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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0801401-87.2016.8.12.0015 MS 0801401-87.2016.8.12.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
26/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014018720168120015_c906e.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LEGALIDADE DA AVENÇA REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAIMPOSSIBILIDADEINCERTEZA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO – REDUÇÃO DO MONTANTE DETERMINADO A TÍTULO DE DANO MORAL REQUERIDO PELO BANCO E MAJORAÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO SOLICITADA PELA CORRENTISTA/APOSENTADA – INDENIZAÇÃO MAJORADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ/TJMSREQUERIMENTO DA AUTORA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA DE FORMA DOBRADA – NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGIU DE BOA-FÉ, REFERIDA PENALIDADE DEVE SER APLICADA NESTE SENTIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ/TJMS – CABE AOS JUÍZES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MENSURAR O PERCENTUAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO ART. 85, § 2º DO CPC/2015, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SENTENÇA ALTERADARECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA/APOSENTADA PARCIALMENTE PROVIDORECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A IMPROVIDO.

Embora o requerido tenha sustentado a regularidade da contratação, somente carreou aos autos suas justificativas de que o negócio teria ocorrido legalmente, sem apresentar elemento de convicção a respeito (documento comprobatório do negócio e prova de que os valores foram disponibilizados à autora), impedindo por completo a possibilidade de se considerar regular a contratação, sendo certo que é seu o ônus da prova do fato desconstitutivo do direito alegado (art. 373, II, CPC). Considerando a hipótese enfrentada e de acordo com a harmônica jurisprudência desta 4ª Câmara Cível, deve haver a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Devida a restituição na forma dobrada, visto que o simples fato da instituição financeira ter efetuado descontos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que ela não juntou aos autos a cópia do contrato, bem como não comprovou o recebimento dos valores pela parte requerente, isso por si só, evidencia conduta desrespeitosa e abusiva, o que justifica a devolução em dobro. O Superior tribunal de justiça pacificou entendimento que a fixação da verba honorária em razão da sucumbência processual, é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824354084/apelacao-civel-ac-8014018720168120015-ms-0801401-8720168120015

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