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. (...). ". ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Grifou-se.

Já no que tange ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, aplica-se o enunciado da Súmula 7 2 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o acórdão combatido delineou a

controvérsia dentro do universo fático-comprobatório e não há como aferir eventual

violação aos dispositivos alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame.

Ademais, incide, de igual modo, a censura do supracitado verbete sumular n.

83/STJ. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELA CORTE A QUO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. Quanto à ofensa ao artigo 1.026 do CPC/2015, com relação à multa aplicada, por ter entendido o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente demanda reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Recurso Especial não conhecido". ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)(destacou-se).

Quanto à alegada violação aos artigos 757, 760 do CC/2002 , a súplica

não merece prosperar, pois o entendimento adotado por este Tribunal está em

2" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ".

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consonância com o da Corte Superior, bem como rever o posicionamento do

acórdão recorrido, implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fáticoprobatório constante nos autos, motivos que fazem incidir os impedimentos

3 4

dispostos nas Súmulas 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, colhe-se o seguinte julgado da Corte Superior:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. DESCONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1169643/MS , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018 ). Grifou-se.

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso

também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão

deduzida pela alínea a, por óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, prejudica o

prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo

constitucional 5 .

É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que:"O STJ não é um terceiro

grau de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito"(Manual de

3 Não se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

4

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

5 EDcl no REsp XXXXX/DF e AgRg no Ag XXXXX/SC

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Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 26 de março de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824223343/recurso-especial-8008141420158120011-ms-0800814-1420158120011/inteiro-teor-824223430

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