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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402428-62.2020.8.12.0000 MS 1402428-62.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
24/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14024286220208120000_cfe78.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravo de Instrumento 1402428-62.2020.8.12.0000

Agravante: Guiomar Bernardino Zago Montagner

Agravado: Banco do Brasil S/A

Vistos, etc.

O instituto da assistência judiciária foi projetado para aqueles que não possuem condições financeiras de ter acesso ao Poder Judiciário.

Diante do contexto legal, a parte, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, deve firmar uma declaração no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Ainda, a Constituição Federal em seu art. , inciso LXXIV preceitua que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Repiso, o dispositivo contido no art. 98 do CPC é bem cristalino ao conter pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos , sendo que os benefícios da assistência judiciária não

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

devem ser concedidos de forma generalizada. É preciso que o

requerente demonstre ser desprovido de recurso econômicofinanceiro.

Aliás, por esse ângulo trago arestos do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação . 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. ART. , § 1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

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do dispositivo constitucional. 4. Em relação à multa aplicada, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como defendida nas razões recursais, no sentido de verificar a existência, ou não, de dolo e má-fé do ora recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1063320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)

E no caso dos autos, tenho que não houve a comprovação da hipossuficiência econômica alegada.

Isso porque dos documentos colacionados, extrai-se que o agravante possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais.

Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se o agravante para que recolha o preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Campo Grande, 20 de março de 2020

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator

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