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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804863-75.2018.8.12.0017 MS 0804863-75.2018.8.12.0017 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
24/03/2020
Julgamento
21 de Março de 2020
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08048637520188120017_609e3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

4ª Câmara Cível

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0804863-75.2018.8.12.0017 - Empréstimo Consignado

Apelante : Erminio Alves

Advogados : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) e outros

Apelado : Banco J. Safra S.A.

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Vistos

Erminio Alves interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor ao Banco J. Safra S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Implica, as situações em que o autor alega, através de diversas demandas, ter sido vítima de fraudes perpetradas por terceiros junto às instituições bancárias, quando poderia ter ingressado com um número reduzido de ações para discussão de tais práticas ilícitas, na prevenção daquelas a um julgador.

O artigo 158 do RITJMS estabelece que:

"Art. 158. O órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente , inclusive de mandado de

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segurança ou habeas corpus contra decisão de Juiz de primeiro grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução das respectivas sentenças.

§ 1º Previne a competência do órgão mesmo a decisão que deixa de julgar o mérito do recurso ou da ação.

§ 2º Não cessará a prevenção no órgão julgador ainda que não tenha mais assento qualquer dos Juízes que participaram do julgamento anterior, seja por decisão singular ou colegiada, devendo o novo processo ser distribuído ou redistribuído dentro do órgão julgador, por sorteio equitativo entre seus membros ." (G.N.)

In casu, em consulta junto ao Sistema de Automação Judiciária -ESAJ, observa-se que os presentes autos possuem identidade de causa de pedir com os autos de nº 0804861-08.2018.8.12.0017, no qual foi interposto agravo de instrumento n. 1405368-34.2019.8.12.0000 distribuído em 07.05.2019 à 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Dorival Renato Pavan.

O artigo 930 do Código de Processo Civil dispõe que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Portanto, conforme a nova legislação, a prevenção deixa de ser estabelecida por aquele que

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primeiro conhecer ou despachar no recurso conexo.

Ressalta-se que remessa do presente feito à tal Desembargador busca obstar decisões conflitantes e coibir abusos quanto ao exercício do direito de ação e da benesse da assistência judiciária gratuita, além de evitar problemas que têm surgido com relação ao valor do dano moral em processos ajuizados por partes iguais.

Seguindo os posicionamentos que vêm se firmando pelos demais julgadores desta Eg. Tribunal de Justiça e, com objetivo de racionalizar e impedir impasses quanto às supostas consequências derivadas do mesmo fato, cabível a redistribuição deste recurso ao juiz certo, conforme Regimento Interno desta Corte.

Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos à relatoria do Des. Dorival Renato Pavan, com as homenagens de estilo.

Às providências.

Campo Grande, 19 de março de 2020

Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Desembargador Relator

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