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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0802143-64.2015.8.12.0010 MS 0802143-64.2015.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
19/04/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08021436420158120010_d3c91.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIOAUXÍLIO-ACIDENTEINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICAREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOSBENEFÍCIO CONCEDIDOTERMO INICIALDATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTECUSTAS DEVIDAS PELA AUTARQUIA AO FINAL DO PROCESSO – RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO, JUNTAMENTE COM O REEXAME NECESSÁRIO.

I) O auxílio-acidente é devido ao segurado que apresenta lesões consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas implicam redução da capacidade laboral que habitualmente exercia, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
II) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia III) O INSS não é isento do do pagamento de custas, mas possui a prerrogativa de realizar o recolhimento ao final do processo, se vencido. Restando vencido, remanesce a obrigação de efetuar o respectivo pagamento. IV) Recurso do INSS conhecido e improvido, juntamente com o reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824394388/apelacao-apl-8021436420158120010-ms-0802143-6420158120010

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