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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1402886-50.2018.8.12.0000 MS 1402886-50.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402886-50.2018.8.12.0000 MS 1402886-50.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14028865020188120000_fa888.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 1402886-50.2018.8.12.0000

Agravante : Ilma Ferreira Alves

Advogado : Gilson José Trindade de Vascelos (OAB: 18340/MS)

Agravado : Paulo Cesar Pereira de Souza

Advogado : Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353AM/S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ilma Ferreira Alves contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de Paulo Cesar Pereira de Souza.

A agravante alega, em síntese, que:

Entretanto, malgrado os fundamentos trazidos pela decisão ora vergastada, entende-se que o d. juízo não exarou a decisão mais correta ao caso concreto, ao determinar a baixa da penhora realizada no imóvel supra, uma vez que mantida, poderá acarretar prejuízo de difícil ou incerta reparação à Agravante (f. 5).

Assim sendo, muito embora a propriedade do Agravado esteja enquadrada na definição de pequena propriedade rural, temse que deve ser demonstrado que o referido imóvel também é utilizado para subsistência do proprietário e demais familiares, bem como moradia familiar, conforme se verifica do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (f. 8).

No que tange ao requisito de ser a área trabalhada pela família, é de conhecimento de todos na cidade que a esposa do Agravado promove festas infantis, sendo proprietária da empresa Big Festas, como se pode ver das fotos anexas (f. 10).

Ademais, o próprio Agravado, em sua manifestação de fls. 79-101, qualificase como corretor, bem como em suas contas de água e luz, juntadas aos autos, consta que é empresário, inclusive com estabelecimento na Rua Pedro Celestino, Camapuã-MS, sendo esta a rua principal da cidade, onde estão concentrados a maioria dos comerciantes (f. 10).

A corroborar, observa-se dos documentos juntados aos autos, que esta não é a única Execução de Título Extrajudicial que tem o Agravado como parte passiva, e todas elas decorrem da atividade de corretagem de animais bovinos, e demonstram, além disso, a contumácia do mesmo em emitir cheques sem provisão de fundos, sinal claro de que compra os bovinos, ciente de que não pode pagá-los (f. 10).

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

1ª Câmara Cível

Residencial Rota das Monções I, Vila Industrial, neste município, bem como porque este é o endereço em que foi regularmente citado nas ações supramencionadas, e na presente (f. 10).

Portanto, está mais que comprovado que o Agravado não reside na propriedade objeto da penhora e, muito menos, dela retira o sustento próprio e de sua família, além do fato de que as dívidas contraídas não decorrem de sua atividade produtiva, razão pela qual não merece prevalecer a alegação de impenhorabilidade do imóvel em tela (f. 11).

Lícito afirmar que o agravado, utilizando-se de fotografias antigas, induziu o digno Juiz ao erro, todavia, jamais provou que desenvolve atividade agrícola para a sua subsistência e de sua família, e não o provou porque pululam provas de que sua atividade é a corretagem de bovinos e não a atividade agrícola. Tanto que a inscrição de produtor rural está cancelada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul (f. 15).

Ao final, requer "a) receber o presente agravo em seu efeito suspensivo e devolutivo, acolhendo a preliminar de ineficácia suscitada; b) a intimação do agravado para responder o presente recurso; c) seja o presente recurso conhecido e provido, determinando a manutenção da penhora do imóvel matriculado sob o nº 22.715 no CRI da Comarca de Camapuã-MS, por ser a única forma da agravante receber o seu crédito e garantir a concretização da justiça'' (f. 20).

É o breve relatório.

Recebo o presente agravo apenas no efeito devolutivo.

A decisão agravada tem o seguinte teor (fls. 168-170):

(...)

Deixo de analisar as demais teses levantadas pelas partes, pois restaram prejudicadas ante o acolhimento da tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Posto isso, a baixa da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho a impugnação de fls. 79/101, determinando a baixa da penhora efetivada sobre o imóvel matriculado sob o nº. 22.725, junto ao CRI local. Expeça-se o necessário para a baixa do gravame.

Intime-se o Exequente para que dê andamento à execução indicando os atos executórios pretendidos ou requeira a suspensão do feito ante a ausência de bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção.

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º 1 , do NCPC).

Atendidos os requisitos de admissibilidade contidos nos artigos 1.015 a 1.020 (Capítulo II – Do Agravo de Instrumento) do Código de

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

1ª Câmara Cível

Processo Civil de 2015, admito o processamento do presente agravo de instrumento.

A discussão travada neste recurso não se amolda a nenhuma das hipóteses de julgamento monocrático (art. 932, incisos III, IV e V, do NCPC), razão pela qual passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

O inciso I, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil 2 , prevê que, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir a pretensão recursal, desde que a decisão agravada represente, consoante disposto na parte final do art. 995, do NCPC,"risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

No caso vertente, levando-se em consideração a rápida tramitação dos agravos de instrumento nesta Câmara, tenho que o cenário fático apresentado indica ser mais adequado, ao menos em sede de cognição sumária, que se possibilite o exercício do contraditório, antes de qualquer manifestação de cunho meritórito.

Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição inafastável para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II 3 , NCPC).

P.R.C-se

Campo Grande, 22 de março de 2018.

Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator

2

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de

aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei)

3

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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